sessao nº 1

M?
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 -Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG -CEP 30.380-435
Tel: (31)3348-2111
rff FI. £
*WNASSÿRAtS
Ofício n°: 17546/2016
Processo n°: 958505
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Rua José Joaquim, Gouveia, 67
37556-000 -CAREAÇU - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
/ i
Gabrielle G. de Ó. Rezende
Coordenadora
/
! rf çy3 : /
c; ;C. í-i
\ .
COMUNICADO IMPORTANTE
AsJntimaçôes referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Coi
_
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acesse: doc.tce.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo-www.tce.mg.gov.br_
salvo disnosicão exoressa do
MPC
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or
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS /f
fi. TCEMG
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 958505
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
Prefeitura Municipal de Careaçu
2014
Djalma Pelegrini
Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MIJNIÇJ[PAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDÍGES-E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. PARECER /PRÉVIÕÿTELAA APROvAçÃO?' DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AÕ/,CHEFE; DO EXECUTIVÓ MUNICIPAL E AO ÓRGÃO DE
CONTROLE INTERNO. // \
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- // "LM 'v|V L, t
1) Emitido parecer/prévio.aprovação das conta§, nóstermos do arti,45,4inciso I, da Lei Orgânica
deste Tribunal e doVàft. 240, inciso X do Regimento',Interno desta Cdfte, tendo em vista a
regularidade na aijerttfra 'e«execuçâo dós ctóditosÿrçamentãrios, e adicionais, bem como o
atendimento dos liffiites constitucionais eÿegalsíieferéntes. aó ensino, à saúde, aos gastos com
pessoal e ao repassé;de/ecursosfínancáros"®Gÿcníÿ3SíunicippIv/ *;rSi •
2) Recomendadotao Órgão db Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal,
conforme dispÕeTp art. 74 da -Cèpstituiÿò tía -iRepública', aieifando-á de' que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilbgalidade, deverá dar ciência, a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária,. *,
,
jfjy T
3) Recomendado, ainda, ao Chefe do Executivo Municipal qué desempenhe o planejamento
adequado na educação infahtil, Objetivando q cumprimenta. da. Meta í do/Plano Nacional de
Ensino - PNE, nos termos dos incisos Te IV do an.Í08 da Constituição Federal c/c o art. 6o da
Emenda ConstitucionaTnÿÿ/2009 ea.Lei Federal npL3:0OÿÕÍ4Tl«‘Ã I %;
4) Aprovado o voto da Relatora,|or dhanimiÿdèl, J'
*
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PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
23a Sessão Ordinária da Primeira Câmara -02/08/2016
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
-RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Careaçu referente ao exercício de
2014, de responsabilidade do Prefeito Djalma Pelegrini.
As contas foram submetidas, nos termos regimentais, à Unidade Técnica competente, que as
examinou à luz da Resolução TCEMG n° 04/2009 e da Instrução Normativa TCEMG n° 03/2014
e apontou no relatório às fls. 2 a 26 que foram abertos créditos suplementares/especiais sem
u TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fi. TCEMG
recursos disponíveis e que as despesas empenhadas superaram os créditos concedidos,
contrariando os arts. 43 e 59 da Lei n° 4.320/1964.
A Unidade Técnica sugeriu recomendações ao Chefe do Poder Executivo para aprimorar, o
planejamento municipal, a fim de evitar suplementação excessiva de dotações, e para realizar, nos
próximos exercícios, o controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do §
Io do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e ao Poder Legislativo para que, ao apreciar e
votar projeto de lei orçamentária municipal, observe com cautela o percentual de suplementação
de dotações a ser autorizado.
Em face dos apontamentos, determinei, à fl. 27, a citação do Sr. Djalma Pelegrini, que apresentou
defesa e documentos, acostados àsfls. 30 a 108.
A Unidade Técnica analisou a defesa e os documentos apresentados, e, no relatório de fls. 110 a
118, opinou pela aprovação das contas.
