sessao 16 — Careaçu (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2016-11-07
native_id	152
anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberaçao
Av. Raja Gabáglia, n" 1315 -Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG -CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
w FI. fc
1
ESTPtfO
Ofício n°: 17546/2016
Processo n°: 958505
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Rua José Joaquim, Gouveia, 67
37556-000 -CAREAÇU - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
/
Gabrielle G. die O. Rezende
Coordenadora
o
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acessc: doc.tce.mg.gov.br.
MPC
_
Cadastre-sc no sistema PUSH c acompanhe seu processo-mvw.tce.mg.gov.br_
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios Bwd. Mwtópí TCFMr. i
F1.(51
»STO
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3o da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
03/2014.
Prefeito(s)
c\ Período: 01/01/14 até 31/12/14 039.649.266-55
EVARISTO
JUNQUEIRA,CENTRO -
37.556-000
recepcao@careacu.mg.gov.br Telefone:
CPF:
Endereço: Identidade: 10768269 - SSPMG
E-mail: (0035)3452-1517
Responsáveis pela Contabilidade
Mil BH li 1::
JANiÂÃPARECIDA NOGUEIRAPeríodo: 01/01/14 até 31/12/14 12613725 - SSPMG
EUGENIA CLETO.IPIRANGA -
37.556-000
recepcao@careacu.mg.gov.br C.R.C:
625.115.806-91
Identidade:
(0035)3452-1207
1234
Endereço: Telefone:
E-mail:
CPF:
Responsáveis pelo Controle Interno
1
lllllilili .-v
ii
NELSON HUARLÈN RIBEIRO m / 11
01/01/14 até 31/12/14 CPF: 052.730.596-07
EUGENIO CLETO,CENTRO -
37.556-000
recepcao@careacu.mg.gov.br Telefone:
Período:
Endereço: Identidade: 11683805 -SSPMG
E-mail: (0000)0000-0000
Parecer do Controle Interno:
Parecer não é Conclusivo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u Diretória de Controle Externo de Municípios %00Kf
*
TCEMD Ft.
tfSrto
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
2 - Créditos Orgamentàrios e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o n° 1455
Receita e Despesa Orçada: 14.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
m m
Descr 2
S ills:
Anual
Lei Orçamentária 1455 05/12/2013 40,00 5.800.000,00 4.130.897,64 >
Total autorizado
na LOA 5.800.000,00 4.130.897,64 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
r
Descrição
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 3.988.397,64
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 142.500,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 4.130.897,64
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos
suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do
orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com
autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1o, §1o, LRF).
Créditos Especiais
Irregulares 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios lÿCoord. Muntópat\ TCEMG
TO
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
_ i!
or
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
r Total Aberto por Origem 0,00
2.3 - Créditos Extraordinários
pssss m Valor Aberto
Total 0,00
c
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo /"ÿv Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG R nb%
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
es «#» .
Créditos
m
I
,SM°'C V-.|
100
Ordinários
- Recursos 163.757,48 36.500,00 7 0,00 6.855.414,08 7.008.431,15 -153.017,07
\
101 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
/
69.772,96 47.500,00 \J 0,00 938.826,37 1.188.277,78 -249.451,41
102 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
/
19.500,00 ,
/
18.479,57 1.020,43 2.274.121,58 2.389.419,45 -115.297,87
112 - Serviços
de Saúde 163.716,30 0,00 0,00 19.880,54 0,00 19.880,54
117-
Contribuição
para Custeio dos
Serviços de
Iluminação
Pública (COSIP)
20.289,40 0,00 0,00 100.500,00 95.747,03 4.752,97
118 -
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na Remuneração
dos Profissionais
do Magistério em
Efetivo Exercício
na Educação
Básica
73.851,68 8.000,00 J 0,00 1.088.894,47 1.304.543,72 -215.649,25.
119-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
em Outras
Despesas da
Educação
Básica
49.234,36 0,00 0,00 770.762,32 560.389,38 210.372,94
122-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Educação
772,84 0,00 0,00 192.188,19 0,00 192.188,19
123-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Saúde
4.853,19 0,00 0,00 135.298,68 60.681,25 74.617,43
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios jr
Fí. iA
ii
*
TCEMG y
mio
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
2 - Créditos Orgamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
io de. SBSSí tas. Jtsaria Execução
Orçamentária
- Empenhada I Saldo (C - D)
dação
iY '
124-
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados à
Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
/
V
10.972,98 0,00 0,00 29.122,29 0,00 29.122,29
142-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Assistência
Social
1.388,27 0,00 0,00 945,00 945,00 0,00
144-
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
13.114,92 0,00 0,00 107.159,31 110.966,84 -3.807,53
L
147-
SalárioTransferêncía do 1
Educação
28.343,91 9.000,00 0,00 147.586,60 147.586,60 0,00
c 148 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção Básica
75.759,66 22.000,00 0,00 716.748,90 867.558,76 -150.809,86
150-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
34.506,01 0,00 0,00 30.674,15 62.747,55 -32.073,40
151 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Assistência
Farmacêutica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350,00
Total 1.020,43
2.4.2 - Superavit Financeiro
Créditos Adicionais Abertos sem Créditos Adicionais Abertos Recursos (B - A) (B) :ício
mm ;r:'
221.988,79 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo i-*. ! Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG
no
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
2 Créditos Orgamentários e Adicionais
Foram abertos créditossuplementares / especiais no valor de R$ 1.020,43 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2.5 - Créditos Disponíveis
14.642.500,00 14.696.342,53 53.842,53
\
.,i
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos
Reduções).
Foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, no valor de R$ 53.842,53,
contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de
1988.
Considerações:
Ressalta-se que, com base na análise por fonte, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, observou-se que nasfontes de
recursos: 100 - Recursos Ordinários, 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à í
Educação, 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, 118 - Transferência
do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Prof, do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica,
144 - Transf. de Rec. do FNDE Ref. ao PNAE, 148 - Trasf. de Rec. do SUS para Atenção Básica e 150 - Transf. de
Rec. do SUS para Vigilância em Saúde, as despesas empenhadassuperam o total da despesa atualizada (orçada
+ acréscimos - reduções), conforme fl. 0?*>_
V t
Recomenda-se o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, considerando o disposto no § Io
do art. 16 da LRF.
_)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u Diretória de Controle Externo de Municípios
-Coord. Municipal TCEMG
Ft. n*r QS
VBTO
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
_
10.426.967,75
Repasse Concedido 720.000,00
(-) Numerário Devolvido 0,00
r (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 6,91 720.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 729.887,74
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
informações Complementares
População* 6645
Número 9 de Vereadores
Inciso conforme Caput Art. 29-A
‘Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88.
c
Considerações:
Verificou-se por meio do Relatório de Receitas e Despesas Extra orçamentarias, que a Prefeitura Municipal utilizou
códigos indevidos nos Repasses Concedidos para a Câmara Municipal, apesar dos alertas realizados durante o
exercício pelo Sicom. Ressalta-se que o Repasse Concedido deve ser contabilizado no tipo de lançamento 04 -
Transferências financeiras e subtipo 001 - Repasse, conforme orientação constante do Boletim Sicom n° 4 de
30/04/2014.__ _
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG n «te%
«OTO
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_
- Receita de Impostos ‘SI 1
1.1- Receita resqlíantódo Irripí ) sobre a Pr<
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
219.448,72
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU_ 5.661,35
225.110,07
1
Sub
112.08.00
Total
- Imposto
II
sobre Transmissão "Inter Vivos"
_
de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 91.973,30
Sub Total 91.973,30 \
m|
.J Receita resultante do Im
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 639.281,28
Sub Total 639.281,28
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
125.254,40
19.536,07
Sub Total 144.790,47
1.5- Receita resu
Sub Total 0,00
Total 1.101.155,12
m ... . -
_.
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 6.943.382,07
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 7.637,29 H
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 16.010,04
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 2.446.592,55
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 363.775,50
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 44.643,42
Total 9.822.040,87
TOTAL DAS RECEITAS (A) 10.923.195,99
Exercício Atual
Descrição «HH
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 2.730.799,00
C - Valor da Aplicação 26,20 2.861.824,25
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
131.025,25
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo U Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG _ÿCoord. Municipal
Fi n
-íÇSTQ
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
_4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis
Exercício:
n° 9.394/96
2014
e 11.494/07)_
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 26,20% da Receita Base de Cálculo.
c
t
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios 4?
Muntoj*! Coou).
Fiat lUCMG
“'VISTO
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
4 - Demonstrativo
_
da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_
Função/ Subfunção/ Programa
f
Descrição Valor Pago
apt! 122 «Administração Gera I
0011 - ENSINO
FUNDAMENTAL
PRIORIDADE
EDUCACIONAL
46.594,41 4.006,00 26,42 50.626,83
Sub Total 46.594,41 4.006,00 26,42 50.626,83
272 - Previdência do Regime Estatútárk ''
-;7.7 : í :
0011 - ENSINO
FUNDAMENTAL
PRIORIDADE
EDUCACIONAL
iiiimHiIíIII i
iiii
41.501,75 0,00 0,00 41.501,75
Sub Total 41.501,75 0,00 0,00 41.501,75
361 - Ensino Fundamental m
0011 - ENSINO
FUNDAMENTAL
PRIORIDADE
EDUCACIONAL
470.484,32 3.565,37 222.126,22 696.175,91
Sub Total 470.484,32 3.565,37 222.126,22 696.175,91
365 - Educação Infantil: im
0012 -ENSINO
INFANTIL BASE DE
DESENVOLVIMENTO
291.256,10 12.017,43 15.883,76 319.157,29
Sub Total 291.256,10 12.017,43 15.883,76 319.157,29
367 Educação ‘-spec al
0022 - APOIO AO
ESTUDANTE
ESPECIAL
50.284,10 0,00 27.095,10 77.379,20
'"V
Sub Total 50.284,10 0,00 27.095,10 77.379,20
Outras SubfunçC
j
— ||||:||| C.lvsa de PSganjS
Exclusão de Valores
Pagos com Conta
Bancária Indevida
-8.072,77 0,00 0,00 -8.072,77
Sub Total -8.072,77 0,00 0,00 -8.072,77
12 - Total Educação 892.047,91 19.588,80 265.131,50 1.176.768,21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u Diretória de Controle Externo de Municípios
Jrcowa. Mupfcipatl ir TCEMG
Fl. l><
VISTO
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
_4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07
Exercício:
e IN
2014
05/2012)_
Resumo
Valor Pago (A) 892.047,91
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 1.905.426,52
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 284.720,30
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 3.082.194,73
c'<ÿ , Disponibilidade de caixa (D) 64.349,82
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D 64.349,82 -E)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
220.370,48
Total Aplicado (H 2.861.824,25 = C - G)
Considerações:
1) Exclusão de valores pagos por meio da conta bancáriá não pertinente, no montante de R$8.072,77, conforme
documento de Glosa Pagamento à fl. H V-Lv .
