sessao nº 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 12 de Junho de 2017.
Ofício n° 128/2017
Assunto: resposta (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 32/2017 da Câmara Municipal de Careaçu,
vimos por meio do presente, expor a VossaExcelência, o que segue:
1) -Em relação à fiscalização das obras particulares, informo que já foi solicitado
ao setor responsável que seja intensificada a fiscalização. E quanto ao
comércio ambulante a fiscalização esta sendo feita na medida do possível.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tovar dos SantosB
- Prefeito Municipal￾arroso
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Exmo. Sr
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: Dcareacu®uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS Ui
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 12 de Junho de 2017.
Ofício n° 130/2017
Assunto: resposta (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 01/2017, 02/2017 e 39/2017 da Câmara Municipal de
Careaçu, vimos por meio do presente, expor a VossaExcelência, o que segue:
1) - Cabe informar que em relação ao transporte escolar, estamos ofertando aos
usuários/alunos todo o atendimento de forma legal, atendendo da melhor forma
possível, não havendo no momento possibilidade de aumentar o número de linhas.
2) — Informo que o município não possui condições de disponibilizar uma equipe para
atender com exclusividade a zona rural, eis que o município possui um déficit com o
funcionalismo, eis que temos que atender toda população.
3) -Em resposta ao requerimento n° 04/2017 item 2, informo que a manutenção do
trecho Bairro das Posses até a saída naFemão Dias será feito o mais breve possível.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tovar dos Santos Barroso
- Prefeito Municipal￾3 .
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Exmo. Sr
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
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CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35)3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Careaçu/MG, 12 de Junho de 2017.
Ofício n° 131/2017
Assunto: resposta (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 08/2017 do Vice Presidente da Câmara
Municipal de Careaçu, vimos por meio do presente, expor a Vossa Excelência, o que
segue:
Cabe salientar que referida solicitação já foi encaminhada para o setor
jurídico para tomar as medidas cabíveis, ou seja, notificar as empresas responsáveis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Tovar dos Shntos'tíarroso
- Prefeito Mqáicipal-
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Exmo. Sr
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
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Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacuíôjuol.com.br
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Careaçu/MG, 12 de Junho de 2017.
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Ofício n° 132/2017
Assunto: resposta (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 033/2017 do Vice Presidente da Câmara
Municipal de Careaçu, vimos por meio do presente, apresentar a Vossa Senhoria, os
documentos solicitados.
Ressaltando que foram investidos cerca de R$ 3.161,00 nos últimos três
meses, em material de consumo. Levando se em conta que muitos dos funcionários
que atendem o projeto, são efetivos e estão vinculados a Saúde e Educação.
Contudo os alunos possui um tempo maior no atendimento mais
qualidade, atenção, alimentação no atendimento e sem risco nas estradas.
Friso ainda que a partir do 2018 o projeto poderá receber recursos do
FUNDEB e participar dos programas do governo voltados para a educação especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Tovar dos Sanfos B
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- Prefeito Imxnicipal
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Exmo. Sr
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35)3452-1155
Centro
Fax: (35)3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu(ô>uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
INFORMAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio deste informar para os devidos
fins que, o CIAPPEC - Centro Integrado de Atendimento Psicológico e Pedagógico ao Educando de
Careaçu daPrefeitura Municipal, possui os seguintes servidores:
Diretora:
® HelenReginelli de Paiva
Pedagoga:
• Adriana de FátimaFortes
• Suely de Fátima Barcelos
Professoras:
• Claudinea Aparecida Lopes
« Eliana Cristina da Silva
• MariaDionice dos Santos Barcelos
• Mariceia Aparecida TeixeiraRodrigues
• Najara Alves Fernandes Pereira
Auxiliar de Serviços Gerais
•ElizaRozenda de Oliveira
•Fabiana Maciel Batista
•Thamires Naiane Santos da Silva
Agente de Saúde
® João Donizeti Toledo Silva
Psicólogas
® Jackeline CristinaFortes
•KarenEmídia de Souza
Fonoaudiólogo
•Diego Campos de Oliveira
Por ser verdade, firmo a presente.
