| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1982 |
| Date | 1982-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para expansão e melhoria do Ensino da Educação Física com a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual de Careaçu, e contém outras providências. |
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ISBS1 KKthtl I U KA IV) U IM I U I h* A L Ut UAKtAÿU CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS LSI 677, cle 16 de setembro de 1,982* " Autoriza o Chafe do Executivo a assinar Convénio ec o Estado de Linas G-erais,através da Secretaria de I tado da Educação,para expansão e Melhoria do Bnsinc da Educação física com a construção de uma quadra i liesportiva na Escola Estadual de CA2EAÇU,e contem outras providencias.'1 0 E2EEEHC MOEIOIPAL US CAZ£AÇU,MG.,no uso das atrj ções q.ue Uae são conferidas por Lei, BAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e eu pros ”o a seguinte lei:— Art• 5’ica o Prefeito,por força desta lei,autorizado a as nar com o stado de Minas ferais,através da decretaria de Estado de : Aduoaçi Convénios e fornos Aditivos para expansão s melhoria do Ensino da Sducação sicacoma construção de uma quadra poliesportiva na EE.de CAB2AÇTJ. 0 Pica o Prefeito Municipal autorizado,ainda,a tomar das as providências, jurídicas, orçamentarias,financeiras e contabeis,relatlv aos Convénios'a serem assinados. Art 2£ * Art. Esta lei entratá em vigor na data de sua publicaçãe 3S vogadas as disposições em contrário'» C,portanto,a caem o conhecimento e execução dec dei pertencer,que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma sc contem. Vde aetem.bro de 1.382» n Prefeitura Municipalrÿ \ exiildí1o ddnjC Pj Municipal u_' irdEii