O Ministério Público junto ao Trifyupal opinou às.vfls. T19„,a 120 (f/v) pela emissão de parecer
prévio pela aprovação das cpntas/cpúaífÿÿ art. 45 da Lei Complementar n°
102/2008. />. ò,
É o relatório. /‘ // jfp. K
II￾FUNDAMENTADOÿ
Cumpre informar reÍatj%àmehfe/áo 'exercido financeiro
de 2014 cujo escopo'Tenh¥.Inclu1íaoÿÿÿçÿoÿÿs -jiÀifôs'de rápÍrcáçío de recursos na
manutenção e
desénivólvimeMfo do ensifiÕÿ|i|s ações e sefSÿçSbs públicos*dà saúde, razão pela
qual os índices constitucionaisr
foram apuraifosnapartir dos daclos contidos nos demonstrativos
contábeis apresendjidos/ÿ l y
A análise da prestaçãp de coníasfoi féaíizada com basenas diretrizes e procedimentos decorrentes
da Resolução n°O4/2Ò09 ena Òrdêmrde Sefvíçp jn0 02/2015, ambas'deste .Tribunal; nos dados
remetidos via Sistema Informatizadaltle Coíftas dos Municípios-SICOM e nos relatórios técnicos
às fls. 2 a 26 e 110 a J.18, Ôonstatandcí-se: \ < ,
1) abertura de créditos orçamerôáçíoè e adiçiojoais réalizàda em cumprimento ao disposto
42 da Lei n° 4Í20/Í96V 1ÿ'11;; 1
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2) repasse de 6,91% (seis vírgulàlnoventiÿejumípór centof/da receita base de cálculo
Legislativo municipal, cunjpiindp odféposto/ocr inciso I do art. 29-A da Constituição da
República;
3) aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do percentual de 26,20% (vinte e seis
vírgula vinte por cento) da receita base de cálculo, atendendo o disposto no art. 212 da
Constituição da República;
4) aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde do percentual de 20,84% (vinte vírgula
oitenta e quatro por cento) da receita base de cálculo, atendendo o disposto no art. 198, § 2o,
inciso III, da Constituição da República, no art. 7o da Lei Complementar n° 141/2012 e na
Instrução Normativa TCEMG n° 05/2012;
5) gastos totais com pessoal correspondentes a 52,69% (cinquenta e dois vírgula sessenta e nove
por cento) da receita base de cálculo, sendo 48,58% (quarenta e oito vírgula cinquenta e oito
por cento) com o Poder Executivo e 4,11% (quatro vírgula onze por cento) com o Poder
Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da
Lei Complementar n° 101/2000.
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no art.
ao Poder
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K TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMC fl.
A Unidade Técnica apontou, à fl. 4v, que foram abertos créditos suplementares no valor de
R$1.020,43 (um mil vinte reais e quarenta e três centavos), sem recursos disponíveis, contrariando
o disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/1964.
A defesa informou, à £1.30, que os créditos suplementares abertos no valor de R$142.500,00
(cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), apontados às fls. 3v e 4, não foram por Excesso
de Arrecadação. Informou, também que foram abertos créditos por meio dos Decretos
n°s 96,100,101,102,103,125,128 e 131, no valor de R$195.750,72, (cento e noventa e cinco mil
setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), mas a fonte de recursos utilizada foi o
Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
De fato, foram juntados às fls.35 a 42, os decretos de abertura de créditos, citados pelo
defendente, comprovando asinformações trazidas aos autos.
A Unidade Técnica informou, à fI.113v, que de acordo com a documentação apresentada, às fls.
35 a 42, verificou que não houve o lançamento no . SICOM/2014, dos créditos atualizando a
despesa no montante de R$53.250,72-(çiíiquenta e trêSimil duzentos e cinquenta reais e setenta e
dois centavos), diferença enfreÿ jpJÉédiJos efttiÿamèrit& afiferjos,R$195.750,72 e R$142.500,00
(cento e quarenta e dojs mjÿè Quinhentos rçàis)ÿcreditos~dhfrtimados no SICOM. Entretanto,
segundo a Unidade Técnica as despesas foram fdevidamente empenhadas, conforme demonstra o
Balanço OrçamentáridÿéXfraírio do SlCOMVjurítjadòJas fls.115a 116<(f/v).
A Unidade Técnica informou, ainda, fUl3v, que houve registr.Q indevido no SICOM, por parte
do órgão, de créditoiÿsuplementaresnbçrtdlÿpQr exíeáso de arrecadação, quando de fato a origem
de recursos dos Créditos abertosfoi osiÿefávit financeilo do exerÇício anterior. Por isso, retificou,
fls.112 (f/v), a fonteWrecursosNios créditos;adíçíófiais abertús, cie excesso de arrecadação para
superávit financéiróe constatou-quç não houvlfireditos abertossim recursos disponíveis.
