sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11 '
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19:00h) do dia dezesseis (16) de março do
de dois mil e quinze (2015), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, .
situada na Rua José Joaquim Gouveia, n ° 67, sob a Presidência do Senhor Vereador i \
Orlando dos Reis Gonçalves Filho, reuniram-se os vereadores que compõem a Câmara \ \Sg
Municipal de Careaçu, MG. O Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião, > \GNV>
agradeceu a presença de todos e pediu que ficassem em pé para Execução do Hino \
Nacional. Em seguida solicitou ao Secretário da Mesa, Senhor Vereador Demetrius \
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Tadeu Sartoris, que procedesse à verificação da presença dos Senhores Vereadores na
qual constatou a presençájte novei(09): Carlos. Raimundo,Barroso (Friti), Demetrius
Tadeu Sartoris, João Clarísmon Salvador, Joaquim Gonçalves Sobrinho, José Ibraim
Pereira, Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva, Orlando dos Reis Gonçalves
Filho e Sidney Sousa Silva (Coquinho). O Senhor Presidente deu iníçio à matéria do
Expediente pedindo ao Vereador Secretário da Meâa que fizesse a leitura da Ata da 2a
Reunião Ordinária que, apôs lida, foi submetida a Turno Único de Discussão e Votação
e foi Aprovádài por todosfos vereadofçs com a ressalva feita pelo Senhor Presidente
Orlando dos íleis Gonçalveis Filho que jlbdiu que skconstasse em Ata que sua discussão
com a Secretária de Educação ocorreu na própria Secretaria Municipal de Educação e
não na Escola Municipal como constou erroneamente na ata anterior. Não havendo
Comunicados da Mesa Diretora, o Senhor Presidente Orlando pediu ao Vereador
Secretário;ÿue continuassela leitura da matéria do Expediente da sçssão, CQ|neçandQ
o Expedienteÿ do Executivo: Ofícios n.° 014 e 024/2015 respondendo as
Indicações e (iepiais solicitações dos Vereadores que forapa apresentadas nas sessões
anterioinasi de Lei n.° 05/2015 que
“Concede revisão gelai anual dos vencimentos aos Servidores Públicos Municipais
para o exercíciode 2015 e'dá outras providências” e a Mensagem de Veio Parcial ao
Projeto de Lei n.°02/2015-, Expediente do Legislativo: Indicações n.°18 e 19/2015 e
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Requerimentos n.° 01, 02 e 03/2015 de autoria dos vereadores da Casa. Não havendo
matéria para o Expediente de Terceiros, o Senhor Presidente disse que concederia a
palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou outros
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7 assuntos de interesse público, mas antes informou que com relação à Mensagem de
í Veto Parcial ao Projeto de Lei n.° 05/2015 que concede recomposição no subsídio dos \\ Í-4, Agentes Políticos, fica a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final K
convocada para emitir parecer técnico, para que o veto seja apreciado e votadoma
próxima reunião ordinária. Ato contínuo, a palavra foi concedida aos vereadoreáe neste
momento diversos assuntos foram discutidos em plenário. Continuando a se/são, comb
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu MG
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não havia requerimento para uso da Tribuna Livre do Cidadão, o Senhor Presidente
passou para a Ordem do Dia e informou que primeiramente iria submeter a Turno "*ÿ=;
Único de Discussão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.° 04/ 2015 “Altera
dispositivo da Lei 1.190 de 31 de dezembro de 2002 que “Institui no Município de
Careaçu a Contribuição para custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149 da
Constituição Federal”” de sua autoria e neste momento o Senhor Vereador Demetrius
Tadeu Sartoris pediu vistas ao Projeto de Lei, alegando que a matéria é complexa e
demanda mais estudo e análise de sua constitucionalidade, pedido que foi negado de
ofício pelo Senhor Presidente sob a justificativa de que o Projeto já se encontra em
apreciação para estudo das comissões por tempoÿáuficiente. Houve então uma debate
entre os nobres edis aqérça do Projeto de Lfei-efti questão e o Senhor Vereador
Demetrius Tadeu Sartoris1 pediu então que se constasse em ata que a Rejeição ao
presente projeto por ele e pelos Senhores Vereadores Joaquim Gonçalves Sobrinho,
João Clarismon Salvador, Càrlòs Raimundo Barroso (priti)' é fundamentada no Parecer\. V ' Jurídico que eles solicitaram ao Advogado Dr. Leandro C. de Oliveira do qual pediu
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que se constasse em ata o;gue segue: “A contribuição sobre o custeio da Iluminação
Pública tem pfèvisão constitucional inserida pela Emenda Constitucional n. 0
39/2002 f\ /
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J\ erítm ó art. 149LA, criando nova competência tributária aos municípios. O
artigo 30 da CR, inc, V estabelece cçmpetêrtciã/ aos municípios para organizar e Y\
prestar serviçeífpúblicos de interesse local, instituindo-se aí a iluminação pública
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"ÿ 1 conforme art. 149-A da CF, O município poderá dispor de acordo com a Lei específica '
\ y aprovada jfela Câmara Municipal naforma de cobrança e a base de çálculo da CIP. A
\ contribuição sobmpusteio de Iluminação Pública foi instituída em Careaçu/MG pela
