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norma nº 730/1984

Tipo Lei
Número / Ano 730 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaDispõe sobre isenção de tarifa de água
native_id827

Documents (1)

texto integral #

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-JKI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
CEP 37.562 - ESTADO DE MINAS GERAIS
iei n. 730, de 23 de abril de 1.984*
" lispõe sobre isenção de tarifa de água."
0 PÔVO 1C LUMIGíPIO m CARGAÇU, Estado de Minas Gere
por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome ,sar
ciono a seguinte leií￾Bica concedida ao Espólio de João Rodrigues -e'iliio e
de Vicente .Rodrigues, por prazo irdeterminado, isenção da tarifa dágua,uma
na para cada residência*-
Art• is
Enquanto satisfizerem os compromissos assumidos.com
Municipalidade, esta cumprirá p. que. dispõe o artigo anterior,desta lei..
Art. 22
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Janeiro
1.979.-
Art. 3e
Mando,portanto, a quem fio cumprimento desta,lei pert
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contem.
Prefeitura Municipal de Gareaçu,MG., 23 de abril de 1.984.
Benedito «Valdir i,Jaciel
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