Careaçu, 04 de agosto de 2.017
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ZULEIMÃ FERREIRA JULIDORIBARROSO
Secretária de Educação e Cultura
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
C1ÂPPEC - PROJETO “DE MÃOS DADAS”
O Projeto de Mãos Dadas é um Projeto inserido dentro do CIAPPEC,
Centro Integrado de Atendimento Psicológico e Pedagógico aos Educandos
de Careaçu, que conta em seu quadro de funcionários corn 02 Psicólogos,
02 Psicopedagogos, 03 professores de Educação Especial, 01
Fonoaudiólogo, 01 Fisioterapeuta, 01 Educadora Física, 01 Nutricionista, 02
Pedagogas, 03 Auxiliares de Serviços Gerais, 01 Monitor e uma Diretora.
Levando em consideração a parceria com as Escolas Municipais e Equipe de
Saúde, com Enfermeiras, Agentes de Saúde e Médicos.
Estão sendo realizados no CIAPPEC 104 atendimentos psicológicos, 103
psicopedagógicos, 31 fonoaudiológicos, 104 alunos nas oficinas
pedagógicas, 23 com a nutricionista e 05 com a fisioterapeuta nos
atendimentos clínicos.
Estão matriculados no Projeto De Mãos Dadas 17 alunos, e seu objetivo é
promover e articular ações de Educação, Saúde, Prevenção, Inclusão Social,
Prestação de Serviços e Orientação Familiar, direcionados à melhoria da
qualidade de vida dos nossos jovens com Necessidades Especiais, para a
construção de uma sociedade justa e solidária.
O Projeto dispensa a esses educandos aulas pedagógicas, contando com
uma professora que direciona o seu trabalho de acordo com as limitações
que cada aluno apresenta, e as atividades dispensadas são específicas e
funcionais às suas habilidades.
No Projeto são realizadas as Oficinas Psicológicas, onde são
observadas e analisadas as atitudes, os sentimentos e a interação do aluno
com o meio, avaliando o comportamento de cada um em todos seus
aspectos, cognitivo, afetivo e social. Dessa forma, as atividades das Oficinas
são focadas nos trabalhos em grupo, com intervenções que possibilitam ao
aluno condições para participar e viver de maneira digna em sociedade.
A Fisioterapeuta e a Educadora Física trabalham em conjunto nas
Oficinas, com atividades que permitem trabalhar e desenvolver as
habilidades de acordo com a limitações de cada aluno.
As atividades também visam contribuir para saúde física e funcional, além
de melhorar a qualidade de vida e a auto estima do educando.
0 Projeto também conta com a Oficina de Nutrição, que visa estimular os
alunos à prática de hábitos alimentares saudáveis. As atividades são
realizadas através de experiências concretas, envolvendo todos os alunos,
com o objetivo de orientá-los quanto ao valor nutricional dos alimentos, além
de despertar o espírito de equipe. Ressaltando que, constantemente é feita
uma avaliação nutricional e corporal dos alunos, juntamente com um trabalho
de conscientização dos pais.
Com o intuito de identificar, diagnosticar e tratar dos distúrbios da
comunicação oral e escrita, voz e audição, a Oficina de Fonoaudiologia e
Musicalização, o Projeto realiza um trabalho com os alunos, emitindo os
devidos encaminhamentos e orientando a equipe escolar no sentido dos
ajustes que devem ser feitos, a fim de adequar as propostas pedagógicas às
necessidades dos alunos, buscando condições mais propícias de
aprendizagem e tornando uma vida mais feliz e saudável aos nossos alunos.
