sessao nº 5

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MUNICIPAL DE CAREAÇU
JjL ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Careaçu, 7 de abril de 2.016.
§3. Ofício n9 / 2.016
Ref.: Requerimento n9 01/ 2.016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Com cumprimentos cordiais vimos pelo presente informar V. Exa., que
segundo afirmado pelas Diretoras das Escolas Municipais, todos os alunos da rede municipal
de ensino já encontram-se com seus materiais escolares, não havendo portanto, falta ou
distribuição parcial dos mesmos.
Sendo o que nos cumpre informar, subscrevo, ao ensejo em que renovo votos
de respeito.
DfálmcfPelegrini
Prefeito Municipal
14-0 0
RECEBEMOS)
08 MR 6
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A MUNICIPAL DE C« 3E» ;
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores de Careaçu-MG
Rua José Joaquim Gouveia, n2 67 -Centro - Careaçu
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu, l l de Abril de 20 1 6.
Oficio n0.: 40/ 2016 GP
Rei.: Projeto de Lei. Lncaminha
Lxmo. Sr. Orlando dos Reis Gonçalves Filho,
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Careaçu
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente encaminhar a V.
Fx ', o Projeto de Lei em anexo, para apreciação e votação em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos votos de elevado respeito, extensivos aos demais
Ldis.
Cordialmente.
Djdlma
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Péfegrini
O
Prefeito Municipal
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RECEBEMOS
17 ABR 6
Lxmo. Sr. Orlando dos Reis Gonçalves Filho
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Careaçu - MG
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Av Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uoi.com.br
Oficío08 de abril de 2016
Assunto: Apoio/Patrocínio
limo Senhores Vereadores,
Venho pelo presente ofício solicitar a Câmara Municipal de Careaçu, apoio para a
bailarina Brenda Teixeira, de Careaçu, 14 anos, em sua participação no III CONCURSO
INTERAMERICANO DE DANZA a ser realizado em julho de 2016, em Bariloche -
Argentina.
A bailarina Brenda Teixeira, aluna da Escola de Ballet Luiz Henrique, iniciou seus
estudos de ballet aos 04 anos de idade, já participou de diversas apresentações no
Teatro Municipal de Pouso Alegre, participou juntamente com o Ballet Luiz Henrique
de apresentações do FENAC em algumas cidades do Sul de Minas Gerais, e do Summer
Ballet Luiz Henrique na cidade de Extrema. Tem certificado internacional no grade 4
pela ROYAL ACADEMY OF DANCE de Londres.
Este apoio visa incentivar, reconhecer e valorizar a arte do ballet, e a bailarina Brenda
Teixeira e cultura da região.
Em contrapartida, o Ballet Luiz Henrique oferece, para apoios acima de R$ 350,00, a
inserção de logotipo do apoiador em seus eventos no ano de 2016. O Ballet Luiz
Henrique realiza mais de 30 apresentações por ano abrangendo várias cidades do Sul
de Minas Gerais. Esclarecemos que o apoio recebido será utilizado integralmente pela
aluna Brenda Teixeira.
Certa de que posso contar com seu importante apoio, me coloco a disposição no
aguardo da resposta.
Atenciosamente, V v NT￾Brenda Teixeira C\ O-*0
(35)9 98904155 (35)9 98159815
brendateixeiral(j5>hotmail.com
gffi
PATRON: HER MAJESTY QUEEN ELIZABETHII
ROYAL ACADEMY OF DANCE
Level 2 Award in Graded Examination in Dance:
Grade 4 (Ballet)
Brenda Teixeira
DISTINCTION
Date of Examination : 1 2/09/201 3
Date of Award : 05/11/201 3
The candidate has been awarded 10 credits
QCF Unit: Graded Examination in Ballet: Grade 4
European Qualifications Framework Level 3
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Darcey Bussell CBE CO OLXJUUS L
President
Luke Rittner
Chief Executive
Lynn Wallis
Artistic Director
Regulated by
OfquQl
Llywodraeth Cymru
Welsh Government For moreInformation seehttpy,'register.ofqual.qov.uk
1 491344/28919/0067543 1 -02-6AMI
Accredited for England, Wales and Northern Ireland
Qual ref: 501/1392/6 Unit M/602/0483
00012247
The Royal Academy of Dance is incorporated in England as a Royal Charter corporation.It is registered as a Charity in England andWales No. 3 1 2826.
