norma nº 672/1982

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rrttrtnuKA IVIUIMIUIMAL ut UAKtAyu
CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
331 N2 672, de 19 de Pevereiro de 1,982*
" AUT'OHIZA pagamento de material adquirido para HUE
nação da Quadra de Esportes da Escola Estadual de
Careaçu-12 Grau e contém. outras providencias*"
0 PREPEI10 DO MUNICÍPIO 33 CAREAÇU, Estado de Minas
rais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
PAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promt;
go a seguinte Leis— C
Art*
pagar a firma fornecedora, a quantia de Cr$56*924,00-(Cinquenta e seis m
novecentos vinte e quatro cruzeiros), proveniente de material adquirido
ra iluminação da Quadra de Esportes da Escola Estadual de Careaçu-12 Grã
12 PICA a PREPEIIURA MUNICIPAL LE CÁREAÇU, autorizada a
Parágrafo Único - 0 material referenciado destina-se ao aproveitamente
Escola Municipal "JOãO PAULO.I "-22 Grau, cujos alunos usufraem do estai
cimento aludido no artigo 12.,—
Para ocorrer às despesas de que trata a presente Lei
ca o Poder Executivo autorizado a abrir 0 crédito adicional,especial de
56*924,00-(Cinquenta e seis mil,novecentos e vinte e quatro cruzeiros),
na falta de recurso financeiro poderá anular no todo ou em parte dotaçõe
ou dotação do orçamento vigente e/ou aumentar a receita estimada para o
rente exercício, e classificará a despesa de acorodo com a Lei Pederal n
4.320, de 17 de Março de 1.964,sem, no entanto, quebra do equilíbrio orç
mentário preconizado pelo §12, letra "b", do artigo 52, da Constituição
Estado'*
Art, 22
Art* Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
em vigor na data. da sua publicaçãoÿ*
cont
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à fl. 02 -
rULI-LIIUrtA IVIUIMIUirAL Ut U A K L A U“£ii2i
ESTADO DE MINAS GERAIS
- lei n, 672, de 19 de Fevereiro de 1,982—
CEP 37.562
cont* de fl, Q%
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução de
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na me si:
se contemL—
Prefeitura Municipal de Careaçu,MG « i 19 de Pevereiro de 1*982»
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Prefeito Mu£icipà2v
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