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ALUNOS ATENDIDOS NO CIAPPEC
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-ANA CLAUDIA REGINA CORDEIRO JULIO X X IoANO
-GABRIEL REIS DA SILVA X IoANO
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-JOÃO PEDRO DE PAIVA BERNARDES X 5°ANO
-LUCAS MARTINS SILVA SANTIAGO X PREII
-NATAN AUGUSTO DA SILVA X X 4°ANO
-ADRIANA DOS REIS DA SILVA . X X X
-ANTÔNIO REIS MORAIS X X
-BENEDITO CÂNDIDO MACHADO X X
-BRUNO EDUARDO SILVA X X X
-BRUNO HENRIQUE CARNEIRO X X
-CLAITONNIDELON SIQUEIRA X X
-EWERTON ROBERTO SILVA X X
-GILBERT FERNANDES DE MIRANDA X X
-GILBERTO IVO X X
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-GILMARA GARCIA X X
-JUAREZ JOAQUIM DE SOUZA X X
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-LUAN PEREIRA VIDAL X X
-LUIZ PEREIRA DA SILVA NEK) X X
-MANOEL RONALDO BERALDO X X
-MARCIANO DE SOUZA X X
-PEDRO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO X X
-ROSANA DE JESUS SILVA X X
ALUNOS DO CIAPPEC -TURNO DA MANHÃ 2017
Escola Municipal “Com. Antônio Florêncio Nogueira”
Alunos - Io Ano Atendimentos Recebidos
- AnaKarla Matias Camilo Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
- Antônio Kauã Sabiá de Oliveira Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Cauã Henrique da Silva Fernandes Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Gabriel Alexandre Júnior de Carvalho Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- João Pedro Gonçalves Prock Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Kauã Henrique Pereira Adolfo Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Lucas Gabriel Mendes Asarias Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Luís Rodolfo Miranda Lacerda Fernandes Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e Oficina Pedagógica
- Renan Flausino Marcelo Psicológico e OficinaPedagógica
- Vitória Monique de Paiva Psicopedagógico / Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
Alunos - 2o Ano Atendimentos Recebidos
- Carlos Gilberto Marcelino Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Elias Silva Cardoso de Souza Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Emanuel Alexandre Júnior de Carvalho Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Gabriel dos Santos Teófilo Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e Oficina Pedagógica
- Gustavo Henrique de Oliveira Martins Fonoaudiológico
- João Lucas Crispim Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- João Vitor Martins de Souza Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Khauemmilly Samara de Paiva Alvarenga Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Leonardo André Calixto Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- LuanEmanuel da Silva Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
- LuísFilipi Arantes Anacleto Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
- Luiz Gustavo Gonçalves Prock Psicológico/Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Paulo Henrique Ramos Faustino Braga Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Rayane Gonçalves Justino Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Richard Francisco Ribeiro Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Taylor Leomar de Faria Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- WillianFernando Silva Manoel Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
Alunos -3o Ano Atendimentos Recebidos
- Anna Julia Silvério de Oliveira Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Carlos Augusto Dutra Pralon Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Cauã Fróes Rodrigues Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Clarissa Miranda Lacerda Fernandes Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Davi Gabriel de Souza Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
Evelyn Iasmim Sales Domingos Rodrigues Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Felipe de Jesus Damaso Ferreira Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Gabriel Santos Machado Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Gabriela de Oliveira Campos Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Gustavo Henrique Alves da Silva Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Hércules Messias de Souza Freitas Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico /Fisioterapêutico e Oficina Pedagógica
- João Pedro Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Kailon Gabriel Aires Cruz Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
- KauanBrayan Silva de Freitas Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Leandro Cassimiro Balbino Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Leydyane Camilly Gonçalves Prock Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