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CONFEDERACIONINTERAMERICANA DE PROFESIONALESDE DANZA
CONFEDERACIONMUNDIALDEPROFESIONALES DE DANZA
PRESIDENCY
Nro.:2510/MARZO/16
Motivo: Invitación Bariloche Danza
ASUNCIÓN, 13 de marzo de 2016
Al Senor
Prof. LUIZHENRIQUE
BALLETLUIZHENRIQUEZ
POUSO ALEGRE-MG - BRASIL
De mi mayor consideration:
Me dirijo a Ud. en nombre de la Confederación
Interamericana de Profesionales de Danza - CLAD, organization que
agrupafederaciones nacionales y asociaciones regionales deprofesionales
de danza, con la finalidad de Invitarlo al CONCURSO INTERNACIONAL
BAILANDO ENTRE LA NIEVE, que se llevará a cabo en la Ciudad de
Bariloche - Argentina los dias 14 y 15 dejulio del corriente ano.
Esta Invitación esparaparticipar con los alumnos de
suEscuela al mencionado evento, mostrando los logros que ha realizado en
pos de la elevation del arte y la cultura en supaís.
Su trayectoria como maestro, lo hace un referente
importante en el contexto de un profesionalismo efectivo, digno de ser
mostrado e imitado.
Sin otro particular la saludo muy
atentamente.
de de Danza CIAD
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
m
Ofício N.°
Assunto
Serviço
Data
18/2016
Informação Faz
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Em 07 de abril de 2016.
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Careaçu,
Cordiais saudações!
Venho por meio deste requerer a devolução imediata do Projeto de Lei n.° 20/2015
para esta Casa Legislativa, uma vez que o mesmo foi indevidamente proclamado como aprovado
pelo Plenário desta Casa.
Explica-se:
Na segunda votação deste projeto de lei, ocorrida na última reunião ordinária do dia
04 de abril p.p., o mesmo obteve 04 (quatro) votos favoráveis à sua aprovação e 02 (dois) votos
contrários.
Com este resultado, foi o Projeto de Lei proclamado por este Presidente como
aprovado.
Ocorre que, conforme determina o inciso X, do parágrafo 5o, do art. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Careaçu, para a aprovação de projeto que versa sobre
alienação de bens móveis e imóveis do património municipal necessita da votação favorável da
maioria absoluta dos membros desta Edilidade, ou seja, 05 vereadores.
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mgJeg.br
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Como o projeto teve a votação favorável de apenas 04 (quatro) vereadores, o mesmo,
na realidade não foi aprovado.
Desta forma, a fim de suprir esta irregularidade, o mesmo será colocado novamente
em pauta, na próxima reunião para nova votação, observado o disposto no dispositivo legal supra
citado.
Sem mais para o momento, subscrevo com elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ORLANDO Doppís GONçALVES FILHO
Presidente da Câmara Municipal
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SlDNBU SofcZA SÍLVA (COQUINHO)
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Vice-Presidente da Câmara Municipal
!SAR MáXIMO
Sepretário da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Djalma Pelegrini
D.D. Prefeito Municipal
CAREACU -MG
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU-MG
JOSÉ IBRAIM PEREIRA E SIDNEY SOUZA SILVA (COQUINHO) vêm à
ilustre presença de V.Exa. expor e ao final requerer:
Os peticionantes não estavam presentes na 4a Reunião Ordinária ocorrida no
último dia 04/04/2016, devido a problemas pessoais e de saúde.
Nesta reunião foi levado a votação em Plenário por V.Exa., o Projeto de Lei n.°
20/2015, que dispõe sobre a desafetação e doação de dois terrenos para instalação da empresa KM
Brasil Locações Ltda. e dá outras providências, que ao final teve a votação favorável de 04(quatro)
Edis e 02(dois) votos contrários.
Com este resultado, V,Exa. declarou que o mesmo havia sido aprovado.
Ocorre que, diferentemente do proclamado por V.Exa:, referido Projeto de Lei não
fora aprovado, uma vez que, conforme determina o inciso X, do parágrafo 5o, do art. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Careaçu, para a aprovação de projeto que versa sobre
alienação de bens móveis e imóveis do património municipal necessitá da votação favorável da
maioria absoluta dos membros deste Edilidade, ou seja, 05 vereadores.
Assim sendo a proclamada aprovação do projeto de lei é ilegal, devendo este
resultado ser proclamado nulo por V.Exa. e, consequentemente, levado novamente à Plenário para
nova votação, sob pena se serem tomadas as devidas providências legais ejiÿliciais cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemos coin elevados votos de estima e apreço.
Careaçu, 0ó de abril de 2016.