apontamento.relativo àsidespesasíempei&adas àlém' dos-,créditos;concedidos,
de R$53.842,53‘(cinquenta e três miLoitoceritbs'C quarenta f
dois«reais e Cinquenta e três reais),
fl.4v, o defendénte'informou que houve erro,nã elaboração 3o anexo 2 5*- referente aos créditos
disponíveis, e que.Segundo constà -balancete,’'CujáÿcógW aposentou,’ o orçamento inicial de
R$14.500.000,00)(quatorze milhões e-qúinhentos mil reàis), acrescido do superávit financeiro do
exercício anterior- (Rÿ23T:988,|9l v-tlmÿe? |‘r}uÿ ç©s concedidos totalizaram
R$14.721.988,79 (quatorée milhões1setecentose vintee um mil rtovecentos é oitenta e oito reais e
setenta e nove centavos), fnformouÿque a despesa empenTíadaTcti de R$14.682.516,49 (quatorze
milhões seiscentos e oitenta-e dois mil quinhentos ejdezessêi$4éãís e quarenta e nove centavos),
argumentando que a mesmaToi inferior aos créditos concedidos.
A Unidade Técnica às fls.H3v- é-114, informou; que de acordo com os demonstrativos
apresentados pelo defendente, fls. 43 a 107, consubstanciados no Balancete da Despesa
Orçamentária de dezembro/2014, fl.108, indicam o orçamento inicial no valor de
R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos créditos suplementares
abertos por superávit financeiro (R$195.750,72), têm-se os créditos concedidos no total de
R$14.695.750,72 (quatorze milhões seiscentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta reais
e setenta e dois centavos), frente à despesa empenhada no total de R$14.682.516,49 (quatorze
milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos),
conclui que não houve empenhamento de despesas além dos créditos concedidos.
G.
Quanto ao no valor
C
Todavia, considerou que o gestor não promoveu a alteração dos dados relativos aos créditos
suplementares abertos, no SICOM CONSULTA/2014, dessa forma o valor da despesa empenhada
registrado no SICOM é de R$14.696.342,53 (quatorze milhões seiscentos e noventa e seis mil
trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), e por estar desatualizada resultou no
empenhamento de despesas além dos créditos concedidos no valor de R$591,81 (quinhentos e
noventa e um reais e oitenta e um centavos), descumprindo, assim, o art. 59 da Lei n°4.320/1964.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMC
ff
>5
w
O empenhamento de despesas além dos créditos concedidos contraria o disposto no art. 59 da Lei
n°4.320/1964. Contudo, deixo de considerar a irregularidade tendo em vista que a documentação
apresentada pelo defendente demonstra o contrário. No entanto, recomendo ao gestor a regular
certificação dos dados lançados no SICOM e a promoção das alterações necessárias.
III-CONCLUSÃO
Em face do exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Careaçu no exercício de 2014, Sr. Djalma Pelegrino, nos
termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal e do art. 240, inciso I, do Regimento
Interno desta Corte, em vista da regularidade na abertura e na execução dos créditos
orçamentários e adicionais, bem como do atendimento dos limites constitucionais e legais
referentes ao ensino, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos financeiros à
Câmara Municipal.
Ressalto que a manifestação destqf’Colegiadcr.'eiriÿsede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos rélatiwsvao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou.da jíifepria-ação fisáalizadora desteTribúnal.
Recomendo ao Órgãoÿtíe TXntróíe Interno,o áepmpanhamento da 'gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da GõAstitúiçãa da Rep4blica|jaiertando-o de qfiÿÿUojgaar conhecimento de
irregularidade ou ilégálídade, deverá-dã/ciência a este Tribunal, sobrena de responsabilidade
solidária. jjÊÈ* j
Recomendo, ainda, aot
Chefe, do Éxecutii>õÿuníc_ipal o plapêjamento adequado da educação
infantil, objetivando, ô/Cumpriírierito da Metià jLdo PIãrio Nacÿoljal de Ensino - PNE, nos termos
dos incisos I e t£ònstituiçãd%í|Íeral C/Q-Q art..-p°( 'djá iÿmbn'da Constitucional n°
59/2009 e a LèiTeáéraTu0 l&'QOS&OjM. 5 \
" WUSTy
W""' ifvr, * U . y\ Vw// Ao final, cumpridos-* os; procedimentos: Pabíveisÿà jSjspéciejé apóÿpjÿrtpKióÿ Público junto ao
Tribunal, consoante'óstátui olart. 23ÿregimcptalÿverificàr sá a Edilidade prbmdveu o julgamento
das contas, observando, a leÿsláçãofapjjcáfçl, e, aindaÿtòmar asÿediclaiõabíveis no seu âmbito
de atuação,sejam oS-ãíitcâ encaminhados diretamente abarquivo. j
\ ESTÿO®.