- Luara Bionda Aires Pinto Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- MarlonKauê Nascimento Costa Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Nessias Riquel Aguiar Santos Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Peterson Francisco de Souza Teófilo Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Samuel Henrique de Paiva Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Samuel Weskly da Silva Psicológico / Psicopedagógico / Fonoaudiológico e Oficina Pedagógica
- Tainá Carla de Jesus Amaral Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Yuri Henrique Lopes Psicológico
Alunos -4o Ano Atendimentos Recebidos
Ana Luisa Teixeira Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Guilherme de Oliveira Nascimento Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Jakison Bezerra de Araújo Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
Alunos -5o Ano Atendimentos Recebidos
- Ana Clara Serafim de Paula Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Gabriele Tainara Marcelino Teixeira Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Kauã de Mello Ferreira Psicológico / Psicopedagógico/ Fonoaudiológico e OficinaPedagógica
- Natanael Ramos Ivo Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
ALUNOS DO CIAPPEC -TURNO DA MANHÃ 2017
CEMEI-“Monsenhor Nelson Leite Lemes”
Alunos -PréI Atendimentos Recebidos
- Davi Vitor Souza Camargo Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Emanuelly de Souza Santos Fonoaudiológico
- Isabelly Cristini Ribeiro Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Israellen Vitória Quirino Severino Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- MiguelFrugoli Franco Leal / Fono Fonoaudiológico
- Miguel Isidoro Nonato Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Miguel Wesley Reis da Silva Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
- Richard Henrique de Paiva Alvarenga Psicológico / Psicopedagógico e Oficina Pedagógica
- Wesley Ferraz Junior de Freitas Psicológico / Psicopedagógico e OficinaPedagógica
Fonoaudiológico
- Ycaro Jonathas de Paula Santos
Alunos -PréII Atendimentos Recebidos
- Aline Gonçalves Ribeiro Fonoaudiológico
ALUNOS ATENDIDOS NO CIAPPEC -PERÍODODA TARDE
ESCOLA MUNICIPAL COM. ANTÔNIOFLORÊNCIONOGUEIRA
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- Ana Cláudia Regina Cordeiro Júlio X X X X IoANO
- Guilherme Alexandre de Oliveira IoANO
- Gabriel Reis da Silva X X X X IoANO
- Ezequiel Alexandre Júnior de Carvalho X X X X 2°ANO
- Gisele de Oliveira Campos X X X 2oANO
-Mariany Victoria de Almeida X X X 2oANO
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-Milena Lopes da Silva X X X X ANO
-João Pedro de OliveiraInácio X 4oANO
-Natan Augusto Silva X X X X 4oANO
-Gustavo Wesley Alves Siqueira X X X X 4oANO
-Maria Antônia Francine Marcelino da Silva X X X 4oANO
-MariaEmanuelly Juvenal Pinheiro X X X 4°ANO
-Alan Emanuel Balbino da Silva X X X X 4°ANO
-Felipe César Domingos Manoel X X X 4oANO
Gustavo Ferreira de Campos X X X 4oANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 12 de Junho de 2017.
Oficio n° 133/2017
Assunto: resposta (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 034/2017 do vereador José Chamir de Oliveira,
vimos por meio do presente, apresentar as informações solicitadas, o que segue
anexo.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tovar dos Sfintos
- Prefeito Municipal
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Exmo. Sr
Mauricio Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
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Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Relações das Dragas no Município de
Careaçu-MG.No ano de 2017.
1o- Joaquim Pedro de Sousa - ME - Mineradora
Santa Maria - Situado no Bairro do Brejão no Município de Careaçu￾MG. CNPJ 08.687.787/0001-13. Ativa dependendo de alguns do
documentos do Meio Ambiente e por isso não pode renovar o (Alvará de
2015 a 2017) Parada
2o- Draga Minas Gerais Ltda-ME - CNPJ - io.383.849/oooi.45
em nome de Eduardo André Siqueira situado no bairro do Córrego Fundo
Município de Careaçu-MG. Ativa dependendo de alguns documentos para
do Meio Ambiente para fornecer Alvará, de 2014 a 2017. Parada
3o - Mineradora Vaie das Graças Ltda-cNPj-o8.i89.88i/oooi- 42
Situado no Bairro do Anil no Município de Careaçu-MG. Ativa. Alvará. Parada
42 -Mineração Vaie do Rio Doce Ltda-cNPj-o8.884.64o/oooi-i3,
situada Fazenda São Vicente, Zona Rural no Município de Careaçu-MG. falta o Alvará
2017. Parada
52-Leiza Meio Siqueira Fernandes -CNPJ 03.367.995/0001-
11, situado várzea na margem da Rodovia Fernão Dias, BR 381, falta o Alvará 2017.