2) Foi desconsiderado o saldo apresentado na Disponibilidade de Caixa vinculado à educação, nojmontante de
R$908.512,91, tendo em vista que as contas de movimentação dos recursos vinculados à educação de n°s:
252525-9 - Fundo 25% Educação B. Brasil S/A e 4025-8 - Educação 25%, Bradesco S/A, apresentaram um saldo
total no valor de R$64.349,82, conforme documentos às fls.
___
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
5C«H<I. Munlei
4
TQEMC,
IWK»
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
1-Receita d.Impcos
1,1 - Rocoiia rosujtanio dóImpostosobre'a Praprj
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - ÍPTU
219.448,72
5.661,35
Sub Total 225.110,07
1.2 - Receita resultante do Imposto sobreTransmissão Infer Ví
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 91.973,30
Sub Total 91.973,30
1 1 Receita resultante do Imposto scc.ro
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 639.281,28
Sub Total 639.281,28
1.4-'Receita.resultante do imposto de Renda R<
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
125.254,40
19.536,07
Sub Total
1.5- Receita resultante do Imposto Territorial Rur;
144.790,47
m
Sub Total 0,00
Total 1.101.155,12
2 - R.ceit, de Transferências Co m
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 6.943.382,07
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 7.637,29 )
1721.36.00- Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 16.010,04
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 2.446.592,55
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 363.775,50
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 44.643,42
Total 9.822.040,87
TOTAL DAS RECEITAS (A) 10.923.195,99
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
. v. '•'i y.' Descrição
B - Aplicação Devida (art. 7o
da LC n° 141/2012) 15,00 1.638.479,40
C - Valor da Aplicação 20,84 2.276.230,48
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
637.751,08
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u Diretória de Controle Externo de Municípios
i(rCi
&tD%
TCEMC rCogrd.
VISTO
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 20,84% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercicio anterior (caput art 25 da Lei Complementar n°
c
141 de 13/01/2012)._
c
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
; Diretória de Controle Externo de Municípios
ÍCoort. TCEWJ ft
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
5 - Demonstrativo dos
_
Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
Função/ Subfunção/ Programa
141/2012 e IN 05/2012)_
122 1 Administração urrai
-.S'
0019 - SAUDE
IMPLEMENTAÇÃO
POLíTICAS PúBLICAS
461.188,59 3.100,00 26.373,45 490.662,04
Sub Total 461.188,59 3.100,00 26.373,45 490.662,04
ims a 301 - Atenção Básica
0019 - SAUDE
IMPLEMENTAÇÃO
POLíTICAS PúBLICAS
1.807.573,96 0,00 91.183,45 1.898.757,41
Sub Total 1.807.573,96 0,00 91.183,45 1.898.757,41
'
Outras Subfunções / Pagamentos erj
Glosa de Pagamento m i mm
Exclusão de Valores
Pagos Por meio de
Conta Bancária Indevida
-2.679,06 0,00 0,00 -2.679,06
Sub Total -2.679,06 0,00 0,00 -2.679,06
10 - Total Saúde 2.266.083,49 3.100,00 117.556,90 2.386.740,39
Resumo
Valor Pago (A) 2.266.083,49 ;>
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 120.656,90
Subtotal (C = A + B) 2.386.740,39
Disponibilidade de caixa (D) 10.146,99
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D 10.146,99 -E)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
110.509,91
Total Aplicado (H = C - G) 2.276.230,48
Considerações:
1) Exclusão de valores pagos por meio de Conta Bancária não pertinente, no montante de R$2.679,06, conforme
documento de Glosa Pagamento à fl.
2) Desconsiderou-se o saldo informado na Disponibilidade de Caixa vinculado à saúde, no montante de
R$1.318.495,27, tendo em vista que a conta especifica de movimentação dos recursos vinculados à saúde n°
151515-2 - Fundo 15% Saúde, do Banco do Brasil S/A, apresentou saldo de R$10.146,99, conforme documentos
àsfls. 2Ò j
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo /“V Diretória de Controle Externo de Municípios
Xoofd. Muntòpa s. TCEMG
Ff.
•0
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Despesa Total com Pessoal no Ano
-
iSlilSpSIpE'i.mn.
mm Município
3.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 6.459.221,66 538.170,42 6.997.392,08
3.1.00.00.00- PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 6.459.221,66 538.170,42 6.997.392,08
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 6.459.221,66 538.170,42 6.997.392,08
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
C 108.492,93 0,00 108.492,93
V
3.1.90.01.01 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS
2.798,09 0,00 2.798,09
3.1.90.01.02-
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
105.694,84 0,00 105.694,84
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
1.384.254,68 0,00 1.384.254,68
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
30.006,94 0,00 30.006,94
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
1.621,20 0,00 1.621,20
3.1.90.04.99 - Outros 1.352.626,54 0,00 1.352.626,54
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
í. 3.916.969,78 439.975,34 4.356.945,12
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MlNIMO DE
60%)
1.022.060,47 0,00 1.022.060,47
3.1.90.11.02 -PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 193.870,38 0,00 193.870,38
3.1.90.11.03 -PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO RPPS),
EXCETO FUNDEB
9.269,17 0,00 9.269,17
3.1.90.11.04 -PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
2.308.675,58 161.563,80 2.470.239,38
3.1.90.11.05 -PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
134.128,66 62.227,64 196.356,30
3.1.90.11.06 - SUBSIDIO
VEREADOR 0,00 193.959,36 193.959,36
3.1.90.11.07 -SUBSÍDIO
PREFEITO 147.844,16 0,00 147.844,16
3.1.90.11.08 -SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 33.441,36 0,00 33.441,36
3.1.90.11.09 -SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 67.680,00 0,00 67.680,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
.CwxO.ÿnkaj*! lèr,
TCBic
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
3.1.90.11.10 -SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 22.224,54 22.224,54
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 1.049.504,27 98.195,08 1.147.699,35
3.1.90.13.03-
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
777.184,03 97.970,81 875.154,84
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MÍNIMO DE 60%)_
223.642,37 0,00 223.642,37
3.1.90.13.05 -OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB 40% 48.666,18 0,00 48.666,18 ,)
3.1.90.13.99 -OUTRAS
OBRIGAÇÕES 11,69 224,27 235,96
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 2.798,09 0,00 2.798,09
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 105.694,84 0,00 105.694,84
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00 J
Total das Exclusões 108.492,93 0,00 108.492,93
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
6.350.728,73 538.170,42 6.888.899,15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
jdoorà. Municipal TCEMG 3
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
6 Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Receitas
V-
..."
Receitas 14.977.345,19
_ _l _
LmÊmÊÊSiSÊÊÊÊÊSSB
95 - FUNDEB - 1.905.426,52
c Sub Total 1.905.426,52
V
n MÊÊÊÊHm
Sub Total 0,00
Total 1.905.426,52
v V
’
?
___
m
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
i os Servidores H
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 13.071.918,67
(
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 7.058.836,08 784.315,12 7.843.151,20
6.350.728,73 538.170,42 6.888.899,15 Total da Despesa com Pessoal
% Aplicado 48,58 4,11 52,69
% 0,00 0,00 0,00 Excedente
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 48,58% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 4,11% da Receita Corrente Liquida (Base de Cálculo).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMS
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 52,69% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo LK Diretória de Controle Externo de Municípios
«OlMG
Município:
N° do Processo:
Careaçu Exercício: 2014
958505
7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.020,43 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo
8o da LC 101/2000. . Qâ~\) 10À
Foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, no valor de R$
53.842,53, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da
Constituição da República de 1988. 0ÿ,v/
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. <
RECOMENDAÇÕES:
a) ao Chefe do Poder Executivo recomenda-se que cumpra, com eficácia, as regras legais
e constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a
suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária
Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade, índices de autorização para abertura de
créditos suplementares.
b) ao Poder Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação
de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
1) Quando da abertura de vista, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas
enviadas via SICOM, o responsável deverá promover sua inserção no endereço eletrónico
http://portalsicom1.tce.mg.gov.br, através do acesso ao sistema, ressaltando que as
alterações nas informações constantes da prestação de contas anual realizadas no curso da
tramitação processual implicarão a substituição das informações remetidas ao SICOM,
conforme estabelece o art. 7° da Instrução Normativa n° 03/2014;
2) Considerando a observação de fI .
_ V , recomenda-se que nos próximos exercícios seja
realizado o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do
art. 16, § 1o, da LRF;
3) O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das
contas (arquivo "Relatório Técnico") estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.
mg.gov.br, Aba: Serviços, Funcionalidade: Vista Eletrónica de Processos. Para acessá-los, os
responsáveis deverão informar o número de seu CPF e a chave de acesso constante do ofício
de citação.
í
GEM/ IjCFM, em H ll\ /HS>
Nome: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 15765
Página 19 de 19
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo U Diretória de Controle Externo de Municípios
i
.Cowl,
TOEMG
Município:
N° do Processo:
Careaçu
958505
Exercício: 2014
Introdução a análise de defesa documental
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, exercício de
2014, que retomam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pela
Conselheira Relatora, Sra. Adriene Andrade, fls.27/28, para manifestação sobre a
documentação encaminhada e justificativas apresentadas pelo Sr. Djalma Pelegrini, Prefeito
Municipal, conforme fls. 30 a 108.
<: Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no exame inicial,
fls. 02 a 25 e sintetizadas na fl. 11, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução
n° 04/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Careaçu, exercício de 2014, na forma
do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n° 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
À
Consideração Superior,
DECEM/1a CFM, em 25/05/20161
\ Fernando Oliveira da Silva \
Ahÿlista de Controle Externo - TC 1576-5
c
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios #SÍB£ÿ1
IÿCoord, Muntópat
Fl. JM— ,
lUtMS
ro
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
2 - Créditos Orgamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o n° 1455
Receita e Despesa Orçada: 14.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
Desertçéo N° da Lei Data da Ui SS AuiSd» ;P»g3S' Valorsem
Autorização
wm*"'' C Lei Orçamentária
Anual '
1455 05/12/2013 40,00 5.800.000,00 4.184.148,36
Total autorizado
na LOA 5.800.000,00 4.184.148,36 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
I
Va|or m
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 3.988.397,64
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 195.750,72
C Total Aberto por Origem 4.184.148,36
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos
suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do
orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com
autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1o, § 1o, LRF).
Créditos Especiais
Irregulares
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG n w
VISTO
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
||g Descrição
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00 )
2.3 - Créditos Extraordinários
MUSI
Número do Decreto
Total 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo U Diretória de Controle Externo de Municípios O 4?