CONSELHEIRO MAURI TORÿpS: '
De acordo.
3
">*v. SRAIí
j
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
ACF CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer
Prévio foi disponibilizada no Diário Oficial
de Contas de 31 /C)$/9Qlfí , para ciência
das partes.
_
Tribunal de Contas,31 /rS/SNG.
Coordenadoria
linflig.
de Taquigrafia
_
e Acórdão
Ofício n2002
À Câmara Municipal de Careaçu,
Prezados Senhores,
Os comerciantes de Careaçu vêm solicitar que se formule nesta casa
legislativa, um projeto de Lei que tenha como objetivo impedir o comércio ambulante
nesta Cidade, evitando assim a circulação de vendedores informais que prejudicam a
nós comerciantes que pagamos devidamente nossos impostos. Se já houver tal Lei
aprovada, gostaríamos de receber uma cópia da mesma e ver o seu cumprimento
acontecer neste Município, com sinalizações nas entradas e uma fiscalização mais
eficiente, ressaltando que não estamos querendo prejudicar os comerciantes
ambulantes do nosso Município.
Sem mais, agradecemos com estimas e considerações.
Atenciosamente: Os comerciantes da cidade.
)*ZO
RECEBEMOS
<2Qll 13 JAM
í
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p ASSEMBLEIA LEGISLATlVÁ DO ESTADO DE'; E PINAS GERAIS
is MISM
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Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017. '
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OF. M° 0012/2017 GABDIN/CRÇ
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Ilustríssimo SenhorSidney,
" - - . A jjjííÀ ® :: -ni,,: , ,r.. -
Tenho a satisfação de comunicai a V.9a.,/que o Governador do Estiado
Fernando Pimentel, autorizou o empenho de*recursos,' no valor de R$664.475 11,
destinados à EE Vereador Joaquim Bprges da Costa,' situada nesse mumcípioj de
Careaçu, objetivando obras de reforma escolar, coriforme-cópias comunicados anexos.
Nesta oportunidade, reforço que meu gabinete parlamentar estará sempre à disposição
dé V.Sa. nesta Casa Legislativa. '
|
Atenciosamente, A
-
Er.
;
/ V j s
(4E- limo. Sr.
Sidney Souza Silva
CAREAÇU -MG
/,-fy.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Governo
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2016
/
Senhor Deputado,
De ordem do Governador fumando Pimentel, tenho a satisfação de
comunicar a V. Exa. que foram empenhados recursos para obras de reforma
escolar, conforme abaixo:
Secretaria de Estado de Educação
Careaçu CODESC N° 54780 - EE VEREADOR
JOAQUIM BORGES DA COSTA -
DETALHES DA REFORMA: REFORMA
COM ADEQUAÇÃO. DA COZINHA ÀS
NORMAS DA ANVISA, REFORMA DO
REFEITÓRIO PARA ADEQUAÇÃO. ÀS
NORMAS DA ANVISA.REFORMA DA
RAMPA .
INTERNA ADEQUANDO-A À NORMA
9050 DA ABNT, REFORMA GERAL DO
BLOCO PRINCIPAL.
RS 241.517,88
DE ACESSIBILIDADE
1
Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta1
consideração '
A
(
Òdair Cunha
Secretario dé Estado de Governo
Exmo. Sr. A#’
Deputado Ivaic Nogueira
Assembleia Legislativa do' Estado de Minas Gerais
Capital
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WQ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2jjr Secretaria de Estado de Governo
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 20Í6
Senhor Deputado,
De ordem do Governador Fernando’ Pimentel, tenho a satisfação de
comunicar a V. Exa que foram empenhadosÿ recursos pára obras de reforma
escolar, conforme abaixo:
Secretaria de Estado de Educação
Careaçu CODESC N° 54,780 - EE .VEREADOR
JOAQUIM BORGES DA COSTA -
DETALHES DA REFORMA
CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO
DEÁGUA PLUVIAL. .
Na oportunidade,- renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta!
consideração '
R$ 17.060,89
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_ Odair Cunha
Secretário de Estado dè Governo
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Exmo. Sr.
