norma nº 947/1991

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 947 
 
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos 
para o Triênio 1992/1994. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos de Careaçu para o triênio 1992/1994, 
elaborado nas Leis em vigor, estima para o período, as Despesas de Capital em 
Cr$2.180.100.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta milhões e cem mil cruzeiros).
 Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas em Geral, digo, Capital 
estimado no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1992/1994, são assim 
distribuídos: 
Receitas de Capital 1992 1993 
Superaint do Orçamento Corrente 187.360.000,00 203.240.000,00
Operações de Crédito 20.000.000,00 100.000.000,00
Alienação de Bens 3.000.000,00 10.000.000,00
Transferência de Capital 182.000.000,00 390.000.000,00
Total 392.360.000,00 703.240.000,00
Receitas de Capital 1994 Total 
Superaint do Orçamento Corrente 284.500.000,00 675.100.000,00
Operações de Crédito 200.000.000,00 320.000.000,00
Alienação de Bens 30.000.000,00 43.000.000,00
Transferência de Capital 570.000.000,00 1.142.000.000,00
Total 1.084.500.000,00 2.180.100.000,00
 Art. 3º As despesas de capital, discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica 
autorizada por esta Lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis e 
desdobrar-se-ão na seguinte forma: 
Despesa de Capital 1994 Total 
Gabinete do Prefeito 80.000.000,00 180.000.000,00
Divisão de Administração 50.500.000,00 152.100.000,00
Divisão de Finanças 50.000.000,00 83.000.000,00
Divisão de Ed. e Cultura 339.000.000,00 607.000.000,00
Divisão de Saúde e Ass. Social 106.000.000,00 205.000.000,00
Divisão e Serv. Urbanos e Obras 459.000.000,00 953.000.000,00
Total 1.084.500.000,00 2.180.100.000,00
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
 Art. 4º Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as 
importâncias consignadas aos projetos, em conseqüência da alteração da Receita, serem criados 
novos e suprimidos, e ainda reformulados projetos constantes do ano novo desta Lei. 
Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1.993 e 1.994 estimados à 
preços de 1.991,serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais 
correspondente aqueles exercícios: 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de Janeiro de 1.992, revogadas às disposições 
em contrário. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei competir, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 02 de dezembro de 1991. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal