norma nº 749/1984

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Prefeitura Municipal de Careaçi * \
Estado de Minas Gerais
LEI m 749, de 27 de dezembro de I984I
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Autoriza o Governo Municipal a contrair empréstimo por
antecipação da receita, e contam outras providênciasl'1
0 Povo do Município de Careaçu, Estado de Gerais,poa
seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipalí
em seu ncme?,sâncion<
a seguinte Leijií
Pica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pp«
ração de crédito por antecipação da Receita at§ o limite de Cr$l*50(ÿ.000 $
w ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros),com estabelecimento de crédito f
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fim de constituir reforço de caixa, cuja amortização deverá dar-se até H
de janeiro de 1985%
Art. IS *
Art* 22 ~ As despesas de juros da operação constante do artigo 1®
desta Rei, cofrerão à conta de dotações praoprias do orçamento vigenteÿ e n
caso de insuficiência de saldo orçementário, fica 0 Chefe do Executivo Mufc
ripado anular em parte ou no todo dotação ou dotações do orçamento em
gorl
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Art. 32 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
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— em vigor na data de sua publicaçãoÿ
Mando, portanto',* a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
se contpaU
% Prefeitura Municipal de Careaçu,M&f*; 27 de dezembro de 1984%
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Benedito
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iláudiõÿéiÿ
Secretário