sessao nº 17

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM POUSO ALEGRE/MG
OFÍCIO N° 1425/2016
Ref.: PP n° 1.22.013.000273/2016-67
Pouso Alegre/MG, 27 de outubro de 2016.
À sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Careaçu/MG
Excelentíssimo Senhor,
De ordem do excelentíssimo senhor Procurador da
República Dr. Lucas Horta de Almeida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
informa a instauração de procedimento preparatório, conforme referência em
epígrafe, e encaminha, para ciência, cópia da recomendação enviada ao Prefeito
Municipal.
Respeitosamente,
Técnico do MPU/Apoio Administrativo
Rua Ciomara Amaral de Paula, 195, Medicina, Pouso Alegre/MG
CEP. 37.550-000 - Tel. (35) 3449-6100
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Gabinete do Io Ofício
Procedimento Preparatório n° 1.22.4)06.000273/2016-67
RECOMENDAÇÃO n.°ÿ©/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da
República signatário, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art.
6°, XX, da Lei Complementar n° 75/93.
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais è individuais
indisponíveis (CF, art. 127);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério
Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia (CF, àrt. 129, II); bem como promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do património público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos é coletivos (CF, art. 129, III);
f
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (CF, art. 37); r
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CONSIDERANDO que é decorrência dos princípios da publicidade,
legalidade e moralidade a obrigatoriedade de prestação de contas de todos os
convénios, contratos de repasse e instrumentos correlatos, quando firmados entre
Municípios e a União e os Estados;
CONSIDERANDO que um dos objetivos precípuos do Ministério
Público é a fiscalização da correta utilização das verbas públicas próprias ou recebidas
de outros entes federativos;
CONSIDERANDO que ã ausência de prestação de contas, por parte
do Prefeito, acarreta consequências penais (Dec-lei 201/67, art. Io, VII) e no âmbito da
improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11, VI), além de eventual decretação de
intervenção no Município;
CONSIDERANDO que o presente instrumento tem um caráter
preventivo e até pedagógico, uma vez que muitos gestores, em situações de ausência
de prestação de contas sob sua responsabilidade, costumam passar, indevidamente, a
responsabilidade para os seus sucessores, alegando ignorância no que tange à sua
responsabilidade; • .
CONSIDERANDO também o dever dos atuais Prefeitos e demais
servidores municipais de assegurarem a continuidade dos atos da administração
pública, em especial com a permanência dos serviços essenciais prestados à população
e com a manutenção do seu quadro funcional, com a guarda e manutenção dos bens,
arquivos, livros e documentos públicos em seu poder, tendo em mira a proximidade da
transição administrativa que ocorrerá em muitos municípios do Estado;
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CONSIDERANDO que, historicamente, as transições de poder nos
municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias a
tais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames
financeiros aos cofres públicos dos municípios, além da perda ou destruição do acervo
documental do ente, especialmente no final dos respectivos mandatos de Prefeitos,
dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores;
CONSIDERANDO que algumas dessas práticas nocivas provocam a
interrupção dos serviços essenciais para toda a sociedade, com sérios gravames a
serem suportados pelo cidadão;
CONSIDERANDO, por fim, os esforços dos órgãos e instituições
com atuação no controle da Administração Pública, para o desenvolvimento de ação
preventiva visando a reduzir ou eliminar os riscos de ocorrência de tais situações no
âmbito das administrações públicas municipais, especialmente naquelas onde os atuais
gestores não lograram êxito na pretensão de reeleição ou não conseguiram eleger os
candidatos por eles apoiados;
RECOMENDAR ao Prefeito do Município de CAREAÇU/MG, SR.
