norma nº 850/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 850 
Autoriza Assinar Convênio.
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o convênio com a Secretaria de Estado 
de Assuntos Municipais, visando, receber auxílio financeiro desta Secretaria, para obras de infra￾estrutura urbana no Município, do Programa SEAM-MG/PADEM. 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 1988. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 12 de maio de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal