sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19:00h) do dia oito (08) de junho do ano de doisÇ'
mil e dezesseis (2016), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na
_
Rua José Joaquim Gouveia, n.° 67, sob a Presidência do Senhor Vereador Orlando dos
Reis Gonçalves Filho, reuniram-se os vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Careaçu, MG. O Senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião,
agradeceu a presença de todos e pediu ao Senhor Vereador Secretário da Mesa, Dr. Júlio
César Máximo que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na
qual constatou a presença de sete (07): Demetrius Tadeu Sartoris, Joaquim Gonçalves
Sobrinho, José Ibraim Pereira, Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva, Orlando
dos Reis Gonçalves Filho e Sidney Sousa Silva (Coquinho). Os Senhores Vereadores
Carlos Raimundo Barroso (Friti) e João Clarismon Salvador não compareceram na
sessão e suas ausências foram justificadas e acolhidas pelo plenário. O Senhor
Presidente deu início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor Secretário Dr. Júlio
que fizesse a leitura da Ata da 8a Reunião Ordinária que, após lida, foi submetidÿ-uÿ
turno único de discussão e votação e foi Aprovada por todos os vereadores/sem/
ressalva. Ato contínuo, o Senhor Presidente Orlando passou para a Ordem do PiaTom
a votação do Projeto de Lei Complementar n.° 01/2016 que “Institui a contribuição.
para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”, objeto destu,
sessão extraordinária, mas primeiramente submeteu a turno único de Discussão e
Votação o Projeto de Emenda n.° 03/2016 ao Projeto de Lei Complementar n.°
01/2016 de autoria do Senhor Vereador Sidney Souza Silva (Coquinho). No momento
da discussão, todos os vereadores se manifestaram sobre o Projeto de Emenda ao
Projeto de Lei Complementar e o Senhor Vereador Demetrius Tadeu Sartoris pediu que
se constasse em ata que é contra o Projeto de Emenda porque não foi apresentado pelo
Senhor Vereador autor da proposta um estudo técnico de viabilidade económica com o
detalhamento da receita e despesa, o que causa um impacto financeiro, constituindo
assim, renúncia de receita e desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
Constituição Federal em seus artigos 70 e 75 e ainda o artigo 111 da Lei Orgânica
Municipal. O Senhor Vereador Demetrius ressaltou ainda que não se trata de sér còrttra
o povo, ou um projeto que beneficie o povo, mas que esteve estudando muiío sobre à
contribuição para Custeio de Iluminação Pública e concluiu que a redução daVÿÿÿçd'
implicará em renúncia de receita e, como vereador, não quer ser fuíuramente
responsabilizado por ter votado este projeto sem o cuidado e atenção necessários. O
Senhor Presidente submeteu então o Projeto de Emenda n.° 03/2016 ao Projeto de
Lei Complementar n.° 01/2016 a Turno Único de Votação que foi Aprovado por
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quatro (04) Vereadores, Senhores Sidney Souza Silva (Coquinho), José Ibraim Pereira,
Maurício Ribeiro de Paiva e Júlio César Máximo e Reprovado por dois (02)
Vereadores, Senhores Joaquim Gonçalves Sobrinho e Demetrius Tadeu Sartoris. Com
este resultado, o Senhor Presidente declarou o Projeto de Emenda n.° 03/2016 ao
Projeto de Lei Complementar n.° 01/2016 Reprovado, uma vez que nos termos do
Regimento Interno da Casa, o projeto de emenda não obteve a maioria absoluta dos
votos necessários para sua aprovação. Continuando, o Senhor Presidente submeteu à
Turno Único de Discussão e Votação o Projeto de Lei Complementar n.° 01/2016 que
“Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras
providências” que foi Aprovado por um Vereador (01), Senhor Joaquim Gonçalves
Sobrinho e Reprovado por cinco (05) Vereadores, Senhores Sidney Souza Silva
(Coquinho), Demetrius Tadeu Sartoris, José Ibraim Pereira, Maurício Ribeiro de Paiva e
Júlio César Máximo. O Senhor Presidente declarou então o Projeto de Lei
Complementar n.° 01/2016 Reprovado pela maioria absoluta dos votos. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente Orlando dos Reis Gonçalves Filho agradeceu a
_presença de todos e declarou encerrada a sessão. E eu, Júlio César Máximo, Vereador
Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que vai assinada por mim
pelo Presidente e demais Vereadores. Sala das Sessões, 08 de Junho de
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