L |ÿ£GOK1. TCEMG .1
;/
ro
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
2 - Créditos Orgamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertossem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Excesso de Crédltoi? '
-SES. '
SSES.
Arrecadaçlo Abert()« (B) Aberto,see,
Execução
Orçamentária Execução
/ Despesa Orçamentária
Empenhada / Saldo (C - D)
(D)
100 - Recursos
Ordinários 163.757,48 0,00 0,00 6.855.414,08 7.008.431,15 -153.017,07
í
101 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
69.772,96 0,00 0,00 938.826,37 1.188.277,78 -249.451,41
102 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
18.479,57 0,00 0,00 2.274.121,58 2.389.419,45 -115.297,87
112 - Serviços
de Saúde 163.716,30 0,00 0,00 19.880,54 0,00 19.880,54
117-
Contribuição
para Custeio dos
Serviços dè
Iluminação
Pública (COSIP)
20.289,40 0,00 0,00 100.500,00 95.747,03 4.752,97
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na Remuneração
dos Profissionais
do Magistério em
Efetivo Exercício
na Educação
Básica
c 73.851,68 0,00 0,00 1.088.894,47 1.304.543,72 -215.649,25
119 -
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
em Outras
Despesas da
Educação
Básica
0,00 0,00 770.762,32 560.389,38 210.372,94 49.234,36
122-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Educação
0,00 192.188,19 0,00 192.188,19 772,84 0,00
123-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Saúde
0,00 135.298,68 60.681,25 74.617,43 4.853,19 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios o
M3 .Cowd. TCEMG FlnV
ro
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Fonte de Ctedl».
Recurso »
liSlIi
a D)
124-
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados à
Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
)
10.972,98 0,00 0,00 29.122,29 0,00 29.122,29
142 -
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Assistência
Social
1.388,27 0,00 0,00 945,00 945,00 0,00
144 -
'
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
13.114,92 0,00 0,00 107.159,31 110.966,84 -3.807,53
147-
Transferência do
SalárioEducação
28.343,91 0,00 0,00 147.586,60 147.586,60 0,00
148-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção Básica
75.759,66 0,00 0,00 716.748,90 867.558,76 -150.809,86
150-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
34.506,01 0,00 0,00 30.674,15 62.747,55 -32.073,40
151 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Assistência
Farmacêutica
350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00
2.4.2 - Superávit Financeiro
Superávit Financeiro do Exercício iurAÿiíiitel. Abertos|B| Abertossem :
Anterior (A) Crédit
221.988,79 195.750,72 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
“IT
ÍG
Tawc
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.5 - Créditos Disponíveis
jnhada (B) Despesa Excedente (B - A)
14.695.750,72 14.696.342,53 591,81
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, no valor de R$ 591,81, contrariando
o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.
{
K.
<
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
ties iCcofd
FU n'f TCEMO
Município: Careaçu Exercício: 2014
N° do Processo: 958505
2 - Créditos Orgamentários e Adicionais
Considerações:
De acordo com o despacho da Conselheira Relatora à fl. 27, determinou-se a citação do Sr. Djalma Pelegrini,
prefeito Municipal, para a apresentação de defesa e/ou documentos, acerca dos apontamentos do relatório técnico
àsfls. 02 a 17 dos autos.
Apontamento:
Na análise inicial à fl. 04-v apontou-se que foram abertos créditos suplementares/especiais, no valor de R$1.020,43
sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da lei n° 4.320/64, c/c o parágrafo único do artigo 8o
da LC 101/2000.
Defesa:
Alega a defesa à fl. 30 que foi constatado um erro no anexo referente aos Créditos Suplementares abertos por
origem, pois a Prefeitura Municipal não abriu nenhum crédito suplementar por Excesso de Arrecadação conforme
apresentado, no valor de R$142.500,00, e, sim por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de
R$195.750,72, conforme Decretos de números: 96, 100, 101, 102, 103, 125 e 131, cópias em anexo.
Afirma que, o Superávit do Exercício Anterior foi de R$221.988,79, conforme demonstrado no item 2.4.2, página 05
dos autos, restando, ainda, um saldo no valor de R$26.238,07.
Análise:
Inicialmente cabe informar que de acordo com a documentação encaminhada pela defesa, àsfls. 35/42, verifica-se
que não houve o lançamento no Sicom/2014 dos créditos atualizando a despesa no montante de R$ 53.250,72,
(R$195.750,72 - R$142.500,00) no entanto, as despesasforam devidamente empenhadas pelo órgão, de acordo
com o Demonstrativo do Balancete da Despesa Orçamentária do mês de dezembro/2014, anexado àsfls. 43/108,
no montante de R$14.682.516,49. Mtt'MHr \J (Vide Demonstrativo do Balanço Orçamentário extraido do Sicom/2014, àsfls. \ifc> |V\M.
Verifica-se, também, que houve o registro indevidamente pelo órgão de créditos suplementares por Excesso de
Arrecadação, no montante de R$142.500,00, que se referem de fato a créditos abertos por Superávit Financeiro,
conforme documentação encaminhada pela defesa àsfls. 35/39. (Decretos: 0096/2014 no valor de R$41.400,00,
0100/2014 no valor de R$20.000,00, 0101/2014 no valor de R$7.000,00, 0102/2014 no valor de R$65.100,00,
0103/2014 no valor de R$9.000,00).
