sessao nº 3

I I CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE CAREAÇU •MINAS GERAIS w lei Federal n* 8.06$90•lei Municipal n*1.092/9?
Careaçu 18 de março de 2016.
Exmo. Sr. Orlando Gonçalves Presidente da Câmara de Vereadores, da Comarca de Careaçu .
Assunto: Reivindicação de Salário.
Sr.9 Presidente ,o Estatuto da Criança e Adolescentes estabelece que a remuneração dos
Conselheiros Tutelares é facultativa . No entanto, considerando -se a natureza, amplitude,
gravidade e complexidade das suas atribuições legais, cuja desempenho requer dedicação
exclusiva (Inclusive com plantões noturnos, nos finais de semana e feriado). Este conselho
reivindica uma renumeração que contribui para sua eficiência e fortaleça seu compromisso
efetivo com nossa função .
Por esse motivo acima solicitamos de vossa Sr a observância em um aumento de salário para
R$ 1.500,00 Mensal. Passando Sr. Presidente, o assunto para os seus colegas vereadores.
Atenciosamente Aguardamos uma resposta favorável a nossa reivindicação .
Atenciosamente Conselho Tutelar de Careaçu .
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PaufãJardim Carla Bertolaccini Pierre Leonel
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yane Rezerjde Jbsé Antôniô Nogueira de Sá
Copia no Conselho Tutelar .
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃÿ
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19:00h) do dia vinte e um (21) de março do ajío
de dois mil e dezesseis (2016), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaéu,
situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.° 67, sob a Presidência do Senhor Vereador
Orlando dos Reis Gonçalves Filho, reuniram-se os vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Careaçu, MG. O Senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a
reunião, agradeceu a presença de todos e pediu que ficassem em pé para Execução do
Hino Nacional. Em seguida solicitou ao Vereador Secretário da Mesa, Doutor Júlio
César Máximo, que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na
qual constatou a presença de oito (08): Carlos Raimundo Barroso (Friti), Demetrius
Tadeu Sartoris, João Clarismon Salvador, Joaquim Gonçalves Sobrinho, Júlio César Q
Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva, Orlando dos Reis Gonçalves Filho e Sidney Sousa
Silva (Coquinho). O Senhor Vereador José Ibraim Pereira não pôde comparecer nesta
sessão por motivo de saúde e sua ausência foi justificada e acolhida pelo plenário. O Ç/
Senhor Presidente deu início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor Secretário que C)
fizesse a leitura da Ata da 2a Reunião Ordinária que, após lida, foi submetida a turno jj
único de discussão e votação e foi Aprovada por todos os vereadores sem ressalva.
Inicialmente o Senhor Presidente fez os Comunicados da Mesa Diretora informando
aos edis e ao público presente que o Processo da CPI já foi encaminhado ao Executivo e
também já foi protocolado na Promotoria de São Gonçalo do Sapucaí e em Belo
Horizonte para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. Ato contínuo, o
Senhor Presidente pediu ao Vereador Secretário da Mesa Doutor Júlio que fizesse a
leitura do Expediente do Executivo; Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei
01/2016 “Autoriza a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais-do Município de Careaçu, MG e
dá outras providências” e Expediente do Legislativo: Projeto de Emenda n.° \V/
001/2016 ao Projeto de Lei n.° 18/2015 que Cria o Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências e Projeto de Emeda n.° 002/2016 ao Projeto de j 0
Lei n.° 020/2015 que dispõe sobre a desafetação e doação de dois
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4% terrenos para
? instalação da empresa KM Brasil Locações Ltda. e dá outras providências, ambos
de autoria da Mesa Diretora que é composta pelos Senhores Vereadores Orlando dos. à
Reis Gonçalves Filho, Doutor Júlio César Máximo e Sidney Souza Silva, Coquinho e o 'Vl
Expediente de Terceiros: Ofício do Conselho Tutelar Municipal solicitando apoio do
Legislativo para aumento do salário dos conselheiros. Após a leitura, o Senhor
Presidente Orlando concedeu a palavra aos vereadores para comentarem a matéria do
expediente ou outro assunto de interesse público e neste momento houve uma conversa
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
informal entre os presentes. Passando para a Ordem do Dia o Senhor Presidente
submeteu à turno único de Discussão e Votação o Projeto de Emenda n.° 001/2016 ao
Projeto de Lei n.° 18/2015 que Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências que foi Aprovado por todos os vereadores. Ato contínuo submeteu a
Primeiro Turno de Discussão e Votação o Projeto de Lei n.° 18/2015 “Cria o Conselho
Municipal de Educação e dá outras providências” com Emenda, e foi Aprovado pro
todos os vereadores. Em seguida o Senhor Presidente submeteu a Turno Único de
Discussão e Votação o Projeto de Emeda n.° 002/2016 ao Projeto de Lei n.° 020/2015
que dispõe sobre a desafetação e doação de dois terrenos para instalação da
empresa KM Brasil Locações Ltda. e dá outras providências que foi Aprovado por
todos os vereadores e submeteu a Primero Turno de Discussão e Votação o Projeto de
Lei n.° 20 “Dispõe sobre a desafetação e doação de dois terrenos para a instalação da
empresa KM Brasil Locações Ltda. e dá outras providências” com Emenda que foi
Aprovado por todos os vereadores. Por fim, o Senhor Presidente submeteu igualmente a
Primeiro Turno de Discussão e Votação o Projeto de Lei n.° 04 “Dispõe sobre o
Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Não-Tributário e dá outras
providências” que foi Aprovado por todos os vereadores. Finalizando
Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores para
fazerem seus agradecimentos ao público presente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente Orlando dos Reis Gonçalves Filho agradeceu a presença de todos, convidou
para a próxima reunião-oi
sessão. E eu, Júlio/César
que vai assinada poWnim
Sessões, 21 de Marçÿídÿ
com as
linárijl no dia 04 de abrnàs.1-9 horas e declarou encerrada a
adtffSecretário da Mesa, lavrei a presente ata
pelo Presidente e demais Vereadores. Sala das
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Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
E-mail: camara@careacu.mg.leg.br Rua José Joaquim Gouveia, 67 -
Portal: www.careacu.mg.leg.br
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