Transferida Cessionário Para Porto Universo Comércio de Areia,
proprietário Matheus Nomura Lobo.e Otacílio Miranda Lobo
6o Carmela Pelegrini Fernandes-ME CNPJ-01.630.451/0001-75
l9 Porto, Proprietário (chácara) Sebastião Francisco Fernandes Margem da BR 381
22 Porto Rua da Balsa, atrás da Igreja, Proprietário Elizeu A. Fernandes.
Transferida para Cessionário Para - Porto Universo Comércio de
Areia, Proprietário Matheus Nomura Lobo e Otacílio Miranda Lobo
6o AMAL Empreendimento e Mineradora Alvorada Ltda.
CNPJ-58.181.538/0002-00, situada na Fazenda Velha do (espólio) Otávio Ferreira de
Carvalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 15 de agosto de 2017.
Ofício n° 138/2017
Assunto: resposta (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Em resposta ao oficio n° 045/2017, vimos por meio do presente,
apresentar as informações solicitadas, o que segue abaixo.
1) -Em atenção ao requerido informo que será agendado com a Secretaria de
Educação uma data para reunião e encaminhado oficio a este casa para
informá-los, em relação a manutenção dos ônibus escolares cabe informar que
a manutenção é feitaperiodicamente e rigorosamente, estando portanto em dia.
2) - em atenção a construção do quebra-molas no bairro da penha, informo que
assim que possível será atendido tal indicação.
3) -informo que já foi repassado novamente a ordem ao setor responsável para
intensificar as fiscalizações de comercio ambulante.
4) Aproveitando a ensejo venho por meio deste apresentar respostas as
indicações:
Indicação n° 54/2017 - saliento que tal solicitação será atendida assim que
possível; ffiGiUYicW - pTC? l-JChí/i >T 'Cndk *i
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Indicação n° 55/20017 - cabe informar que as manutenções de todas as
estradas rurais do município já estão sendo realizadas, sendo assim em breve
será atendido tal solicitação. I
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35)3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu(8)uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Indicação n° 56/2017 -informo que tal solicitação será encaminhada para o
setor responsável para que seja tomada as medidas cabíveis.
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Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar aos
Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Tovar dos Santos Bá
- Prefeito Municipal
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Exmo. Sr
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 18 de Agosto de 2017.
Oficio n° 141/2017
Assunto: Respostas, faz
Gabinete do Prefeito
Em resposta a solicitação feita de forma verbal pelos
nobres vereadores, na qual se trata de adequação das progressões dos servidores
do magistério, vimos por meio do presente expor o que segue.
Tendo em vista de se tratar de um assunto de extrema
relevância, informo que estamos dedicando ao máximo para adequar a situação
de todos nos termos da lei.
Sendo assim, já iniciamos um levantamento de todos
os profissionais do magistério na qual serão içados todos os dados necessários, e
após será designada uma comissão, junto com o Departamento Jurídico do
Município, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis a cada caso.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo,
para apresentar aos Egrégios, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Tovar;dos S-aÿoá 9 Zuleima''Fermíraífuíidori Barroso
Secretária de Educação e Cultura
arroso
—-Á
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. RE 7]
Maurício Ribeiro de Paiva
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nkci Presidente da Câmara de Vereadores
AMARA
V- ,
Avenida V Saturnino de Faria, n- 140-Centro -Careaçu/MG-CEP: 37582-000.
E-mail: pcareacu(õ)uol.com.br
Telefones: 35 3452-1155/1808
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Careaçu/MG, 18 de Agosto de 2017.
Ofício n° 142/2017
Assunto: projeto de lei, encaminha em caráter de urgência
Serviço: Gabinete do Prefeito
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Projeto de Lei
que: “Dispõe sobre a criação de cargo e aumento de vagas em cargos
existentes.
”
Diante do que contamos com a colaboração dos
Nobres vereadores desta honrada Casa das Leis, para aprovação do presente
Projeto de Lei, regime da urgência urgentíssima, em única votação, com a
dispensa dos interstícios regimentais, para aprovação do Projeto de Lei em
questão.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo,
para apresentar a Vossa Senhoria, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Tovar dos Barroso
- Prefeitó.Municipal￾Exmo. Sr.
