norma nº 951/1991

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 951 
Institui o Dia Mundial da Cultura, e contém outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído no Município de Careaçu, o “Dia Mundial da Cultura Nacional”, o 
qual, será comemorado todo primeiro domingo do mês de Janeiro de cada ano. 
 Art. 2º Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei competir, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 19 de dezembro de 1991. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal