| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1983 |
| Date | 1983-11-30 |
| Ementa | Autoriza o reajuste de vencimentos de funcionários municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 811 |
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fgsâ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU CEP 37.562 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 TlAi <3-e 30 de novembro de 1,983'i 1,1 AUTORIZA o reajuste de vencimentos de funcionários muni cipais e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL EB CAHEAÇU,Mx Municipal,sanciono a seguinte Leis- *f aprovou e eu, Prefeitc Eica autorizado o Executivo Municipal a reajustar os ven cimentos dos funcionários municipais que ocupam cargos no Quadro Geral des ta Prefeitura,para o exercício de 1984, ate o limite de 100$(Cem por cento) Art1. IS § tínico 0 reajuste autorizado pelo "caput" deste artigo será árêi to em duas etapas,ou sejay50$(Cinquenta por cento)a partir de is de janeil* ro. de 1984- e 50ÿ(Cinquenta, por cento) a partir de is de Maio de 1984-,ambos. os cálculos serão feitos sobre cs vencimentos pagos no mês de Dezembro 1983, dte Art. 22 0 abono família concedido através de Lei municipal, tam bém será pago mensalmente a Cr$400,00(Quatrocentos cruzeiros)por dependent te'. Revogam-se as disposições esj contrário,entrando esta. Lei em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1984*# Art. 3s MANDO,pertanto,a puem o conhecimento e execução dâesta 1 Lei pertencer,que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se 1 contem. «ÿ Prefeitura.Municipal de Careaçu,MGi, 30 de novembro de 1.983». MACIEL ( Miuiicipal-,ÿ» BENEDITO WALDIR Prefei- * r> «« ... 1 3 cito: YT*- w I