Maurício Ribeiro de Paiva
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
AvenidaSaturnino de Faria, n?140-Centro-Careaçu/MG-CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(S)uol.com.br
Telefones; 35 3452-1155/1191
[ 1. 1 —ú í_, Lj
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n. 363/2017/2a Promotoria de justiça da Comarca dc São Gonçalo do
Sapucai/MG
Assunto: comunica — ref.: Procedimento .Administrativo n. 0620.17.000352-4
São Gonçalo do Sapucaí/MG, 11 de agosto de 2017.
Timo. Sr. Presidente.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO LSTADO DE MINAS
GERAIS, por sua Promotora de Justiça de Defesa da Educação, no uso de suas
atribuições legais, encaminha a Vossa Senhoria cópia da Recomendação n. 10/2017 anexa
apenas para conhecimento.
dordialmente,
GLÁUCIA BALERONI PACLIEO
Promotora de Justiça
Ilustríssimo Senhor
Maurício Ribeiro de Paiva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu/MG
ft
II
A-VV' i
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECOMENDAÇÃO n°10/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, pela Promotora de Justiça em atuação na Comarca de São Gonçalo do
Sapucaí, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no
artigo 129, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo
6o, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93; artigo 27, parágrafo único, inciso
IV, da Lei n° 8.625/93 e artigo 74, inciso VIII, da Lei Complementar n° 34/94,
resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO, fazendo-a nos termos seguintes:
127 da
Constituição da República, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 129, incisos II e
III, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo
respeito do Poder Público aos direitos assegurados na Constituição e à proteção do
património público, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a Constituição
do Estado de Minas Gerais, em seus artigos 129, inciso III e 120, inciso III,
respectivamente, determinam como função institucional do Ministério Público a
assistência e a proteção dos interesses difusos e coletivos, incluindo o direito à
educação;
CONSIDERANDO que o artigo 6° da Constituição da República
prevê a educação como direito fundamental e social;
CONSIDERANDO que tramita perante esta Promotoria de
Justiça Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de apurar a
adequação da LejJMunicipal n. 1.506/2016 do Município de Careaçu à legislação
federal pertinente;
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil tem
dentre seus fundamentos os valores sociais do trabalho, nos termos do artigo 6o e
7° da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que art. 206, incisos V e VIU, da
Constituição Federal consagra, dentre princípios constitucionais do ensino, a
valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas, bem assim o piso salarial profissional nacional para
os profissionais da educação escolar pública, nos termos da Lei Federal n°
11.738/2008;
CONSIDERANDO que o artigo 40 da Lei n° 11.494/2007, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dc
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB impõe a implantação de
planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a
assegurar a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede
pública, a integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola,
e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, contemplando a
capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas
na melhoria da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO que a Meta 18 proposta pelo novo Plano
Nacional de Educação — PNE, Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que visa
estatuir diretrizes para o decénio 2014-2024, estabelece o prazo de 2 (dois) anos
para a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação
básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de
Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o
piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII
do art. 206 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 11.738/2008, além de
estabelecer diversas estratégias que deverão ser observadas no momento da
estruturação da carreira, incluindo licenças remuneradas e incentivos para
qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensir,
CONSIDERANDO que, embora /ó artigo 62 da Lei n°
9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação -I/DB, com redação dada pelá
Lei n° 12.796/2013, admita como formação mínima para o exercício do magistério
na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anosMu~'ensíno fundamental, /a
