norma nº 849/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 849 
Autoriza alienação de veículo danificado.
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por administração, o veículo marca 
Fiat, ano/modelo 1984, tipo Spazio CL, 03 portas, cor Bege Marroco, motor nº. 1690796-62 HP, 04 
cilindros, chassi nº. 00846158, pertencente ao Patrimônio Municipal, danificado, por importância 
superior a avaliação de CZ$50.000,00(Cinqüenta mil cruzados). 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de abril de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal