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norma nº 677/1982

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 1982
Date 1982-09-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para expansão e melhoria do Ensino da Educação Física com a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual de Careaçu, e contém outras providências.
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ISBS1 KKthtl I U KA IV) U IM I U I h* A L Ut UAKtAÿU
CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
LSI 677, cle 16 de setembro de 1,982*
"
Autoriza o Chafe do Executivo a assinar Convénio ec
o Estado de Linas G-erais,através da Secretaria de I
tado da Educação,para expansão e Melhoria do Bnsinc
da Educação física com a construção de uma quadra i
liesportiva na Escola Estadual de CA2EAÇU,e contem
outras providencias.'1
0 E2EEEHC MOEIOIPAL US CAZ£AÇU,MG.,no uso das atrj
ções q.ue Uae são conferidas por Lei,
BAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e eu pros
”o a seguinte lei:—
Art• 5’ica o Prefeito,por força desta lei,autorizado a as
nar com o stado de Minas ferais,através da decretaria de Estado de : Aduoaçi
Convénios e fornos Aditivos para expansão s melhoria do Ensino da Sducação
sicacoma construção de uma quadra poliesportiva na EE.de CAB2AÇTJ.
0
Pica o Prefeito Municipal autorizado,ainda,a tomar
das as providências, jurídicas, orçamentarias,financeiras e contabeis,relatlv
aos Convénios'a serem assinados.
Art 2£ *
Art. Esta lei entratá em vigor na data de sua publicaçãe
3S
vogadas as disposições em contrário'»
C,portanto,a caem o conhecimento e execução dec
dei pertencer,que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma sc
contem.
Vde aetem.bro de 1.382»
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Prefeitura Municipalrÿ
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Pj Municipal
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