oferecida em nível médio na modalidade normal, apesar de estatuir a regra da
formação em nível superior, a Meta 15 proposta pelo PNE, Lei n° 13.005/2014,
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portanto, mais recente, prevê uma política nacional de formação dos profissionais
da educação para assegurar que todos os professores(as) da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área de conhecimento em que atuam, em regime de colaboração entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência
do PNE;
CONSIDERANDO os termos do art. 60, inc. III, alínea “e” do
ADCT, bem como a Lei n° 11.738/08 que, regulamentando o aludido dispositivo
constitucional, instituiu e estipulou o piso salarial profissional nacional para os
professores do magistério público da educação básica (art. 2o), bem como a sua
atualização anual (art. 5o), determinando c aos Munçcípios, inclusive, o dever de
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério
até 31 de dezembro de 2009, visando ao cumprimento do piso salarial
profissional nacional.para os aludidos docentes (art. 6o);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal ao julgar
improcedente, por maioria absoluta, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
n° 4167/2008, fixou a interpretação conforme ao art. 2o da Lei n° 11.738/2008, no
sentido de que a referência do piso salarial nacional é o vencimento-base (VB);
CONSIDERANDO que o parágrafo 4o do artigo 2o da Lei n°
11.738/2008 prevê que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á
o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos;
CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei n° 9.394/1996 prevê a
promoção da valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive
nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público, as
seguintes garantias: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive tom licenciamento
periódico remunerado para e§se fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão
funcional baseada na titulação' ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V -
período reservado a estudosÿ planejamento e—avaliação, incluído na carga de
trabalho; VI - condições
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECOMENDA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Careaçu
que:
1) adote todas as providências, com observância do regramento
constitucional e legal estabelecido no artigo 206. incisos V e VIII da
Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei n° 11.738/2008. na
Lei n° 11.494/2007
plano de carreira dos profissionais de educação básica do Município;
e na Lei n° 9.394/1996. para que se implemente o
2) de acordo com os diplomas legais mencionados, sejam observados,
necessariamente, rio plano de carreira a ser instituído: o ingresso por
concurso público; o cumprimento do piso salarial nacional; a distribuição
da jornada de trabalho respeitando o limite máximo de tempo para
atividades de interação com os educandos e o restante destinado a estudos,
planejamento e avaliação; a formação mínima indicada por lei; e, incentivo
para qualificação e formação continuada e condições adequadas de
trabalho.
Fixo o prazo de 30 dias a contar da notificação para o atendimento
desta Recomendação e a respectiva comprovação ao Ministério Público com o
envio do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo local, sob pena de
adoção das medidas judiciais cabíveis.
São Gonçalo do Sapucaí, 11 de agosto de 2017.
/GLÁUCIA BALERONI PACHECO)
újc. Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
A
Promotora
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19:00h) do dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e dezessete (21/08/2017), na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim
Gouveia, n.° 67, sob a Presidência do Senhor Vereador Maurício Ribeiro de Paiva,
reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG.
Inicialmente o Senhor Presidente Maurício pediu ao Secretário da Mesa, Senhor
Vereador Marcelo José Resende, que procedesse a verificação da presença dos Senhores
Vereadores, na qual constatou a presença de nove (09): Carlos Raimundo Barroso, Friti,
Francisco Carlos Cintra, João Clarismon Salvador, José Chamir de Oliveira, Marcelo
José Resende, Maurício Ribeiro de Paiva, Orlando dos Reis Gonçalves Filho, Ricardo
Alexandre Marcelino e Sérgio Mota Pereira. O Senhor Presidente tendo verificado a
presença do número regimental de vereadores, em nome de Deus declarou aberta a
reunião, agradeceu a presença de todos e pediu que ficassem em pé para a Execução do
