norma nº 933/1991

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 933 
Concede o “Alvará de Natal” para os Funcionários 
Estatutários. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica concedido o “Alvará de Natal” (13º salário) para os Funcionários Estatutários, 
do exercício de 1.991, sendo, parte - 50% (cinqüenta por cento) no mês de julho, e os restantes 50% 
(cinqüenta por cento) no mês de dezembro do corrente ano. 
 Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizadas dotações já 
incluídas no orçamento vigente. 
 Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 12 de julho de 1991. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal