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← Careaçu (MG)

norma nº 743/1984

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaExtingue a taxa de conservação de estradas.
native_id840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

fvpf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
CEP 37.562 - ESTADO DE MINAS GERAIS
r
LSI n* 743* ãe 20 de dezembro de 1984*
P :
Assunto w Extingue a TAZÂ m CCMSEKVAÇlO LS 3S2HAQàS.M
Serviço :
Data :
ções cue Lie sao conferidas per Xei!#:
O Prefeito Municipal de 0&reaçu,MG-*, no uso das atribuj
PAÇO SA3SR que a Camara Municipal aprovou e eu promulgc
a seguinte Lei:-
Pica eretinta., a partir de 01 de Janeiro de 1985, a SAXJ
21 00XSS~I7Ay2c S3 S5SIILDAS cue vinha sendo arrecadada, de que trata o art,
36-7 da lei Municipal de n. 719* da 20 de desonero de 1993(licgõe o odre
Oodigo Srihutário do Município de 0areaçu 3 dá outras providencias*H*
Art *
12
c
Art *
22 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro
1985, revogadas as disposições em contrário#
de
Mando, portanto, a quem o conhecimento e erecuçao deste
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir ião- inteiramente como na mesma*
se contemi
Prefeitura Municipal de Gareaçu,MG*, 20 de dezembro de 19-841
BEM df -vLLD0
-
Brefeito"ÿ§qniéipal
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<3.

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