Deputado Ivair Nogueira
Assembleia Legislativa do Estado de Minas GeraiSr
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Governo
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> Be/o 'Hòrizoníe, 29 de dezembro de 20116
Senhor Deputado,
5!
De ordem do. Governador Fernando Pimentel, tenho a satisfação de
comunicar a V. Exa. que fõràm empenhados recursos para obras de reforma
escolar, conforme abaixo:
Secretaria de Estado deEducação
Careaçu CODESC N° 54780 EE; VEREADOR
JOAQUIM BORGES DA CÓStÁ -
‘
REFORMA:
RAMPA DE
RS 68.330,72
DETALHES
CONSTRUÇÃO DE
ACESSIBILIDADE.
DA
Na oportunidade,' renovo a VExa protestos d,e elevada estima e distinta
consideração.
Odair Cunha
Secretário de Estado de Governo
Exmo. Sr.
Deputado Ivair Nogueira ... .y.., .
Assembleia Legislativa dó Estado de Minas Gerais
Capital
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GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS
Secretaria- de Estado de Gòvemo
Belo Horizonte,-29 dedezembro de 2016
Senhor Deputado,
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De ordem do Governador Fernando Pimentel, tenho a satisfação de
comunicar a V Exa. que foram empenhados recursos para obras de reforma
escolar, conforme abaixo: - V
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Secretaria de Estado de Educação
Careaçu '
CODESC N° 54780 -€E"VEREADOR R$ 249.678,51
JOAQUIM BORGES DA GOSTA
DETALHES *
DA REFORMA:
CONSTRUÇÃO DE 2 SALAS DE AULA
(PARA REMANEJAMENTO) E
AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO.
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Na oportunidade, renovo a.V.Exa. protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
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BelO Horizonte, 29 de dezembro de 2016
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De ordem do Governador Fernando Pimentel, tenho a satisfação de
comunicar a V Exá. que foram empenhados recursos para obras de reforma
escolar, conforme abaixo: :
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Secretaria de Estado de Educação
Careaçu CODESC N° 54780 - EE VEREADOR
JOAQUIM BORGES. DA . COSTA -
DETALHES
EMERGENCLAL:
COBERTURA DG TELHADO . DO,.
BLOCO PRINCIPAL (VAZAMENTO,
RiSCO DE QUEDA).
R$ 87.887,11
DA REFORMA:
REFORMA DA
Na oportunidade, renovo a VExa protestos de elevada estima e. distinta
consideração
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OdarrCuriha
Secretário de Estado de Governo
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Deputado Ivair Nogueira
Assembleia Legislativa do Estado de Mmas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
BB
’r-,
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19:00h) do dia vinte de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (20/02/2017), na Sala
de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.°
67, sob a Presidência do Senhor Vereador Maurício Ribeiro de Paiva, reuniram-se os
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG. Inicialmente o Senhor
Presidente Maurício pediu ao Secretário da Mesa, Senhor Vereador Marcelo José
Resende, que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na qual
constatou a presença de nove (09): Denys de Oliveira Lacerda, Francisco Carlos Cintra,
João Clarismon Salvador, José Chamir de Oliveira, Marcelo José Resende, Maurício
Ribeiro de Paiva, Orlando dos Reis Gonçalves Filho, Ricardo Alexandre Marcelino e
Sérgio Mota Pereira. O Senhor Presidente tendo verificado a presença do número
regimental de vereadores, em nome de Deus declarou aberta a reunião, agradeceu a
presença de todos e pediu que ficassem em pé para a Execução do Hino Nacional. Em
seguida deu início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor Secretário que fizesse a
leitura da Ata da 2a Reunião Extraordinária que, após lida, foi submetida a turno único
de discussão e votação c foi Aprovada por todos os vereadores sem ressalva. Ato
contínuo, o Senhor Vereador Secretário passou à leitura das demais matérias do
expediente: Expediente do Executivo: Ofício n.° 117/2016 encaminhando o veto
parcial ao Projeto de Lei n.° 11/2016 “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo do
Município de Careaçu a contratar Plano de Saúde para os servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências”: Ofício n.° 121/2016 encaminhando o veto à
Emenda que foi proposta ao Projeto de Lei n.° 09/2016 “Estima Receita e Fixa
Despesa do Município de Careaçu para o exercício de 20Í7 e contém outras
providências”-, Expediente de Terceiros: Ofício n.° 17546/2016 do TCEMG
encaminhando o parecer prévio das Contas do Município de Careaçu referente ao
Exercício de 2014; Ofício n.° 002/2017 dos Comerciantes da cidade; Ofício n.° 12/2017
