norma nº 703/1983

|K|PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
1EI m 703» de 28 de Julho de 1.983*
CEP 37.562 iSiSp
** AUTORIZA regularizar o pagamento do ABÔNC FAKÍLIÂ c
vido aos funcionários e servidores,estatutários rej
rente aos exereíeieios anteriores,® contara outras ]
vidências»**
A CÍMÂRA MUNI0IPA1 SE CAHRAÇU-®!, aprovou e eu»Prefe:
Municipal»sanciono a seguinte leij￾Art# Pica o POISES ESBOUTIVO autorizado a regularizar no coj
rente exercício»© pagamento do Abono Família concedido através de lei Mui
cipal,e devido nos exercícios de 1*982 e anteriores!
1®
-
A fim de atender Is despesas de que trata o artigo 1®
desta lei»fica o Poder Executivo autorizado & abrir,no corrente exere-fcií
o credito adicional»especial»necessário,ou suplementar a dotação 3*2*9.2*
Despêsas de Exercícios Anteriores.,podendo,na falta de recurso financeiro,
nular no todo ou parcialmente,dotação ou dotações dc Orçamento vigente,ot
aumentar a receita estimada para o exercício, e classificarÿ a despesa c
acordo com o artigo 46, da lei Federal n. 4*320, de 17 de março de 1.2641
Art. 2® ~
Art» 3- **ÿ Revogadas as disposições em contrário,entrará esta.lej
em vigor na data da sua publicação!
Mando,portanto, a quem o conhecimento e execução desis
lei pertencer,que a cumpra, e faça cumprir tão inteiramente como na mesma.
centos*-
~ Prefeitura.Municipal de §areaçu,l&«928 de julho de 1.983!
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BENEDITO WALBIE MACIEL CP
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Prefeito t L
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