| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1982 |
| Date | 1982-08-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal executar serviços de assentamento de base para instalação de equipamentos da Telemig; assentamento de grades ou telas no Clube Recreativo Careaçuense, e contém outras providências. |
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r rc t r L i i u rc A IVI u I\I i u i r A L ut UAKtAÿu CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS LSI HSL 676, de 19 de Agosto de 1.982. " Autoriza a Prefeitura Municipal executar serviços assentamento de "base para instalação de equipament da iETEMIG;assentament o de grade ou telas no Clube Recreãfcivo Careaçuense, e contem outras providenci 0 PBEPSIiO M0EICIPÁ1 23 GAEEÀÇUjf MG., no uso das atr buições que llie são conferidas por Lei, PAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu proin r go a seguinte lei:- nrt « PICA o Poder Executivo Municipal autorizado a execut serviços de construção de uma base destinada ao assentamento de equipame tos telefónicos da 1BL3MIG(1elecomunicações de Minas Gerais S.A.), no te reno ora doado à essa Empresa, bem como, também, adquirir e assentar tel ou grades, lado externo dos vitros do Clube Recreativo Careaçuense ,do fronteiro às instalações da ESIEMIG, para proteção de seus equipamentos, dendo dispender para esse fim, ate a quantia de Cr$150*000,00-(Cento cin quenta mil cruzeiros). IO 1 Para atender às despesas do artigo 12, desta Lei, fi o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o credito a cional,especial, de ate Cr$150.000,00(Cent o cinquenta mil cruzeiros),e, falta de recurso financeiro, anular saldo ou saldos de dotações do orçam to em vigor, e classificará a despesa de acordo com o art. 46, da Lei n. 4.320, de 17 de Março de 1.964.- Art. 22. Art. 3S Revogadas as disposições em contrário, entrará esta : cont « à fl. 02 rncrciiuríM IVIUIMIOITAL UC. UMr\QHVu -t'-uc W CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS §x n» 676, de 19 de Agosto de 1,982 cont, de fl. es viger na data da- sua publicação» IáASDC, portanto, a quem 0 conhecimento e execução de Lei pertencer, cue a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesm se contem»- — Prefeitura municipal de Oareaçu,MG- oJ 19 de Agosto de 1,982» AI'ÍTÔNIv AXSS1SO 2BLC Prefeito Munici' GLAIIDIO Bèuretario