Diante das alegações/documentação apresentadas, deve-se considerar sanado o apontamento de fl. 04-v, item
2.4.1, tendo em vista que não houve abertura créditos suplementares por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$142,500,00, mas de fato tiveram como origem o Superávit Financeiro do Exercício Anterior de R$221.988,79,
fl. tendo sido abertos pelo órgão no montante de R$195.750,72.
Ressalta-se, no entanto, que os equívocos dos lançamentos no Sicom/2014 foram realizados pela contabilidade do
órgão.
Em razão do exposto, os valores dos Créditos Adicionais Abertossem Recursos Disponíveis, item 2.4.1- Excesso
de Arrecadação, foram retificados neste reexame, fl.
>
Apontamento:
Apontou-se na análise inicial, fl. 04-v, item 2.5, que foram empenhadas despesas além do limite dos créditos
autorizados, no valor de R$53.842,53, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da
Constituição da República de 1988.
Defesa:
Alega a defesa àsfls. 30/31 que revendo os arquivos da Prefeitura, constatou-se que houve um erro no anexo 2.5 -
referente aos Créditos Disponíveis, conforme cópia do Balancete da Despesa do mês de dezembro anexada aos
autos.
Afirma que foi orçado o valor de R$14.500.000,00, mais um superávit Financeiro no valor de R$221.988,79,
demonstrado no item 2.4.2, fl. 04.
Assim, informa que foi elaborada uma nova planilha que faz a devida correção do apontamento pelo TCEMG,
demonstrando que foi empenhado menos do que os créditos autorizados, qual seja:
Créditos Concedidos (A) = R$14.721.988,79, Despesa Empenhada (B) = R$14.682.516,49, Despesa Excedente (B
- A) = R$39.472,30.
Quanto às recomendações feitas, afirma a defesa que está aprimorando cada vez mais para o cumprimento das
normas legais aplicáveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
LiCowd. Munfcíp* TCEMG
FJ
VISTO
Município: Careaçu
N° do Processo: 958505
Exercício: 2014
2 - Créditos Orgamentários e Adicionais
Análise:
De acordo com os Demonstrativos encaminhados pela defesa, fls. 43 a 108, relativos ao Balancete da Despesa
Orçamentária de dezembro/2014 (fl. 108), verifica-se que o valor orçado de R$14.500.000,00 foi acrescido dos
créditossuplementares abertos por Superávit Financeiro, no valor de R$195.750,72, totalizando, R$14.695.750,72
de Créditos Concedidos.
Tendo em vista que o total da Despesa Empenhada foi no valor de R$14.682.516,49, conclui-se que não houve
despesa excedente, ou seja, empenhamento de despesa além dos limites dos créditos autorizados.
Diante disso, retifica-se a informação inicial, considerando sanada a irregularidade apontada a fl. 04-v.
Cabe informar que, conforme justificativas/documentação encaminhadas pela defesa quanto aos apontamentos,
houve retificação neste reexame dos valores apresentados no Sicom/2014, referentes aos quadros:
Suplementares Abertos por Origem, fl..m. - = Créditos Suplementares, item 2.1- Créditos
- Superávit Financeiro, item 2.4.2, fl. _v
- Créditos Disponíveis, item 2.5 - Créditos Concedidos, fl.. c
Ressalta-se que, uma vez que não houve alteração dos dados retificados nesta análise no Sicom Consulta/2014, o
valor da despesa empenhada manteve-se inalterado, (R$14.696.342,53, ao invés de R$14.682.516,49),
apresentando com isso, despesa excedente de R$591,81.
Assim, deve-se desconsiderar o apontamento de que houve despesas empenhadas além do limite dos créditos
autorizados, fl. .
/
\
í
'O
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais//? l’CBft1If t!\
1) Apresentação do Superávit Financeiro do exercício
excluídos os valores relativos ao RPPS &
23/05/2016 *H3§?:07 '
Exercício : 2013 Município : CAREAÇU
Município Consolidado
excluído o RPPS
ATIVO RPPS
ATIVO FINANCEIRO
Disponível
Caixa
Bancos
Vinculado
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Transferências Financeiras a Receber
0,00 995.287,05
0,00 913.596,55
0,00 0,00
167.611,30
745.985,25
81.690,50
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 81.690,50
0,00 0,00 c
Município Consolidado
excluído o RPPS PASSIVO RPPS
773.298,26
666.878,69
666.878,69
PASSIVO FINANCEIRO
Restos a Pagar
Exercício Atual
Exercício Anterior
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Transferências Financeiras a Conceder
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 106.419,57
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
c.
Superávit Financeiro do Exercício 0,00 221.988,79
Página 1
j2*
A.
i- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ff
TCEMG
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 958505
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
Prefeitura Municipal de Careaçu
2014
Djalma Pelegrini
Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO ÓRGÃO DE
CONTROLE INTERNOU -
,
'/ * I!|\N v •
G.
1) Emitido parecer prévio aprováção das contas,' nos,termos do art. 45,. inciso I, da Lei Orgânica
deste Tribunal e do ;art. 240, inciso I, - do Regimento Interno desta Corte, tendo em vista a
regularidade na abertura e execução dos créditos orçamentários,e,adicionais, bem como o
atendimento dos limites constitucionais e legais referentes, ao ensino, à saúde, aos gastos com
pessoal e ao repasse de recursos'financeirosà Câmara Municipal.