Atenciosamente,
JOSé IBRAJMPEREIRA
Vereador
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NJf (COQUINHO)
Vereador
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Ofício n.° 020/2016
Serviço: Presidência da Câmara
Assunto: Solicitação (Faz)
Data: 14/04/2016
Prezado Senhor Prefeito,
Venho, pelo presente, solicitar a V. Exa., para que dentro do prazo
legal, sob as penas da Lei, informe a situação em que se encontra os valores de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) de emenda parlamentar para asfaltamento de vias
do Município, enviando cópia de eventuais documentos, processo licitatório se já
instaurado e destinação dos recursos. Caso o processo licitatório ainda não estiver
concluído, que informe o andamento e as datas das sessões para acompanhamento do
Legislativo.
Apresentamos tal requerimento, pois a Câmara Municipal como
organismo físcalizador tem o dever de verificar todas as informações solicitadas e se
estão dentro das normas legais e morais que norteiam a Administração Publica.
Tal requerimento está embasado no inciso XXXIII do artigo 5o da
Constituição da República c.c. com os artigos 10, 11 e 12 da Lei n.° 12.527/2011.
Sem mais para o momento subscrevo com elevados votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO DQsSIfsGONÇALVES FILHO __
Presidente da Câmara Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL
RECEPÇÃO
ABR 15 Exmo. Sr.
Djalma Pelegrini
D.D. Prefeito Municipal
CAREACU -MG
DE CAREAÇU
c-A 0-3
©
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4 ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19:00h) do dia dezoito (18) de abril do ano de
dois mil e dezesseis (2016), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu,
situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.° 67, sob a Presidência do Senhor Vereador
Orlando dos Reis Gonçalves Filho, reuniram-se os vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Careaçu, MG. O Senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a
reunião, agradeceu a presença de todos e pediu que ficassem em pé para Execução do
Hino Nacional. Em seguida solicitou ao Senhor Vereador Secretário da Mesa, Doutor
Júlio César Máximo, que procedesse a verificação da presença dos Senhores
Vereadores, na qual constatou a presença de nove (09): Carlos Raimundo Barroso
(Friti), Demetrius Tadeu Sartoris, João Clarismon Salvador, Joaquim Gonçalves \
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Sobrinho, José Ibraim Pereira, Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva, Orlando
dos Reis Gonçalves Filho e Sidney Sousa Silva (Coquinho). O Senhor Presidente deu
início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da Ata
da 4a Reunião Ordinária que, apôs lida, foi submetida a turno único de discussão e
votação e foi Aprovada por todos os vereadores sem ressalva. Não havendo nenhum
Comunicado da Mesa Diretora, o Senhor Presidente Orlando pediu ao Vereador
Secretário da Mesa Doutor Júlio que fizesse a leitura do Expediente do Executivo:
Ofício n.° 39/2016 respondendo o requerimento dos vereadores e Ofício n.° 40/2016
GP encaminhando o Projeto de Lei n.° 05/2016 que “Estabelece o piso remuneratório
do Magistério de Careaçu para o ano de 2016 e dá outras providências
” e solicitando
sua tramitação em caráter de urgência; Expediente do Legislativo: Indicações n.° 03,
04 e 05/2016 de autoria do Senhor Presidente Orlando dos Reis Gonçalves Filho,
Senhor Vereador Maurício Ribeiro de Paiva e Senhor Vereador Sidney Souza Silva
(Coquinho), respectivamente; Requerimento dos Senhores Vereadores Sidney
(Coquinho) e José Ibraim; Ofícios n.° 18, 19 e 20/2016 que foram protocolados no
Executivo Municipal e Requerimento n.° 02/2016 de autoria dos Senhores Vereadores
Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva e Sidney Souza Silva (Coquinho) e Ç \
Expediente de Terceiros: Ofício da jovem Brenda Teixeira solicitando apoio dos
vereadores da Casa para participar do Concurso Interamericano de Ballet em Bariloche, Y
Argentina. Após a leitura, o Senhor Presidente Orlando reafirmou a solicitação da
jovem Brenda para que possa participar deste concurso que, sem dúvida, é uma grande
oportunidade para ela, pedindo a cada vereador que colabore de forma particular, pois,
como todos sabem, infelizmente de acordo com a lei, a Câmara não pode conceder
patrocínios a nenhum tipo de evento. Ato contínuo, o Senhor Presidente esclareceu aos
presentes que, como foi lido na matéria do Expediente, na reunião passada houve um
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equívoco quanto ao quórum necessário para a deliberação do Projeto de Lei n.° 20/2015,
pois de acordo com o artigo 173, parágrafo 5o, inciso X do Regimento Interno, a
alienação de bens móveis ou imóveis deve ter a maioria absoluta dos votos para ser