Hino Nacional. Em seguida deu início à matéria do Expediente e pediu ao Senhor
Secretário que fizesse a leitura da Ata da 10a. Reunião Ordinária que, após lida, foi
submetida a turno único de discussão e votação e foi Aprovada por todos os vereadores
sem ressalva. Não havendo Comunicado da Mesa Diretora o Senhor Presidente
Maurício pediu ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da matéria do expediente
desta sessão: Expediente do Executivo: Ofício n.° 128/2017 respondendo o ofício n.°
32/2017; Ofício n.° 130/2017 respondendo os ofícios n.° 01, 02 e 39/2017 e
requerimentos dos vereadores; Ofício n.° 131/2017 respondendo o ofício n.° 08/2017;
Ofício n.°132/2017 respondendo o Requerimento sobre CIAPPEC; Oficio n.°133/2017
respondendo o requerimento sobre as dragas de areia; Oficio n.°138/2017 respondendo /
o ofício n.° 45/2017; Oficio n.°141/2017 respondendo a solicitação dos vereadores m
adequação da progressão dos servidores do magistério; Oficio n.° 142/2017
encaminhando em caráter de urgência o Projeto de Lei n.° 14/2017 “Dispõe sobre\i a )
criação de cargo e aumento de vagas em cargos existentes” que está sendo distribuídcKMrl
às comissões nesta sessão; Expediente de Terceiros: Ofício n.° 363/2017 da 2a
Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, MG; Expediente do
Legislativo: Indicações n.° 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64/2017 dos vereadores da Casa. |
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Após a leitura o Senhor Presidente Maurício concedeu a palavra aos vereadores para \f_
comentarem a matéria do expediente ou outro assunto de interesse público e neste
momento houve uma conversa informal entre os presentes. Não havendo requerimento
para a Tribuna Livre do Cidadão, o Senhor Presidente passou para a Ordem do Dia e
submeteu a Turno Único de Discussão e Votação o pedido de urgência do Executivo
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
para o Projeto de Lei n.° 14/2017 “Dispõe sobre a criação de cargo e aumento de
vagas em cargos existentes” que foi Aprovado por todos os vereadores, devendo as
comissões se reunirem no dia 04 de setembro nos seus respectivos horários para
emissão dos pareceres técnicos desse projeto. Em seguida o Senhor Presidente pediu ao
Senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer das comissões sobre o Projeto de Lei
n.° 12/2017 Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos para construção de casas
populares e dá outras providências” e, após a leitura, submeteu o projeto a Turno
Único de Discussão e Votação e foi Aprovado por todos os vereadores. Ato contínuo, o
Senhor Presidente submeteu a Segundo Turno de Discussão e Votação o Projeto de Lei
n.° 03/2017 “Fixa os valores definidos como créditos de pequeno valor para osfins do
art. 100, §§3° e 4o, da Constituição Federa! e dá outras providências” que foi
Aprovado por três vereadores. Senhores José Chamir de Oliveira, Ricardo Alexandre
Marcelino e Francisco Carlos Cintra e Reprovado por cinco vereadores, Senhores João
Clarismon Salvador, Sérgio Mota Pereira, Carlos Raimundo Barroso, Friti, Marcelo
José Resende e Orlando dos Reis Gonçalves Filho. Diante desse resultado, o Senhor
Presidente Maurício declarou o Projeto de Lei n.° 03/2017 Reprovado pela maioria do
plenário. Por fim, o Senhor Secretário Marcelo fez a leitura do parecer das comissões ao
Projeto de Lei n.° 13/2017 “Dispõe sobre alteração e reajuste de vencimentos dos
cargos públicos do Magistério Municipal e dá outras providências” e, após a leitura, o
Senhor Presidente submeteu o projeto a Primeiro Turno de Discussão e Votação e foi
Aprovado por todos os vereadores. Logo após a deliberação o Senhor Presidente
informou que, considerando a urgência do Executivo para este projeto, fica convocada
uma reunião extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 24 de agosto, às 18 horas,
para a segunda votação deste projeto de reajuste do magistério. Finalizando com as
Considerações Finais o Senhor Presidente concedeu a palavra aos nobres pares para
fazerem seu pronunciamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Maurício
Ribeiro de Paiva agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima reunião
ordinária no dia 04 de setembro às 19 horas e declarou encerrai esta sessão. E eu,
raraMunicipal de
pelo Senhor
Marcelo José Resende, Vereador Secretário da Mesa Diretora da
Careaçu, lavrei a presente ata que vai assinada por mim
Presidente e demais Vereadores. Sal lessões, 21 de Agosto dè\2017.
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara(a)careacu.mg.leg.br