2) Recomendado- ao Órgão de Controle Intepio o acompanhamento da gestão municipal,
conforme dispõe o,, art. 74s da -Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária. ? f 4 rvni
3) Recomendado, ainda, ao Chefe do Executivo Municipal que desempenhe o planejamento
adequado na educação infantil, objetivando o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de
Ensino -PNE, nos termos dos,inei|os Te IV’do art. 208 da Constituição Fçderal c/c o art. 6o da
Emenda Constitucional n. 59/2009 e a Lei Federal n. 13.005/2014.
i
M
c 4) Aprovado o voto da Relatora, por unanimidade; / j
Z........ --
isfPARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
23a Sessão Ordinária da Primeira Câmara -02/08/2016
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
I-RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Careaçu referente ao exercício de
2014, de responsabilidade do Prefeito Djalma Pelegrini.
As contas foram submetidas, nos termos regimentais, à Unidade Técnica competente, que as
examinou à luz da Resolução TCEMG n° 04/2009 e da Instrução Normativa TCEMG n° 03/2014
e apontou no relatório às fls. 2 a 26 que foram abertos créditos suplementares/especiais sem
f
.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS sr X
fl. TCEMG
recursos disponíveis e que as despesas empenhadas superaram os créditos concedidos,
contrariando os arts. 43 e 59 da Lei n° 4.320/1964.
A Unidade Técnica sugeriu recomendações ao Chefe do Poder Executivo para aprimorar, o
planejamento municipal, a fim de evitar suplementação excessiva de dotações, e para realizar, nos
próximos exercícios, o controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do §
Io do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e ao Poder Legislativo para que, ao apreciar e
votar projeto de lei orçamentária municipal, observe com cautela o percentual de suplementação
de dotações a ser autorizado.
Em face dos apontamentos, determinei, à fl. 27, a citação do Sr. Djalma Pelegrini, que apresentou
defesa e documentos, acostados àsfls. 30 a 108.
A Unidade Técnica analisou a defesa e os documentos apresentados, e, no relatório de fls. 110 a
118, opinou pela aprovação das contas.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou às fls., 1JL9 a 120 (f/v) pela emissão de parecer
prévio pela aprovação das contas cóm fundamepto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 4v
/
] j,
102/2008. 3
É o relatório. ‘V.,; ÍíjfcH
II-FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre informar que não houve”inspeção nesse Município relativaméntè ào exercício financeiro
de 2014 cujo escopo tenha incluído a verificação dòs limites de aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações’ e serviços públicos da saúde, razão pela
qual os índices constitucionais foram apurados a partir dos dados contidos nos demonstrativos
contábeis apresentados. - * ' "
A análise da prestação’de contas foi realizada com base nas diretrizes e procedimentos decorrentes
da Resolução n° 04/2009 e na Ordém de Serviço 02/2015, ambas'deste Tribunal; nos dados
remetidos via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios-SICOM emós relatórios técnicos
àsfls. 2 a 26 e 110 a 118 constatando-se: , „
f
>sji ( f //WJQJ
1) abertura de créditos orçamputários e adicionais realizada eqpouipprjmentó ao disposto no art.
42 da Lei n° 4.320/Í964;5 rV '
X
2) repasse de 6,91% (seis vírgula nííventá*e’uin púr cento) da receita base de cálculo
X
ao Poder
Legislativo municipal, cumprindo o disposto :no inciso I do art. 29-A da Constituição da
República;
3) aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do percentual de 26,20% (vinte e seis
vírgula vinte por cento) da receita base de cálculo, atendendo o disposto no art. 212 da
Constituição da República;
4) aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde do percentual de 20,84% (vinte vírgula
oitenta e quatro por cento) da receita base de cálculo, atendendo o disposto no art. 198, § 2o,
inciso III, da Constituição da República, no art. 7o da Lei Complementar n° 141/2012 e na
Instrução Normativa TCEMG n° 05/2012;
5) gastos totais com pessoal correspondentes a 52,69% (cinquenta e dois vírgula sessenta e nove
por cento) da receita base de cálculo, sendo 48,58% (quarenta e oito vírgula cinquenta e oito
por cento) com o Poder Executivo e 4,11% (quatro vírgula onze por cento) com o Poder
Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da
Lei Complementar n° 101/2000.
u TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fi. TCEMG
A Unidade Técnica apontou, à fl. 4v, que foram abertos créditos suplementares no valor de
R$1.020,43 (um mil vinte reais e quarenta e três centavos), sem recursos disponíveis, contrariando
o disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/1964.
A defesa informou, à fl.30, que os créditos suplementares abertos no valor de R$142.500,00
(cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), apontados às fls. 3v e 4, não foram por Excesso
de Arrecadação. Informou, também que foram abertos créditos por meio dos Decretos
n°s 96,100,101,102,103,125,128 e 131, no valor de R$195.750,72, (cento e noventa e cinco mil
setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), mas a fonte de recursos utilizada foi o
Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
De fato, foram juntados às fls.35 a 42, os decretos de abertura de créditos, citados pelo
defendente, comprovando as informações trazidas aos autos.
A Unidade Técnica informou, à fl.ll3v, que de acordo com a documentação apresentada, às fls.
