sessao nº 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu, 02 de março 2017
Oficio n°040/2017
Ref: Designação de Audiência Pública, solicita
Prezado Sr. Maurício Ribeiro de Paiva
D.D Presidente da Câmara de Vereadores
Venho pelo presente, com cordiais saudações, requerer pela designação de Audiência Pública
para prestação de contas do exercício 2016, a se realizar no dia 09 de março de 2017 ás15:00 h.
Atenciosamente
Tovar dosSahtdsBarroso
Prefeito, ínicipal
Prezado Sr. Maurício Ribeiro de Paiva
D.D Presidente da Câmara de Vereadores de Careaçu
Rua José Joaquim Gouveia, n267 -Centro - Careaçu-MG
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Crisíiahe Marta '
Careaçu - MG Câmara
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35)3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 02 de Março de 201 7.
Ofício n° 41/2017
Assunto: encaminha (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 06/2017 da Câmara Municipal de Careaçu,
vimos por meio do presente, expor a Vossa Excelência, o que segue:
1) - Em atenção à solicitação dos comerciantes, sobre a prática de comércio
ambulantes, cabe informar que já foram tomadas as providencias legais,
conforme estabelece o artigo 170 e seguintes do código de Postura Municipal,
ressaltando que as fiscalizações serão rígidas nesse sentido e as placas serão
implantadas assim que o município possuir condições financeiras;
2) -Em relação ao CONSEP tomaremos as medidas cabíveis para colocarmos em
pleno funcionamento e serão encaminhados sempre que possíveis convites para
os Egrégios participarem das reuniões;
3) -Quanto às indicações passo a expor aos Eminentes:
3.1- indicação 01 - o Sr. Denys solicita do Nobre Prefeito Municipal que seja
adquirido um terreno para construção de casas populares. Pois bem cabe
salientar que o município no momento não possui condições financeiras para
adquirir terreno, haja vista as dificuldades encontradas;
3.2 -indicação 02 - E quanto à obra de calçamento da Rua Eugênio Cleto
próximo ao número 254, friso que antes de arrumar o calçamento o Setor de
Obras irá fazer uma boca de lobo para escoamento da água e após a obra será
realizada;
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Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: Dcareacu@uol.com.br
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
i ESTADO DE MINAS GERAIS
*
CNPJ: 17.935.388/0001-15
3.3 - indicação 03 - Quanto o calçamento do Beco da Rua Vitor Ananias,
ressalto que o município não possui condições no momento de efetuar o
calçamento, mas será pleiteado junto ao governo de Estado recursos, em
relação a iluminação e esgotamento o município no momento não possui
verbas financeiras disponível;
3.4 -indicação 04 - o Sr. Orlando Reis solicitou que o Prefeito Municipal
determine a implantação de incentivos ao pagamento de IPTU com isenção de
juros e multas e o parcelamento. Tais medidas serão estudadas junto com a
Assessoria Jurídica e após encaminhada a Câmara Municipal;
3.5 -indicação 05 - e quanto à realização da limpeza do terreno do município
naRua Arthur Bemardes, está será realizada.
3.6 -indicação 06 - em relação ao recapeamento da Rua Arthur Bemardes e
Rua José Anselmo da Costa, medidas serão tomadas;
3.7 -indicação 07 -Quanto à recriação da escola de futebol do CRAS, cabe
informar que já foi contratado um Profissional que passará a ministrar as aulas
de futebol a partir do dia 01 de março de 2017.
3.8 -indicação 08 - E quanto à obra de escoamento de água da Rua Eugênio
Cleto, friso que será feita uma boca de lobo para escoamento da água;
3.9 -indicação 09 -o Sr. João Clarismon solicita que seja feita uma operação
tapa buracos e limpeza nas estradas rurais, informo que a máquina realizará a
operação tapa buraco bem como a limpeza das estradas rurais;
3.10 - indicação 10 - o Sr. João Clarismon solicita a aquisição de uma
máquina para desentupir esgoto. Saliento que será estudada a possibilidade
para tal aquisição;
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3.11-indicação 11-o Sr. João Clarismon indica a construção de uma quadra
de futebol society no pátio da antiga escola do bairro fortes. Cumpre informar
que será estudada tal possibilidade;
3.12 - indicação 12 -Em relação às lixeiras na zona rural, na medida do
possível iremos providenciar a substituição.
3.13 -indicação 13 - o Sr. Marcelo indica que seja implantada uma faixa de
pedestre elevada em frente à creche no bairro Novo Horizonte. Tal indicação é
de grande valia, mas no momento o município não possui condições
financeiras e operacionais para efetuar, assim que possível será realizada.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tovar dosjS; íarroso
- Prefeito Municipal￾Exmo. Sr
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35)3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Careaçu, 19 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr. Engenheiro Raimundo Joaquim Zaiden Silva
DEER7MG
10a CRG - Varginha
Com cordial visita, venho à presença de V. Ex.a para solicitar que seja realizado
estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade e/ou guard rail na MG 458 na altura
do bairro rural Córrego Fundo no Município de Careaçu - MG.
