norma nº 726/1984

|fg|| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n» 726, de 20 de março de 1.984»
N2 SS* *•
m
// " Lutoriza o Poder Executivo adquirir um veículo utili
I rio destinado para atender àe necessidades da Adminij
tração Municipal, e para a sua aquisição,contrair <
préstimo, e contem outras providencias,"
Assunto
m.
Serviço
Data \V
*
0 Prefeito do lunicíoio de Gareaçu,LG￾buições que lixe são conferidas por lei,
•3 no uso das atr:
Paço Saber cue a Gamara municipal aprovou, e eu prom.ul;
a seguinte Lei:-
Pica o Poder Pxecutivo municipal autorizado a adquirir
para uso da Administração municipal, um. veículo usado, em "bom estado de cc
servação, marca PIA!, modelo 1,981, a gasolina e/ou a álcool, de fabricaçãc
nacional, podendo dispendèr para esse fim. ate a importância de 0rC2»50C»00(
00-(Dois mililões e quinhentos mil"cruzeiros), de particular ou de revendedc
autorizado}contrair empréstimo ou financiamento até esse valor, e/ou à visi
até esse valor, e o Prefeito runieipal cter "ã. i. c centrate ._me fcr :
cessario a obtenção do empréstimo ou financiamento com. estabeleci ento de c
Art. 12
dito,de acordo com: o CS,.1,podendo dar em garantia e/ou vinculação do emprési
mo ou finaiicimento,parcelas do IGL ou. dc PH', destinados a Despesas de Gap:
tal, em. montante suficiente para cobrir:'.o debito resultante das"obrigações
sumidas, como as de juros e outras obrigações, também*
Parágrafo línico *1 aquisição de que. trata este se fará diretamente de 2
vendedores autorizados ou de particular,
Àrtigo 22
dotação ou dotações próprias do orçamento vigente, as quais poderão ser sup
mentadas no caso de insuficiência de saldos,
Devogadas as disposições em contrário, entrará esta le
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta c
Art, 3£
em. vigor na data de sua publicação,
mando,portanto, a quem 0 conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
contem.-
- Prefeitura municipal de Careaçu,IíG 20 de março de 1,984»