do Deputado Estadual Ivair Nogueira para o Senhor Sidney Souza Silva (Coquinho);
Expediente do Lesislativo: Indicações de n.° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,
12 e 13/2017 de autoria dos vereadores da Casa e Projeto de Lei n.° 02/2017 “Concede
aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu/MG” de autoria da Mesa
Diretora que foi distribuído às comissões nesta sessão. Após a leitura da matéria do
Expediente, o Senhor Presidente Maurício fez os seguintes comunicados antes de
conceder a palavra aos nobres edis: primeiramente informou que também recebeu do
Senhor Deputado Estadual Ivair Nogueira o mesmo ofício encaminhado ao Senhor
Sidney (Coquinho) sobre a liberação de recursos para a reforma do Ginásio e que o
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ofício está na secretária da Câmara à disposição de todos. Com relação aos vetos
encaminhados pelo Executivo no final do exercício de 2016, o Senhor Presidente deixou
convocada a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Senhores
Vereadores Francisco Carlos Cintra, Sérgio Mota Pereira e Marcelo José Resende para
que, juntamente com a assessoria jurídica da Casa procedam a análise e emissão dos
pareceres sobre os vetos. O Senhor Presidente também deixou convocada a Comissão
de Orçamento e Finanças Públicas, Senhores Vereadores Ricardo Alexandre Marcelino,
Denys de Oliveira Lacerda e José Chamir de Oliveira para que, juntamente com a
assessoria jurídica da Casa se reúnam na próxima quarta-feira, dia 22 de fevereiro para
análise do parecer prévio do TCEMG sobre as contas do Município referente ao
Exercício de 2014. Continuando, o Senhor Presidente concedeu então a palavra aos
nobres edis para se manifestarem sobre a matéria do Expediente ou sobre outro assunto
de interesse público c neste momento houve uma conversa informal entre os presentes,
sendo solicitado pelos Senhores Vereadores em plenário que o Senhor Presidente
encaminhe um ofício ao Executivo, em atenção à reivindicação dos comerciantes com
relação ao comércio ambulante, para que faça cumprir o disposto no Código de Posturas
do Município que exige licença prévia para exercício do comércio ambulante e para que
seja intensificada a fiscalização no sentido de coibir o comércio ambulante irregular. O
Senhor Presidente informou que o jurídico da Casa se encarregará de levar esta
solicitação ao conhecimento do Executivo, bem como a cópia de todas as indicações
apresentadas nesta sessão para análise e apreciação das mesmas. Passando para aQft /
Tribuna Livre do Cidadão, o Senhor Secretário fez a leitura do Requerimento da
Senhora Maria Aparecida Ferreira que pediu a palavra para reivindicar soluções para
diversos problemas do município e, logo após a leitura, o Senhor Presidente Maurício a
convidou para ocupar a tribuna, advertindo-a do tempo regimental de quinze minutos.
Neste momento, a Senhora Maria Aparecida ocupou então a tribuna e reivindicou
soluções para os sérios problemas relacionados à segurança pública que estamos
enfrentando no município, pedindo ao Legislativo que seja dada mais atenção a esta
questão tão importante e urgente. Após sua manifestação, o Senhor Presidente concedeu
a palavra aos vereadores e neste momento houve uma conversa informal entre os
presentes, ficando decidido que serão tomadas medidas urgentes acerca da questão junto
às autoridades competentes e que o Executivo seja oficiado para que retome os
trabalhos do COMSEP e o Legislativo seja informado das reuniões para que possa
participar. Continuando a sessão com a Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu a
turno único de discussão e votação o pedido de urgência para o Projeto de Lei n.°
02/2017 “Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu, MG”
que foi Aprovado por todos os vereadores. O Senhor Presidente Maurício deixou então
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convocadas a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para se reunirem com a assessoria
jurídica no dia 06 de março para estudo e emissão de parecer do projeto em questão.
Finalizando com as Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
vereadores para fazerem seu pronunciamento final. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente Maurício Ribeiro de Paiva agradeceu a presença de todos, convidou
para a próxima reunião ordinária no dia 06 de março às 19 horas e declarou encerrada
esta sessão. E eu, Marcelo José Resende, Vereador Secretário da Mesa Dii
Câmara Municipal de Careaçu, lavrei a presente ata que vai assinada por mirrÁ
pelo Senhor Presidente e demais Vereadores. Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 2017.
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