| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1980 |
| Date | 1980-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, destinado à regularização de despesas do exercício de 1980, e contém outras providências. |
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'V' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n. 650, de 31 de Dezembro de 1.980# "Autoriza a abertura de credito especial,destinado à re gularização de despesas do exercício de 1.980, e conte outras providências." 0 Prefeito Municipal de Careaçu,M&«, no uso das atribi çÕes que lhe são conferidas por Lei, PAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulÿ a seguinte Lei:~ Art. is 4* Pica o Poder Executivo autorizado a pagar no exercícii de 1.981, despesas do exercício de I.98O, no total de Cr$494,585,OG-(Quat: centos noventa e quatro mil,quinhentos oitenta e cinco cruzeiros),conform* relação anexai Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Pode: Executivo autorizado a abrir os respectivos créditos adicionais,especiais necessários, ate a importância de Cr$494.585,00-(Quatrocentos noventa e qi tro mil,quinhentos oitenta e cinco cruzeiros),podendo,na falta de recurso financeiro,anular no todo ou em parte,dotações do orçamento a vigorar a pi tirde 01 de Janeiro de 1.981, ou aumentar a receita estimada para esse e: c£cio, e classificará as despesas de acordo com o artigo 46, da Lei Peder; n. 4.320, de 17 de Março de 1.964. Art. 22 - Art. 3fi Revogadas as disposições em contrário, entrará esta L em vigor a 01 de Janeiro de 1.981. MANDO,portanto, a quem o conhecimento e execução dest Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma contenf* íÿv, 3§\ de dezembro de I.980ÍI SCO* Antonio \\ Rihÿroÿ - Prefeitura Munici] Neto Ill PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Belação das DESPÊSAS A PLEGUIARIZAR,RSPBKENTES AO EXERCÍCIO PS CEP 37.562 1.980, de que trata o artigo 19, da Lei Municipal de n. 650 '« de 31 de Dezembro de 1.980» V Gabinete e Secretaria da Presidência Ação Legislativa - Pessoal Civíl(Remuneração de Yereador) Diferença da remuneração de margo/80 a outubro/80 e reÿ muneração de dezembro/80 . C-abinete e Secretaria do Prefeito Administração Geral Material de Consumo(Combustíveis) Serviço do Património Administração Geral Iluminação Publica Serviços de Terceiros e Encargos... •..•••••. . Serviço de Educação,Saúde e Assistência Social ,Cr&H0.650.00 ,Cr$ 36.629.00 ,Cr$ 18.000.00 Previdência Social ao Servidor Piíblico Obrigações Patronais Pundo de Garantia do Tempo de Serviço.. Serviço de Utilidade Publica Yias Urbanas (5bras e Instalações.. Saneamento Sistemas de Esgotos (5bras e Instalações.....o ,Gr$ 51.462,00 67.375,00 ,Cr$117»763.00 Cr$236.600,00 Serviço Municipal de Estradas de Hoâagem Rodovias Material de Consumo(Combustíveis) Serviços de Terceiros e Encargos (Mão de òbraeServiços Mecânicos). (5bras e Instalações (Madeira) ...• 48.316,00 >Cr& 5.680,00 ,0rf 38.710.00 Cr$ 92.706.00 Total Geral. ,lcr$494.585.00