aprovada, ou seja, cinco votos e o projeto, como todos sabem, obteve apenas quatro
votos a favor e dois contra, e por isso deveria ter sido declarado Reprovado e não
Aprovado como aconteceu. Portanto, após detectado o erro com o auxílio do
departamento jurídico da Casa, imediatamente oficiamos o Executivo para ficar ciente
de que este projeto de lei deverá novamente ser submetido à segunda votação nesta
sessão. Feitas as devidas considerações, o Senhor Presidente Orlando concedeu a
palavra aos vereadores para comentarem a matéria do expediente ou outro assunto de
interesse público e neste momento houve uma conversa informal entre os presentes
onde o assunto mais comentado foi o Projeto de Lei n.° 20/2015 que trata da doação do
terreno para a Empresa KM Brasil. O Senhor Vereador José Ibraim Pereira, no uso de
sua palavra, pediu que se constasse em ata que ele não pôde comparecer nas duas
últimas reuniões por problemas de saúde e que, com relação à Empresa KM Brasil na
primeira votação o projeto foi aprovado por unanimidade, já na segunda recebeu apenas
quatro votos favoráveis, não atingindo o quórum mínimo necessário para aprovação de
acordo com o Regimento Interno, devendo, portanto ser novamente submetido à
segunda votação para cumprir o dispositivo legal, mas ressaltou que tal questionamento
quanto à votação do projeto, visa proteger o nome da própria empresa, pois como
estamos em ano eleitoral, a doação provavelmente só ocorrerá no ano que vem e quando
chegasse o momento do Executivo cumprir a lei, ele verificaria que ela está errada por
não obedecer ao dispositivo regimental e a empresa certamente perderia todo
investimento dispensado. Outros assuntos como o repasse da subvenção social ao
Hospital e Maternidade de Careaçu, o funcionamento do Telecentro e a situação das
câmeras de segurança instaladas na cidade também foram comentados pelo plenário,
sendo solicitado à Assessora Jurídica que faça um requerimento em nome dos
vereadores para que o Executivo preste as devidas informações no prazo regimental.
Não havendo requerimento para a Tribuna Livre do Cidadão, o Senhor Presidente
passou para a Ordem do Dia e primeiramente submeteu à turno único de discussão e
votação o pedido de urgência do Executivo para o Projeto de Lei n.° 05/2016 que
“Estabelece o piso remuneratórío do Magistério de Careaçu para o ano de 2016 e dá
outras providências” que foi Aprovado por todos os vereadores. Tendo sido aprovado o
pedido de urgência pelo plenário, o Senhor Presidente Orlando deixou convocados
todos os vereadores para uma Reunião Extraordinária na próxima segunda-feira, dia 25
de abril, às 18 horas para deliberação do referido projeto, pedindo a todos que se
reúnam com suas comissões e com os Assessores Jurídicos da Casa para estudo e
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análise do projeto. Ato contínuo o Senhor Presidente submeteu novamente a Segundo
Turno de Discussão e Votação o Projeto de Lei n.° 20/2015 “Dispõe sobre a
desafeíação e doação de dois terrenos para a instalação da empresa KM Brasil
Locações Ltda. e dá outras providências” com Emenda que foi Aprovado por dois
(02) vereadores-Senhores João Clarismon Salvador e Joaquim Gonçalves Sobrinho -e
Reprovado por seis (06) vereadores - Senhores Carlos Raimundo Barroso (Friti),
Demetrius Tadeu Sartoris, José Ibraim Pereira, Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro
de Paiva e Sidney Souza Silva (Coquinho). Diante do resultado da votação, o Senhor
Presidente declarou Reprovado o Projeto de Lei n.° 20/2015 com Emenda pela
maioria do Plenário. Continuando, o Senhor Presidente submeteu a turno único de
discussão e votação o Requerimento n.° 02/2016 que foi Reprovado por dois (02)
vereadores - Senhores João Clarismon Salvador e Joaquim Gonçalves Sobrinho - e
Aprovado por seis (06) vereadores - Senhores Carlos Raimundo Barroso (Friti),
Demetrius Tadeu Sartoris, José Ibraim Pereira, Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro
de Paiva e Sidney Souza Silva (Coquinho) e será encaminhado para o Executivo
Municipal que tomará as providências cabíveis no prazo regimental. Finalizando com as
Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores para
fazerem seus agradecimentos ao público presente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente Orlando dos Reis Gonçalves filho agradeceu a presença de todos, convidou
para a reunião extraordinária na segunda-feira, dia 25 de abril às 18 horas e para a
próxima reunião ordinária no dia 02 de maio às 19 horas e declarou encerrada a sessão.
láxW), Ver< dor Secretário da Mesa, lavrei a presente ata que vai
,, pelo Presidente e demais Vereadores. Sala das
E eu, Júlio CésãFft
assinada /por mim
Sessões,
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