| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1984 |
| Date | 1984-07-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal de nº 688, de 11 de Março de 1983, e contém outras providências. |
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w. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARE A 0 x ESTADO DE MINAS GERAIS n. 736, dc 19 de julho de 1.9§4# CEP 37.562 «• i I h, *ÿ> “ Da nova redação ao artigo 12, da Lei Municipal de n 688, de 11 de março de 1.983-, e contem outras prov dências." 0 PCVC DO MUNICÍPIO DE CAE1AÇU, Estado de Minas Gerai por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,sanei no a seguinte LeisMArt. 12 ** O artigo 12_, da Lei Municipal de número 688, de 11 de março <3 lo983,passa a vigorar com a seguinte redaçãosArt. I® Pica a Prefeitura Municipal de Careaçu autorizaõ a permutar com JOÃO ADOLPO RIBEIRO e sua mulher MARIA LIBO I BEIRO,duas glehas de terreno rural,pertencentes ao Patrimonic Municipal,com a área de 84.920(Oitenta e quatro milgnovecentc e vinte )metros quadrados a primeira gleba;e a segunda gleba c a área de 76o912(Setenta e seis mil*n.ovecentos e doze)metros quadrados,totalizando 161«832(Cento e sessenta e um mil»oitoc tos e trinta e dois)metros quadrados, ou seja 16-18-32 hectaa por treis(3) glebas pertencentes ao já mencionado João Adolf < e sua mulher,medindo a primeira gleba 80.320(Oitenta milftrezentos e vinte)metros quadrados; a segunda gleba 52.2( (Cinquenta e dois mil e duzentos)metros quadrados; e a terce: Jju. gleba 4.600(Quatro mil e seiscentos)ÿetros quadrados,.totalize do as treis(3) glebas 137«120(3?rinta e sete milgeento e vint( metros quadrados,ou seja 13«'71~20 hectares,situadas todas as. glebas a serem permutadas,no lugar denominado"Serra",neste 1 nicápio,conforme mapa anexo,que fica fazendo parte integrant» desta Lei." Art. 22 «*- Continuam em vigor as decais disposiçõesÿ Art. 32 «*• Revogadas as disposições em contrário,entrará esta Lei em vigo: na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos a 11 de março de 1.9835 Mando,portanto,a quem o cohhecimento e execução desta Lei pert< cer,que a cumpra e faça cumprir tio inteiramente com© na mesrra se contem# — Prefeitura. Municipal de Careaçu,MG., 19 de r julho de 1.984» --- //