| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | Extingue a taxa de conservação de estradas. |
| native_id | 840 |
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fvpf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU CEP 37.562 - ESTADO DE MINAS GERAIS r LSI n* 743* ãe 20 de dezembro de 1984* P : Assunto w Extingue a TAZÂ m CCMSEKVAÇlO LS 3S2HAQàS.M Serviço : Data : ções cue Lie sao conferidas per Xei!#: O Prefeito Municipal de 0&reaçu,MG-*, no uso das atribuj PAÇO SA3SR que a Camara Municipal aprovou e eu promulgc a seguinte Lei:- Pica eretinta., a partir de 01 de Janeiro de 1985, a SAXJ 21 00XSS~I7Ay2c S3 S5SIILDAS cue vinha sendo arrecadada, de que trata o art, 36-7 da lei Municipal de n. 719* da 20 de desonero de 1993(licgõe o odre Oodigo Srihutário do Município de 0areaçu 3 dá outras providencias*H* Art * 12 c Art * 22 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro 1985, revogadas as disposições em contrário# de Mando, portanto, a quem o conhecimento e erecuçao deste lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir ião- inteiramente como na mesma* se contemi Prefeitura Municipal de Gareaçu,MG*, 20 de dezembro de 19-841 BEM df -vLLD0 - Brefeito"ÿ§qniéipal 'vALDIE 1 I d % Çdíaxoâb [iii <3.