norma nº 750/1984

íiÉBíi PREFEITURA MUNICIPAL DE CARE
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CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ]f£ 750* de 27 de dezembro de 1984Í i
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DISPÕI sobre autorização para confeeção de um quadro
e contem outras previdências.**
Assunto
Serviço
Data
O PHEFEI20 DO MUNICÍPIO DE CABEAÇU,MG'., no uso das atr:
buições que lhe são conferidas por Lei*
FÀÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou, e eu sãncio
no e promulgo a seguinte Lei;*
Art* 12 % Fica o PH1PEI10 MUNICIPAL autorizado a mandar confecci<
nar um quadro contendo os retratos do oitavo Governo do Municapiof para se]
afixado no Salão da Gamara Municipal'©
Parágrafo j$nico * 0 quadro de que trata este artigo constituirÿ a homena
gem do Município aos seus atuais administradores!
Para ocorrer às despesas desta Lei fica autorizado a t
bertura,no corrente exercício, de um credito adicional,especial necessário
de Cr$576!000-(Quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros),podendo,na falts
de recÿursos orçamentários,anular em parte ou no todo,dotação ou dotações 1
do orçamento em vigor 3/ou modificar a receita estimada para o exercício |
sem quebra do equilíbrio orçamentário preconizado pelo § 1®, do artigo 32 \
letra Mb% da Constituição do Estado,ou,tambám utilizar-se dos recársns d<
artigo 43» e seus parágrafos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e e3aj
sificarí a despesa segundo disposições do artigo 46, dessa mesma Lei!
Art* 22
>)
Na impossibilidade do cumprimento desta Lei!' aindai n<
corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a cumprí-la no práxi
mo exercício de 1.9851
Art. 5S -
em vigor na data de sua publicação!
cont!
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Art o 32
-
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
02!
... JSfe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
c. CEP 37.562 ESTADO DE MINAS GERAIS
rn lei rã 750, de 27 de dezembro de 1.984% ~ cont. de fl1» 01?
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Serviço
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Data
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução âej
ta I»ei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na meí
ma se contfmít
Prefeitura Municipal de Careaçu,MG#, 27 de dezembro de 1.984%
BSBSDHO WAIDIK /MACIEL
P: in Municàpsdtÿ
otímoio
Secretÿri