x \ Lei 1.190 de 31/12/2002.ftpartir de janeiro de 2015 a CEMIG transferiu os ativos da
Iluminação Públipapcfk os municípios cmfaxmrdêtfirttíínaçÕQ (ÁNF.Et) Nfr prática o
município'
passa a se responsabilizar por projetos de ampljação, manutenção e ,
modernização dos pontos de iluminação pública de suas dependências. A '"|j
responsabilidade agregará novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações
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públicas municipais. Seja pela operacionalização direta das redes ou indireta por meio
de contratação de empresas especializadas, gerando assim um fortíssimo impacto de
custos ao erário municipal. Sobre o projeto em questão ele está em desacordo com a
Lei Orgânica Municipal em seu artigo 10, inc. XXXVII, letra “d” e art. 49, parágrafo
Io e 3o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Realmente o STF admite a
iniciativa concorrente para alteração da legislação tributária, especialmente no caso
da COSIP. Todavia há diversas decisões do TJMG em sentido diverso. E também há
que se considerar que a questão também é orçamentária, vez que impactaráfortemente
a arrecadação e não tem o legislador competência para a alteração da execução
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orçamentária, ainda mais quando o orçamento está sendo executado. É o que se retira
do art. 165 da CF/88. De outra banda, a medida caracteriza renúncia de receita e esta
renúncia deve serfeita à luz do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, se o
projeto de lei não se fez acompanhar dos aludidos demonstrativos, não poderá ser
aprovado. E sefor, sua legalidade e constitucionalidade poderá ser alegada perante o
judiciário. ”. Logo após a fala do Senhor Vereador Demetrius, os demais vereadores
foram dizendo se aprovavam ou rejeitavam o projeto, ficando empatada em quatro votos
pela aprovação e quatro votos pela reprovação. Coube então ao Senhor Presidente o
voto de desempate e ele votou pela Aprovação, declarando em seguida que o Projeto de
Lei n.° 04/2015 está Aprovado. Contudo o Senhef Presidente verificou que a Emenda
não foi submetida à, vocação, poiè no momeáto da discqsÿSo houve uma pequena
confusão e acabou sendo5Votado o projeto antes de ser votada a èmenda e não havendo
mais como mudar o Senhúr Çresi<$gjte apenas informou que a segunda votação será na '
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próxima reuniãpr'ordinária. Coplipuando, o Senhor Hresidente subme|eu a Primeiró. ,
Turno de Discussão e Votação o Projeto de Lei n.°20/2014 “Dispõe sobre a criação
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do Conselho Ijiynicipal de amparo ao Idoso e dá outras providências”é,o Projeto de
Lei n.° 21/2 o Fundo Municipal de Amparo ao Idoso (FM$ e dá outras rv
providências* que foram Aprovados por todos bs Vereadores. Foram ainda submetidos
à Turno Único de Discusisão e Votação os Requerimentos n.° 01, 02 e 03/2015 V)
conforme dispÿp Regimento Interno e foram Aprovados por todos os vereadores. Com \
relação ao Projeto de Lei n.° 05/2015 que “Concede revisão geral anual dos
vencimentos aos Servidores Públicos Municipais para o exercício de 2015 e dá outras \J~
providências” o âejahor Presidente concedeu a palavra aos membrps da CeéfâjaÊsAe
OrçaMédlò e;|?|nanças Publicas, Senhores Vereadores Joaqtúm Gonçalÿs" Soÿínho,
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vaddr e JoséTbraim Pereira qÿÿÿnifiasados no Iÿgimentq Interno
da Casa (artigos 128, H c/b;51, VIII), solicitaram ém plenário a tramitação deste projeta
Regime de Urgência, çonsiderãndo que a data base dos servidorés do Executivo é nó
mês de Janeiro e para não protelar ainda mais o aumento, pedem quieo projeto siga uma
tramitação mais célere a fim de que o aumento seja concedido já no próximo mês, para
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— não prejudicar ainda mais os funcionários do Executivo Municipal. O Senhor Presidente
V submeteu então a Turno Único de Discussão e Votação o Pedido de Urgência da
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— de Orçamento e Finanças Públicas para o Projeto de Lei n.° 05/2015 que
foi Aprovado por todos os vereadores. Assim sendo, o Senhor Presidente deixou
convocados todos os vereadores para uma Reunião Extraordinária na próxima segunda￾feira, dia 23 de março às 19 horas para a discussão e votação do Projeto de Lei n.°
05/2015, devendo as comissões se reunirem para emissão de parecer técnico.
Finalizando com as Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
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Lwl , CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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vereadores para fazerem seus agradecimentos ao público. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente Orlando dos Reis Gonçalves Filho agradeceu a presença de todos, convidou
para a próxima reunião ordinária que será no dia.06 de abril às 19 horas e declarou
encerrada a sessão. E eu?
a prestente ata Iquer vai assinada por mim
letrius Tadeu Sartoj idor Secretário da Mesa, lavrei
—, pelo Presidente e demais
Vereaáores. Sala daVsessÿes, 16 de Março de 2015. u
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