A MG-458 é uma rodovia do estado de Minas Gerais que liga a BR-381. no
município de Careaçu, à MG-347 em Pedralva, passando pelos municípios de Heliodora, Natércia e
Conceição das Pedras e possuindo grande movimento, pois integra a BR 381 ao Circuito das Águas.
O bairro Córrego Fundo é uma bairro rural localizado às margens da MG 458, km
02, próximo a BR 381, e possui cerca de 50 residências, comércio, igreja, campo de futebol e ainda
é ponto de acesso para várias chácaras e sítios.
Assim, a instalação de equipamentos de segurança ao longo da via é de suma
importância para evitar acidentes como atropelamentos, colisões e derrapagens, para preservar vidas
e bens materiais.
Certo de poder contar com vossa colaboração, agradeço a atenção dispensada e
subscrevo com elevados votos de estima, consideração e respeito.
Atenciosamente,
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Careaçu, 19 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr. Deputado Estadual Duarte Bechir
Rua Rodrigues Caídas, 30, Palácio da Inconfidência-2o andar-conjunto 211
Santo Agostinho -Belo Horizonte - MG CEP 30190921
Exmo. Sr. Deputado Estadual Duarte Bechir,
Com cordial visita, venho à presença de V. Ex.a para solicitar que interfira junto ao
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER7MG para que seja
realizado estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade e/ou guard rail na MG 458
na altura do bairro rural Córrego Fundo no Município de Careaçu - MG.
A MG-458 é uma rodovia do estado de Minas Gerais que liga a BR-381, no
município de Careaçu, à MG-347 em Pedralva, passando pelos municípios de Heliodora, Natércia e
Conceição das Pedras e possuindo grande movimento, pois integra a BR 381 ao Circuito das Águas.
O bairro Córrego Fundo é uma bairro rural localizado às margens da MG 458, km
02, próximo a BR 381, e possui cerca de 50 residências, comércio, igreja, campo de futebol e ainda
é ponto de acesso para várias chácaras e sítios.
Assim, a instalação de equipamentos de segurança ao longo da via é de suma
importância para evitar acidentes como atropelamentos, colisões e derrapagens, para preservar vidas
e bens materiais.
Certo de poder contar com vossa colaboração, agradeço a atenção dispensada e
subscrevo com elevados votos de estima, consideração e respeito.
Atenciosamente,
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
OE MIN.4S GERAIS Esse è nosso*
OF-GABDB NO 0010/18 Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017.
Senhor Diretor-Gerai,
Com minha cordial saudação e conforme expediente em
anexo, formulado pelo presidente da Câmara Municipal de Careaçu, vereador
Haurido Ribeiro de Paiva, solicito de V. Sa. especial atenção ao pleito que
faz, por meu intermédio, com vistas a ser realizado estudo de viabilidade na
MG-458, na altura do bairro rural Córrego Fundo, para a instalação de redutor
de velocidade e/ou guard rail.
Ta! pleito requer providências urgentes, tendo em vista a
importância dessa via, que faz a ligação entre a BR-381, no município de
Careaçu, e a MG-347, em Pedralva, passando ainda por outros municípios tais
como Heliodora, Natércia e Conceição das Pedras. O crescente número de
veículos e de usuários/pedestres que se utilizam dessa via, precisa contar com
mais segurança no uso desse trecho, a fim de que graves acidentes sejam
evitados.
Antecipadamente agradecido por seu interesse no
atendimento ao pleito em apreço, sirvo-me do ensejo para renovar a V. Sa. a
minha elevada consideração e estima.
Atenciosamente,
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DepuFâoo tíuarte Bechir
Presidente da Coipis|ão de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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limo. Sr.
