norma nº 701/1983

..y /
Jo *
I. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA fill
CEP 37.562
Lei ni 70L
ESTADO DE MINAS GERAIS
ás de 07 de julho Se IV *
/
s 4
ATI* g - 0g "
cl %o/ oporação de crcli bo,'1
%
#»
Camars Municipal de Caréaçu,Estado de Minas
Secrete e eu,Prefeito Municipal,em seu nome,saneiono a seguinte Lei[i—
Tice, a Prefeitura Municipal de OareaenjSste.de de Fin'
Oerais,antorizada a adquirir da firm BRASIT S/A Bxoortsçãc e Importação,?
sede na cidade de Belc Horizonte,à rua àssis Ponseca,171,Bairro
Gr-p T*ais3
Art.
lif©miaj1(uma)Motoniveladora marca BTIBLH WABQO-Ilodel© 10 PEE,para utilizac
total de Cr£l£*460*00C,00-{!Cezesseis mi
cruzeiros),quo serao pages da seguinte j
-I 4/6
rj1
_ em iÿcc municipalsjPwlo X‘
v￾llioss, troceat:•s e
ma:entrada CT$2«000*
000,00-(Bois Diliiee©- de cruzeiros)je a quantia de Or*'
ses . enta .il
pv.;
560*000,CO—(Lcis ;..iLl:ccí,quinhentos e sessenta mil cruzeires)',que serão j
gos em quatro(04)parcelas iguais e sucessíveis a Brasif 0/ã ~r_::rtação e 1
portaçãoje a quantia de Cr$GLl*900*000,00-(Cnse niiiiõss e novecentos Ml C2
zeiros)cue dever,á ser financiada pela IOCEPE 3/A-Crediio,Financiamento e
‘
vestimentos
Para atender ac disposto no ar- anterior,fica. a.Ire:
tura Municipal autorizada a contrair um financiamento de Cr$ll#900*000,00
Art e 2® if &
(Onze milhões e novecentos nil cruzeiros);,junto à IOCHPE S/A-Oredito,Pir,so
eianento e Investiíaentos,a ser pago ou 23(trinta *e tres)prestações . . tii
e sucessivas,que serac corrigidas monetariamente do acordo com,os Índices.
de variarão das 1
'
.11, s,vencendo-se a primeira delas 12C(cento e v-inte-)diaí
apps a assinatura do contrato cie financiamento*
Municipal dera em alienação fiduciária «
ICCHP3 JÊ/A-Cr/ditoÿinanciamento e Investimentos,Supreza financiadora,-
garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa ope:
çao e mencionadas no contrato principal,o próprio equipamento a ser adqui:
do,como tambgm dará em garantia subsidiária caução das parcelas do
Art, 3s A Prefeitura
em
Impõstí
de Circulação de Mercadorias(XCM)pertencentes ao/ Município ,em valor idêj
tico a totalidade do debito decorrente dc financiamento contraído*—
BJ|t PREFEITURA MUNICIPAL DE C A R E A C U-m.oÚ
ESTADO DE MINAS GERAIS
lei ...uniof...cl de n« 701« do C7 de julho d.e 1.983.-corf »fl» Old
CEP 37.562
contrato no qual constará todas as condições,assim como outorgará,a favor <
IOCÊEPE S/A-CtÊDIlO,PIHA2ÍCIAMEKT0 E IF7ES1IKEHTCS uma procuração per instrui
to público,em caráter irrvogável e irretratável, ate final pagamento de to<
as obrigações assumidas em decorrência do contrato objeto da presente leif»
poderes espressos para que a credora receba junto aos Bancos ou lepartiçõe;
Publicas competentes os valores das prestações referidas no art. 22,ate o :
Cr52l',852-.184#20(Tinte e um milhões,oitocentos e cinquenta e dois j
cento e oitenta e quatro cruzeiros e vinte centavos)acrescidas das CPdHSTqs,'
como dos encargos contratuais,com todos os poderes especiais e necessários
fiel cumprimento do mandato*.
mite de
ra o
Art. 5®
corrente exercício de 1*983,fica o Poder Executivo autorizado a abrir os c:
dites adicionais,especiais necessários#podendoÿna falta de recursos fiSanci
ros,anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente,e classifies
as despesas de acordo com o artigo 4c, da lei federal n» 4.320, de 17 de mi
çc de 1.9S4>e or orçamentes municipais consignarão dotações especiais enqu;
to houver debite em decorrência da operação autorizada,suficientes para ps:
as prestações vincendas puo compreendem amortização do principal e dos enes
gos do empréstimo*
Para atender aos pagamentos das parcelas que competem
Se,em qualquer epoea entes de findar o cumprimenta dai
obrigações oriundas desse financiamento,Irou-vsr qualquer modificação tributj
ria ou nas participações do Município,extinguindo ou alterando o cue if ex;
te,tudo _...... ito surgirÿquer quanto à fc ributaçãoíquer nc tocante ãs quotas e
particleaçõc ,rospondorá,iguo-lmcnte,pelc uaprimento due obrigações assumii
em decorrência da operação financeira,objeto desta ~c-:V>
Art. 62
V
sua |-jjblicação,m
7
. .? CSr
2%náo,pori::-tc,a quem o ulu-l. --
ouç.ão die:to
lei pertencer,que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como m mearas
contem.-*
-