| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo aumentar a subvenção à entidade que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 830 |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU M CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS lei n* 733, de 04 de junho de 1*984* " Autoriza o Poder Executive aumentar a subvenção à entidade aue menciona., e dá outras providências O Prefeito do Município de CA3EAÇTJ, MG atribuições que lhe são conferidas por Lei|: *# no uso das Paço Saber que a Gamara Municipal aprovou, e eu,pro mulgo a seguinte Leis— Art* Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumenjf ie-; w- tar para Cr$100* 000,00—(0em mil cruzeiros) mensais a subvenção de que trá ta a lei Municipal de n* 715, de 30 de novembro de 1*983, concedida à ta Casa de Misericprdia de São Gonçalo do Sapucaí,MG ro) de maio de 1*984*- San a partir de 0l(primej * , Art* 22 A despesa decorrente da presente lei correrá por con ta de dotação orçamentaria própria do corrente exercício, e no cao de insu* ficiência de saldo orçamentário, será suplementada de acordo com c artiga * 39, letra "b" , da lei Municipal de n. 716, de 30 de novembro de 1*983*ÿ Revogam-se as disposições em contrário,entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seús efeitos a 01 de ma. io de 1.984**- Art» 3e Mando,portanto, a quem o conhecimento e execução des ta. lei pertencer, que a eumprae faça cumprir tãc inteiramente como na mesma se contem®— «* Prefeitura Municipal de Careaçu,MG*, 04 de junho de 1*984!* > un*i Benedito Waldir Maciel - % Trefem Sumicipàt í- «*•