Djaniro Silva
Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de MG
(DEER-MG)
BELO HORIZONTE/MG
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TG/tg
Gabinete do deputado Duarte Bechir
Palácio da Inconfidência: Rua Rodrigues Caídas, 30-22 andar-Sala 211-Santo Agostinho-Belo Horizonte/MG -CEP:30.190-921
Tel.: (31) 2108-5125 1 Fax: (31) 2108-5122 1 E-maii: dep.duarte.bechir@aimg.gov.br
www.duartebechir.com.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19:00h) do dia seis de março do ano de dois mil e dezessete (06/03/2017), na Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.°
67, sob a Presidência do Senhor Vereador Maurício Ribeiro de Paiva, reuniram-se os
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG. Inicialmente o Senhor
Presidente Maurício pediu ao Secretário da Mesa, Senhor Vereador Marcelo José
Resende, que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na quaKÿ
constatou a presença de nove (09): Denys de Oliveira Lacerda, Francisco Carlos Cintra,
João Clarismon Salvador, José Chamir de Oliveira, Marcelo José Resende, Maurício
Ribeiro de Paiva, Orlando dos Reis Gonçalves Filho, Ricardo Alexandre Marcelino e
Sérgio Mota Pereira. O Senhor Presidente tendo verificado a presença do número
regimental de vereadores, em nome de Deus declarou aberta a reunião, agradeceu a
presença de todos e pediu que ficassem em pé para a Execução do Hino Nacional. Em
seguida deu início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor Secretário que fizesse a
leitura da Ata da 2a Reunião Extraordinária que, após lida, foi submetida a turno único
de discussão e votação e foi Aprovada por todos os vereadores sem ressalva. Ato -P,
contínuo, o Senhor Vereador Secretário passou à leitura das demais matérias do
expediente: Expediente do Executivo: Ofício n.° 040/2017 solicitando a designação de
Audiência Pública de Prestação de Contas para o dia 09 de março, quinta-feira, às 15
horas; Ofício n.° 041/2017 encaminhando a resposta das solicitações e indicações da
sessão anterior; Expediente do Legislativo: Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, justiça e Redação Final sobre os Vetos apresentados aos projetos de lei
que tratam do plano de saúde dos servidores do Legislativo Municipal; Indicações
de n.° 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29/2017 de autoria dos
vereadores da Casa; Ofício ao Senhor Deputado Estadual Duarte Bechir e ao
DEER/MG de Varginha de autoria do Senhor Presidente Maurício Ribeiro de Paiva
solicitando que sejam tomadas medidas protetivas urgentes na rodovia que corta o
Bairro Córrego Fundo. Após a leitura o Senhor Presidente primeiramente esclareceu aos
presentes que a realização desta Audiência Pública na Câmara é obrigatória, de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e se refere último quadrimestre de 2016. De /
acordo com a lei ela deve ser realizada na Câmara, perante os membros da Comissão de \
Orçamento e Finanças Públicas e por isso deixou convocados nesta sessão os membros
da comissão, Senhores Vereadores Ricardo Alexandre Marcelino, Denys de Oliveira
Lacerda e José Chamir de Oliveira para participarem na próxima quinta-feira, às 15
horas, sendo que os demais vereadores e o público estão convidados para também
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.Ieg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
participarem desta audiência pública. O Senhor Presidente também comunicou a todos
que os ofícios de sua autoria que foram lidos na matéria do expediente, foram
encaminhados ao DEER/MG e ao Deputado Duarte pedindo que sejam tomadas
providências urgentes na rodovia que corta o Bairro Córrego Fundo, para garantir a
segurança dos moradores, ressaltando que espera ser atendido o mais breve possível.
Antes de conceder a palavra, o Senhor Presidente Maurício informou aos nobres pares
que temos no município um Código de Posturas, porém é uma lei antiga que precisa
passar por uma reforma e atualização urgente e por isso gostaria de marcar uma reunião
com todos os vereadores para análise do referido código. Após uma conversa informal
ficou marcada uma reunião para a próxima segunda-feira, dia 13 de março, às 19 horas
para início dos estudos dos principais artigos que precisam ser alterados. Feitas as
devidas considerações e comunicados, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
nobres edis para se manifestarem sobre a matéria do Expediente ou sobre outro assunto
de interesse público e neste momento houve uma conversa informal entre os presentes.
Não havendo requerimento para a Tribuna Livre do Cidadão, o Senhor Presidente
Maurício passou para a Ordem do Dia e submeteu a turno único de discussão e votação
o Projeto de Lei n.° 02/2017 “Concede aumento aosservidores da Câmara Municipal
de Careaçu, MG” que foi Aprovado por todos os vereadores, e em seguida informou
que o referido projeto será encaminhado ao Executivo para sanção no prazo regimental.
Finalizando com as Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
vereadores para fazerem seu pronunciamento final e neste momento todos os vereadores
deixaram seu agradecimento ao público presente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente Maurício Ribeiro de Paiva agradeceu a presença de todos, convidou para a
próxima reunião ordinária no dia 20 de março às 19 horas e declarou encerrada esta
sessão. E eu, Marcelo José Resende, Vereador Secretário da Mesa Diretí
Municipal de Careaçu, lavrei a presente ata que vai assinada por mirty
ialadas Sessões, 06 de Março de
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Senhor Presidente e demais Vereadj 17.
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EM TEMPO: No momento da Ordem do Dia, foi também submetido à turno único de discussão e
votação o veto à Emenda ao Projeto de Lei n." 09/2016 “Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Careaçu para o exercício de 2017 e contém outras providências” e o Veto ao
Projeto de Lei n.° 11/2016 “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo do Município de Careaçu a
contratar Plano de Saúde para os servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Ambas as deliberações foram realizadas por votação secreta, conforme o Regimento Interno e, após
a apuração, o Veto à Emenda ao Projeto de Lei n.° 09/2016 foi Reprovado por todos e o Veto ao
Projeto de Lei n.° 11/2016 também foi Reprovado por todos os nobres pares.
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