35 a 42, verificou que não houve o lançamento no SICOM/2014, dos créditos atualizando a
despesa no montante de R$53.250,ÿ(qíquentaÿrêsÿil duzentos e cinquenta reais e setenta e
dois centavos), diferença entre os créditos cfetivamenté-abertos.R$195.750,72 e R$142.500,00
(cento e quarenta e dois mil e -quinhentos reaps) créditos informados no SICOM. Entretanto,
segundo a Unidade Técnica as despesas foram devidamente empenhadas, conforme demonstra o
Balanço Orçamentário extraído do SICOM e juntado às fls.115 a 116 (f/v).
A Unidade Técnica informou, ainda, fL113v, que houve registro indevido no SICOM, por parte
do órgão, de créditos? suplementares abertos por excesso de arrecadação, quando de fato a origem
de recursos dos créditos abertos foro superávit financeiro do exercício anterior. Por isso, retificou,
fls.112 (f/v), a fonte de'recursos dos créditos adicionais abertos; de excesso de arrecadação para
superávit financeiro e constatou?que não houve créditos abertos sem recursos disponíveis.
Quanto ao apontamento relativo às;despesaslempenhadas além dos créditos concedidos, no valor
de R$53.842,53' (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três reais),
fl.4v, o defendente informou que liouve erro na' elaboração do anexo 2.5 -referente aos créditos
disponíveis, e que segundo consta dbÿ balancete, cuja copia? apresentou,; o orçamento inicial de
R$14.500.000,00 (quatorze milhõès e 'quinhentos mil reais), acrescido do superávit financeiro do
exercício anterior N
(R$22Í.988,79), . têm-se que os créditos concedidos totalizaram
R$14.721.988,79 (quatorze milhõesÿsetecentos e vinte e um mil novecentos e oitenta e oito reais e
setenta e nove centavos). Informou que a despesa empenhada foi de R$14.682.516,49 (quatorze
milhões seiscentos e oitenta e dois mil quinhentos e dezesseià reais e quarenta e nove centavos),
argumentando que a mesma foi inferior aos eréditos concedidos.
A Unidade Técnica às fls.1 13v e 114, informou que dé acordo com os demonstrativos
apresentados pelo defendente, fls. 43 a 107, consubstanciados no Balancete da Despesa
Orçamentária de dezembro/2014, fl.108, indicam o orçamento inicial no valor de
R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos créditos suplementares
abertos por superávit financeiro (R$195.750,72), têm-se os créditos concedidos no total de
R$14.695.750,72 (quatorze milhões seiscentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta reais
e setenta e dois centavos), frente à despesa empenhada no total de R$14.682.516,49 (quatorze
milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos),
conclui que não houve empenhamento de despesas além dos créditos concedidos.
Todavia, considerou que o gestor não promoveu a alteração dos dados relativos aos créditos
suplementares abertos, no SICOM CONSULTA/2014, dessa forma o valor da despesa empenhada
registrado no SICOM é de R$14.696.342,53 (quatorze milhões seiscentos e noventa e seis mil
trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), e por estar desatualizada resultou no
empenhamento de despesas além dos créditos concedidos no valor de R$591,81 (quinhentos e
noventa e um reais e oitenta e um centavos), descumprindo, assim, o art. 59 da Lei n°4.320/1964.
G.
G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS /£
TCEMG
O empenhamento de despesas além dos créditos concedidos contraria o disposto no art. 59 da Lei
n°4.320/1964. Contudo, deixo de considerar a irregularidade tendo em vista que a documentação
apresentada pelo defendente demonstra o contrário. No entanto, recomendo ao gestor a regular
certificação dos dados lançados no SICOM e a promoção das alterações necessárias.
III-CONCLUSÃO
Em face do exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Careaçu no exercício de 2014, Sr. Djalma Pelegrino, nos
termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal e do art. 240, inciso I, do Regimento
Interno desta Corte, em vista da regularidade na abertura e na execução dos créditos
orçamentários e adicionais, bem como do atendimento dos limites constitucionais e legais
referentes ao ensino, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos financeiros à
Câmara Municipal.
Ressalto que a manifestação deste 'Cokgiado têm sede „de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mèncilmado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou dá própria ação fiscalizadora destèTribunal.
Recomendo ao Órgão/fie Controle Interno' o âçpmpanhamento da gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da Republica,, alertando-ò de que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dáLciêncja a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária. ;Jk'
Recomendo, ainda, ao Chefe do Executivo Municipal o planejamento adequado da educação
infantil, objetivando o cumprimento da Meta L do Plano Nacional de Ensino -PNE, nos termos
dos incisos I e IV do art. 208 dá Constituição Federal c/c o art. 6° da Èmçnda Constitucional n°
59/2009 e a Lei Federal n° 13.005/2014. jpf% Ao final, cumpridos? OSí procedimentos cabíveis à espécie, e após o i Ministério Público junto
Tribunal, consoante estatui o art. 239 regimental, verificar se a Edilidade promoveu o julgamento
das contas, observando a legislação aplicável, e, ainda, tomar as’medidas,cabíveis no seu âmbito
de atuação, sejam os autos encaminhados diretamente ao arquivo.; ;
4
ao
A
I
jr \
CONSELHEIRO MAURI TORRgS:
De acordo.
..." '~r‘x,vv 3
art
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Também estoir de acordo.
APROVADO O VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
ACF CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer
Prévio foi disponibilizada no Diário Oficial
de Contas de 41 / OS/SQIfí , para ciência
das partes.
_
Tribunal de Contas,31 /
Coordenadoria
Ijunflilit
deTaquigrafia
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e Acórdão
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sessao nº 16

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