norma nº 725/1984

ÍL.
ISJ U'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARE 4
f,
CEP 37.562 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n, 725, de 20 de março de 1.984»
e«X M‘ Disppi sobre abertura de creditodstiicional,especial
I destinado para atender pagamento de Subsídio do Vi
joj ce-Prefeito, e contem outras providencias*'1
Ns
Assunto
Serviço |?
Data ?
«SP
0 Prefeito Municipal de Careaçu,MG-», no uso das atribui
ções que Hie são conferidas por Lei,
PAÇO 3ABSB que a Gamara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Leis￾Art. lfi Pica o Poder Executive autorizado a abrir, no corrente.
exercício o credito adicional,especial de Cr|474»500,00-(Quatrocentos e se
tenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), a fim de atender o cue dispõi*
a Hesolução n. 005/83, de 29 de dezembro de 1.983» da Gamara Municipal de
Oareaçu-iíGo, que fixou 0 Subsídio do Vice-Prefeito em 0ríi*36.500,00-(Trinta
e seis mil © quinhentos cruzeiros), a partir de 01 de dezembro de 1.983» *
Para atender as despesas decorrentes desta Lei,e à aber
tura do credito adicional, especial de que trata o artigo 12, fica. 0'Poder
Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotação ou dotações do
orçamento vigente e/ ou modificar a receita estimada para 0 exercício, sem
quebra do equilíbrio orçamentário preconizado pelo § 12, letra "b", do ar
tigo 52., da Constituição do Estado, ou mesmo de outros recursos utilizar,*
como os constantes dos Itens do § 12, do artigo 43, da Lei Pederal n. 4.32
de 17 de março de 1*964»'
si Art*
22
Parágrafo línico. -C Executivo Municipal classificará o credito adicional,
especial, autorizado, segundo disposições do artigo 46, da mencionada Lei
4*320, de 17 de março de 1.964.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
conta 'a fl. 02
Sfl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU-n.oa
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CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
lei no 725-» ãe 20 de m.g.rco de 1,984. cor.t a cls fl, 03,»
N2
Assunto
Serviço
Data
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezei
Toro de 1.983*
liando,portanto, a quem o conhecimento e orecução desta
Lei pertencer, que a oumpraee faça cumprir tão inteiramente como na mesma
se contém*
Prefeitura LunicipalçLe Careaçu,3£G., 2.0 de março de 1,984*
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