norma nº 940/1991

I®/#» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇÚ |p
ESTADO DE MINAS GERAIS
LSI lit 3.4Q, d® 18 de outubro de 199lt
CEP 37.5 6 2
ZAi (f
"
Cria Secretaria Municipal de Saúde®"1
O Prefeito Municipal de Careaçu, Estado de Minas Oersis!'
PAÇO SABER", em cumprimento ao disposto no artigo 74, eqm.
binado com o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, que a Gamara Munici
pal aprovou, e eu, sanciono m promulgo a seguinte Lei ís
:
Ê criado na estrutura básica do Município a SEGREDARIA 9
MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE que tem a seu encargo a saúde pública,
a proteção do meio ambiente® Dentro desses;: objetivos5, cabe-lhe colaborar
com iorgãos afins na esfera estadual e federal, planejar,’ prestar e fiscjà
lizar o atendimento medico-odontologico-social preventivo ou. de urgênciaÇ
inclusive celebrar convéniosoCabepOie também, a adoção de medidas para a
prestação de serviços de proteção à criança e à maternidade, e educa, in
forma e assiste a família quanto ao planejamento familiaro-romove a educa
saúde e assistência mçdieo-sanStpria e odontológica dos escola.
Art o 1- ~
çao para a
res municipais; estuda as possibilidades de controle e age para a erradi5
cação de doenças transmissíveis!.'
Art® 2s ji criado o cargo de Secretário de Saúde e Meio Ambiente®
0 Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e cinco(45)dias
&,©oiitar da data des Lei, editará decreto, contendo a organização adminis
trativa interna do prgão criado no artigo Iff, com. as atribuições e subor8
dinação das respeciivas sub-unidades®
Art® 22
Art• 4ff Esta Lei entra.em vigor na data de sua publicação> revogadas
as disposições em contrárioÇ
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução destas Lei.
cent-® à fio Oé -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇÚ fi.og,
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CEP 37.5 62 ESTADO DE MINAS GERAIS
- leirã 9 de 18 de outubro de 1991»
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma, se
contemo
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conte de fl. OÚ
Prefeitura Municipal de Careaçu(MS)Ç 18 de outubro de 1991%
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