norma nº 675/1982

murei i UMA iviuiMiuirAL ue UARCAVU
CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi íT2 675? de 1$ de Agosto de 1,982*
" DISPOl sobre doação de um terreno urbano a TELECOM
HICAÇOSS 23 mHÀS GEEAI3 3.A.-LELMIG-, e contem o
tras providências,"
O PHEPLIfO MUNICIPAL 32 0A23AÇU,MJ
buições que lhe são conferidas por Lei,
« ?
no uso das atri
PAÇO 3A33n que a Gamara Municipal aprovou, e eu pro
mulgo a seguinte Lei:-
PlGA o poder Axecutivo Municipal autorizado a doar à
uma area de terreno urba
Art. is
13L2G0MUíiIGAÇS3c> 33 LISAS G2RAI3 S.A.-23L3MIG￾no situado à. praça José Procópio Junqueira, nesta cidade, medindo 12,00*
(2oze )metros de frente(praça José -ÿrccópio Junqueira), 21,00(Tinte e um)
9
I
metros de ambos os lados(Clube 3ecreativo Careaçuense e José Chiste Juni
or),e 12,00(3oze) metros nos fundos(José Chiste Junior e Paulo Henrique;
0alisto Chiste), com a area de 252,00(Luzent os cinquenta e dois)metros *
-
f
quadrados, para o fim de nele ser instalados os nquipamentos ieiefonicos
dessa Lmpresa, nesta cidade*
i
— A doação de que trata este artigo se fará por escri*
tura pública, observadas as formalidades legais,
-
Parágrafo Único
Para atender as despesas da doação de que trata o ar
tigois, desta Lei, fica o Poder- Executivo Municipal autorizado a dispen
der até Cr$100.000,00-(Cem mil cruzeiros), e abrir, no corrente exercíci
o crédito adicional, especial, de até GrOlOO,000,00(0em mil cruzeiros)
Art *
2£
i
Art. 30 Pica o Chefe do Emecutivo Municipal autorizado a efe
tivar a respéctiva escritura de doação,obedecidas as formalidades legaesj
com observância das disposições desta Lei, bem como,deverá ser transcri1
ta na Integra, na escritura de doação, por todo o seu conteúdo, a presen
te Lei,—
cont fl. 02.
*
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CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
-lei n. 675. de 19 de agosto de 1.982 coni, c.e fi, 01.
Para aabertura do credito adicional,especial,autoriz
no artigo 22, desta lei,poderá o Executivo, na falta de recurso financeir
nular saldo ou saldos de dotações do orçamento em vigor,e classificará a
pesa de acordo com o art. 46, da lei n. 4.320’.—
Art• 4-
Art. 5- Aevogadas as disposições em contrário, entrará esta
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução de
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
contem.
Prefeitura municp de CÿeaffiuySAx., 19 de Agosto de 1.982*
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Áiiôiko ÍHS3IA NETO
Prefeito Municipal
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