DJALMAPELEGRINI que:
a) apresente, ao órgão competente, a devida prestação de contas de
todos os convénios (contratos de repasse e instrumentos correlatos) celebrados cbm a
União e Estado de Minas Gerais, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final,
se encerre até o dia 31 de dezembro de 2016; /
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, b) providencie e disponibilize, para o respectivo sucessor no cargo de
prefeito, toda a documentação necessária e adequada para a prestação de contas dos
convénios, cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro de 2016';
c) por cautela, para segurança desse gestor, providencie cópia e guarde
toda a documentação relacionada aos convénios executados na sua gestão, cujo prazo
somente se encerrará na gestão seguinte, a fim de ter tais documentos à disposição em
situações de fiscalizações futuras;
d) apresente, quando requeridas ou houver obrigação légal, à equipe de
transição, ao Poder Legislativo, aos órgãos de controle e aos cidadãos interessados
todas as informações de interesse público, em especial sobre as dívidas e receitas do
município, sobre a situação das licitações, dos contratos e obras municipais, bem ainda
a respeito dos servidores do município (seu custo, quantidade e órgãos em que estão
lotados) e dos prédios e bens públicos municipais;
e) adote todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a
continuidade dos atos da administração pública, em especial com a permanência dos
serviços essenciais prestados à população, como saúde, educação e limpeza pública;
com a manutenção do quadro de servidores; com a guarda e manutenção dos bens,
arquivos, livros contábeis, computadores, mídia, sistemas, dados, extratos bancários e
documentos públicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitatórios e os
processos de pagamento; bem ainda com õ pagamento regular-dos serviços públicos;
f) não assuma obrigação cuja despesa não possa .ser paga no atual
exercício financeiro, a menos que assegurada disponibilidade em caixa; 1
v. -
Constitui crime o extravio, sonegação ou inutilização de qualquer documento público ou particular (CP. arts. 305, 314 e
337).
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g) não autorize, ordene ou execute ato que acarrete aumento de
despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração;
h) mantenha em dia o pagamento da folha de pessoal, atentando,
especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários (vencimentos) e
proventos, incluindo a gratificação natalina (13° salário) dos servidores;
i) abstenhá-se de praticar atos que consubstanciem discriminação
fundada em motivos políticos, incluindo a demissão injustificada, permitindo, ainda, o
acesso regular ao posto de trabalho dos servidores próprios ou terceirizados,
independentemente da ideologia política/partidária do funcionário (art. 5o, VIII,
CF/88);
j) abstenha-se de praticar atos de ingerência sobre empresas
contratadas pelo Município para a prestação de serviços terceirizados (asseio,
conservação, limpeza, vigilância, etc.), como imiscuir-se nas atribuições próprias do
empregador, com vistas a praticar atos discriminatórios por motivos políticos, como a
dispensa abusiva. '
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Pouso A'tegre)\ 21 de outiíbro de 20')
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L(JCAS H0RTA DE ALMEIDA J
Procurador da República
Q273 2016 67 - RECOMENDAÇÃO. Eleições 2016; Transição de Prefeitos. Careaçu..doc
5.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
\ 7 CNPJ 19.036.474/0001-11 k
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19:00h) do dia vinte
ano de dois mil e dezesseis (2016), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Careaçu, situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.° 67, sob a Presidência do Senhor
Vereador Orlando dos Reis Gonçalves Filho, reuniram-se os vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Careaçu, MG. O Senhor Presidente em nome de Deus declarou
aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e pediu que ficassem em pé para
Execução do Hino Nacional. Em seguida pediu ao Senhor Vereador Secretário da Mesa,
Doutor Júlio César Máximo que procedesse a verificação da presença dos Senhores
Vereadores, na qual constatou a presença de nove (09): Carlos Raimundo Barroso
(Friti), Demetrius Tadeu Sartoris, João Clarismon Salvador, Joaquim Gonçalves
Sobrinho, José Ibraim Pereira, Júlio César Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva, Orlando
dos Reis Gonçalves Filho e Sidney Sousa Silva (Coquinho). O Senhor Presidente deu
início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da At
da 16a Reunião Ordinária que, após lida, foi submetida a turno único de discuss?
