| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1984 |
| Date | 1984-03-30 |
| Ementa | Autoriza recebimento de tributos do exercício de 1983 e anteriores, e contém outras disposições. |
| native_id | 824 |
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|S|PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU CEP 37.562 Lei ri* 727, de 30 de março de 1.984* ESTADO DE MINAS GERAIS f V7* i 11 Autoriza recebimento de tributos do exercício de IS83 e anteriores., e contem outras disposições." A. *0 0 Prefeito do IJunicípio de Careaçu,17.,G*, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:5 Paço Saber que a Camara municipal aprovou, e eu pro mulgo a seguinte Lei:- Pica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a arreca dar no corrente exercício de I.984, os delitos ate 1983 e exercícios anteriore sem correção monetária. . Art o 12 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janei ro de 1.984** Art. 22 mando,portanto, a quem o conhecimento e execução des lei perteBjssrr, o_ue a eumprae faça cumprir tão inteiramente como na mesma se co; tem. Prefeitura Municipal de Careaçu,lJG., 30 de março de 1.984* Benedito waldir-. k-aciei. Pa?efeii llunicipa PÍá-ufe? wo; Secretário