sessao nº 3

i CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19:00h) do dia vinte e três (23) de março do ano
de dois mil e quinze (2015), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu,
situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.° 67, sob a Presidência do Senhor Vereador
Orlando dos Reis Gonçalves Filho, reuniram-se os vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Careaçu, MG. O Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião,
agradeceu a presença de todos e solicitou ao Secretário da Mesa, Senhor Vereador,
Demetrius Tadeu Sartoris, que procedesse à verificação da presença dos Senhoreÿ
seiÿR de sete (Of); Carlos Raimundo Barroso (Friti),
Demetrius Tadeu Sartoris/Soão.Clarísmon Salvador, Joaquim;0õnçalves Sobrinho, José
Ibraim Pereira, Orlando dós Reis Gonçalves Filho e Sidney Sousa:Silva (Coquinho). Os (j
Senhores Vereadores Júlio Césâr Máximo e Mayrício Ribeiro de Paiva não
compareceram tyíçta sessão e suas ausências forã&Ljustificadas e/ÿcothidas pelo -ÿJ\
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plenário. Inicialmente o SenhóL-PresMente Orlando-pedfti ao Vereador Secretário da
Mesa Senhor Jÿémetrius que fizesse a leitura da Ata da 3a Reunião Orditíáda que, após |
lida, foi submçíida a Turno Único, de Discussão e neste momento .foÿÿguida
Questão de Ordem pelo Senhor Vereador José Ibraim Pereira, com fulcrono artigo 206
de parágrafos do Regimento Interno da Casa, com relação à Ordem do Dia na
tramitação do Éfcejeto de Lei n.° 04/2015 e sua Emenda ModificativaCsàicitando que
a votação seja anulada por não ter sido respeitado o disposto no Regimento thterno que ’
determina,que a Eqienda e o Projeto de Lei devem passar primeiropor um turno de I
discussão e depoispor turno de votação, o que bem se sabe nãoÿpçorreu na,sessão
anterior. O Senhor Presidente Orlando, no uso do poder quê lhe confere o mesmo artigo
do Reginqento InternoKaceitou de ofício a solicitação do Senhor Vereador José Ibraim e
declarou qíte a votação cfò-Ptojeto de Lei n.° 04/2015 ocopãda na sessão aptérior está
anulada, devendoÿo refçfído projettrÿÿ seremÿsubmetidos à
na próximaTéunião ordinária, obedecendo a tramitação pwÿísta no Regimento
Interno. Continuando com a discussão da Ata, o Senhor Vereador Demetrius Tadeu
artoris argumentou que sua Comissão, que é a de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, emitiu parecer sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.°
04/2015 e de acordo com o artigo 49 do Regimento Interno da Casa, o projeto deve ser
arquivado e pediu que se constasse esta solicitação em Ata. O Senhor Presidente disse
que constará em Ata o que foi arguido pelo Senhor Vereador Demetrius, mas o Projeto
de Lei n.° 04 continuará tramitando e será levado à votação na próxima reunião
ordinária. O Senhor Vereador Demetrius pediu que se contasse em ata que o Senhor
Presidente está agindo com “Abuso de Poder”, pois não está respeitando o artigo 49, §1°
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Vereadores na qual constatou a pres
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que a Comissão emitiu parecer pela do Regimento Interno,
inconstitucionalidade do projeto e por isso ele deve ser arquivado. O Senhor Presidente
submeteu então a Ata da 3a Reunião Ordinária a Turno Único de Votação que foi
uma vez
Aprovada por todos os vereadores com as devidas ressalvas dos Senhores Vereador José
Ibraim e Demetrius. Passando para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu a
Turno Único de Discussão e Votação o Projeto de Lei n.° 05/2015 que “Concede
revisão geral anual dos vencimentos aos Servidores Públicos Municipais para o
exercício de 2015 e dá outras providências” que é objeto desta sessão extraordinária e
foi Aprovado por todos os vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
Orlando dos Reis Gonçalves Filho agpetdçceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão. E eu, Demetrius \f|ereador SecretárioÿTMesa, lavrei a presente
ata que vai assinada por .1* pelo Presidente e demais Vereadores. Sala rhimJ/fiJ:
das Sessões, 23 de Março de 2)015. 1
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