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votação e foi Aprovada por todos os vereadores sem ressalva. Não havendo
Comunicados da Mesa, o Sénhor Presidente pediu ao Senhor Vereador Secretário Pr/
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Júlio que fizesse a leitura do expediente da sessão: Expediente do Executivo: Ofício
//." 108/2016 encaminhando o Projeto de Lei n.°12/2016 “Institui no Município de
Careaçu, o sistema de informações ao público denominado Portal da Transparência e:
dá outras providências” qúe está sendò distribuído às comissões nesta sessão;
Expediente do Legislativo:Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação Final e Parecer Jurídico sobre a Emenda n.° 04/2016 ao Projeto de Lei n.°
09/2016 que “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Careaçu para o
exercício de 2017 e contém outras providências”, Expediente de Terceiros: Ofício n.°
1425/2016 do Ministério Público Federal encaminhando cópia da recomendação
enviada ao Prefeito Municipal. Após a leitura o Senhor Prèsidente concedeu a palavra
aos vereadores para comentarem a matéria do expediente ou outro assunto de interesse
público e neste momento houve uma conversa informal entre os presentes. Passando
para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente Orlando submeteu a turno único de
discussão e votação o Projeto de Lei n.° 11/2016 “Autoriza o Chefe do Poder
\ Legislativo do Município de Careaçu a contratar Plano de Saúde para os servidores
\] da Câmara Municipal e dá outras providências” que foi Aprovado por todos os
vereadores. Continuando, o Senhor Presidente informou que passaríamos a deliberação
do Projeto de Lei n.° 09/2016 que “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de
Careaçu para o exercício de 2017 e contém outras providências”, mas antes gostaria
de comunicar aos Senhores Vereadores Carlos Raimundo Barroso (Friti), Demetrius
Tadeu Sartoris, João Clarismon Salvador, Joaquim Gonçalves Sobrinho e Sidney Sousa
Silva (Coquinho), autores da Emenda n.° 04/2016 ao Projeto de Lei n.° 09/2016 que
e um (21) de novembro do
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
HP CNPJ 19.036.474/0001-11
“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Careaçu para o exercício de 2017 e
contém outras providências” que aumenta o valor do repasse das subvenções sociais
que, conforme foi lido na matéria do Expediente, a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final apresentou parecer determinando o arquivamento
desta emenda, nos termos do artigo 49, parágrafo Io do Regimento Interno, por ser ela
considerada ilegal e não compatível com o Plano Plurianual. Após o comunicado, o
Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores e neste momento houve um debate
no plenário acerca desta questão, sendo solicitado pelo Senhor Vereador Demetrius, um
dos autores desta proposição, que fosse concedido um prazo para que eles se
manifestassem sobre o parecer, o que foi negado pelo Senhor Presidente, uma vez que o
projeto já está na Ordem do Dia para ser deliberado pelo plenário. O Senhor Vereador
Sidney Souza Silva (Coquinho) pediu então que se constasse em ata que é totalmente
contra o arquivamento desta emenda, pois essas entidades necessitam de um repasse
maior para 2017, sobretudo o Hospital e Maternidade de Careaçu, para que possa
continuar prestando atendimento à nossa população e infelizmente isso está sendo
negado por alguns vereadores desta Casa. O Senhor Presidente submeteu então a turno
único de Discussão e Votação o Projeto de Emenda n.° 05/2016 ao Projeto de Lei n.°
09/2016 que “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Careaçu para o
exercício de 2017 e contém outras providências” que cria dotação orçamentaria para
contratação de plano de saúde para os servidores do Legislativo e' foi Aprovado por
todos os vereadores. Ato contínuo, o Senhor Presidente submeteu a Primeiro Turno de
Discussão e Votação o Projeto de Lei n.°09/2016 que “Estima Receita e Fixa Despesa
do Município de Careaçu para o exercício de 2017 e contém outras providências”
com a Emenda n.° 05/2016, que foi Aprovada pelos Senhores Vereadores Doutor Júlio
César Máximo, Maurício Ribeiro de Paiva e José Ibraim Pereira. Os demais vereadores,
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Senhores Demetrius Tadeu Sartoris, Carlos Raimundo Barroso (Friti), João Clarismon
Salvador, Joaquim Gonçalves Sobrinho e Sidney Souza Silva (Coquinho) se abstiveram
de votar o projeto. Com esse resultado, o Senhor Presidente declarou o Projeto de Lei
n.° 09/2016 Aprovado com a Emenda n.° 05/2016 e informou que a segunda votação
será na próxima reunião ordinária. Finalizando com as Considerações Finais, o Senhor
Presidente Orlando dos Reis Gonçalves Filho agradeceu a presença de todos e convidou
para a próxima reunião ordinária no dia 05 de dezembro jàs 19 horasÿe declarou
encerrada a sessão. E eu, Júlio César
Diretora, lavrei a presente ata que vai assinada porjmftaC-ATLÍ
demais Vereadores. Sala das SessõesL21 /de Novembro de 20m.
áxij , Vere íécretário da Mesa
., pelo Presidente e
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At» A
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br