sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
A'rA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19:00h) do dia quinze de abril do ano de dois mil e dezanove (15/04/2019), na Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.'
67, sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Orlando dos Reis Gonçalves Filho,
reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG
Inicialmente o Senhor Presidente pediu ao Senhor Secretário da Mesa Vereador Sérgio
Mota Pereira que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na
qual constatou a presença de nove(09): Aftanio Aires Pinto, Carlos Raimundo Barroco,
Friti, Francisco Carlos Cintra, João Clarismon Salvador, José Chamir de Oliveira,
Marmelo José Resende, Orlando dos Reis Gonçalves Filho, Ricardo Alexandre
Marcelino e Sérgio Mota Pereira. Tendo verificado a presença do número regimental de
vereadores, o Senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião, agradeceu
a presença de todos e pediu que ülcassem em pé para a Execução do Hino Nacional.
seguida deu início à matéria do Expediente e pediu ao Secretário da Mesa que fizesse
leitura da Ata da 4' Reunião Ordinária que, após lida, foi submetida a Tumo Único de
Discussão e Votação e íoi Aprovada por todos os vereadores sem ressalva. Não havendo
COMUNICADA.DA MESA DIKETon.A, o Senhor Presidente pediu ao Senhor Secretário
que continuasse a leitura da matéria do expediente: ExpEDIEnTE DO EXEcuTiyQ:
OHicios n.' 33, 34, 35, 36 e 37/2019 respondendo as solicitações encaminhadas das
sessões anteriores e ExPEolENTE DE TERCEIROS: Relatório Anual de Atividades da
Emater. Após a leitura, o Senhor Presidente Orlando concedeu a palavra aos nobres edis
para comentarem a matéria do expediente ou algum assunto de interesse público e neste
momento houve uma conversa informal entre os presentes, sendo apresentadas no
plenário diversas solicitações que serão posteriormente encaminhadas via ofício ao
Executivo para as devidas providências, sobretudo çom relação às estudas rurais que
necessitam de atenção urgentemente. Não havendo requerimento para
LIVRE Dg çlBApÂQ, já que estava reservada para a Diretoria do Lar São
Paulo que havia sido convidada para participar desta sessão, mas não
Senhor Presidente passou para a QB2EU. .Dl e primeiramente submeteu a
0
Turno de Discussão e Votação os seguintes projetos: /
o piso salarial dos profusiottais do magistério e dá outras providências" que {çr=s'-.-
Aprovado por todos os vereadores; Pr(!iene.:ilç:.lii:.:B::.;!l$Z291:2 ''14u/orça a
recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos -- Prefeito, Vice-Prefeito, \
!''ereudores e Secretários Municipais -- {lo lvlutücípio tle Careaçu, MG e dá outras 3
provido/zc/as" que foi Aprovado por todos os vereadores, com exceção dos Senhores '?'
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Vereadores Jogo Clarismon Salvador e Sérgio Mota Pereira e
Ui2D12 "Concede aumenta aos sewidores da Câmara Mnnicipc!{ de Careuçu, MG e
dkí o /ras .proa;dêmc;as" que foi Aprovado por todos os vereadores. Ato contínuo, o
Senhor Presidente Orlando passou para a deliberação dos projetos que entrarão hoje em
primeiro tumo e pediu ao Senhor Secretário Sérgio que fizesse a leitura do parecer das
comissões ao llroielo de Lei Comolementar n.' 01/2019 "Dispõe sopre a
orgattização, a estrutura orgâttica, os procedimetttos da administração, carreiras e
pemclmeHfol da Prl:áelr ra J/ lí/cÜa/ í/e CareaçH, 4/G" e após a leitura o submeteu a /'R
Primeiro Tumo de Discussão e neste momento o Senhor Vereador Sérvio Mota Pereira n /\ '\
pediu que se constasse em ata o que segue: "desde qz/e assz/mi o manda/o ne.s/a (lesa,(l:;''
vários prc8etos passaram por aqui e meu voto foi jbvoráve! para alguns e de:$avoráve!
para outros, sempre pensando no melhor para a população, mas de unl modo especial
gostaria de lembrar que o primeiro prometo encaminhado a esta Casa que joi o
pagamento do RPV-- Requisições de Pequeno Valor -- enviado pelo Executho e que, na
minha opinião, prejudicava diretamenle o Jüncionário público em determinadas
(iuesíões e por isso, com o apoia dos demais cotegas* joi reprovado por esta Casa.
tempos depois joi enviado o Pano de Cargos do Magistério que joi {otaimettte
reestrutut"ado pela administração e que também passou por esta Casa e, a meu ver,
retirou direitos de funcionários como férias prémio e ainda excluiu as semiçais da
educação do planto e, inclusive, apto'pomos para este projeto a Emenda n.' 003/20}7
que joi de minha autoria, estabelecendo a data limite de Q1/02/2018 para o Executivo
regulamentar a composição da jornada de trabalho nos termos da Lei }}. 738/2008,
mas até hoje essa determinação legal não joi atendida e por isso entendo que o
Executivo está contra a lei, jó que não está cumprindo este dispositivo !egat. Outro
jator relevante a se mencionar é que, de acordo com a Constituição Federa!, a revisão
gera! anual deve ser feita sempre na mesma data e sem distillção de índices para todos/'
os semidores públicos. mas também este direito dos servidores está sendo ttegado. jã iÍ/'"~ \
que ainda não houve aumento para todos os semidores e, segundo o Senhor Prefeito ellt:)-{.À
uma das reuniões que tivemos nesta Casa para estudar este prometo, não será possÉwet: l~Ç'X
conceder aumento neste momento porque o limite de gastos com pessoal está qVasê
sendo ultrapassado. Porém. veriDquei que no mês de jevel'eira o gasto eslava em làrtib 1 4
de 43%, logo seria possível sim concedermos aumento e não apenas criar eblfif \+
secretarias corri salários mais elevados do que o recebido por muitos outros servidora\
Existem muitas coisas que deveriam ser alteradas neste projeto e que não o foram. ma:
de acordo com o jul"Ídico da Casa, o projeto estájuridicamente carreto e não há nada
que o impeça de ser votado, a não ser nossa posição política e é esta que eu estou 'S
col,ocando agora no plenário, porque entendo não serjtlsto de nossa parte aprovar este -l;$-.
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projeto enquanto todos os demais servidores sequer terão a recomposição gera! anual,
que é constitucionalmente garantida. Sendo assim eu me manifesto contra este projeto,
no intuito de lutar pelos servidores menos .favorecidos da administração pública que
estão na base da pirâmide, pois ao se criar secretarias com alto salários a
administração está fcworecendo aqueles que estão no topo da pirâmide e
menosprezando os que estão abaixo e muitas vezes são menos favorecidos e por isso
gostaria que todos os nobres colegas relletissem antes de aprovar este prometo. pois
aprovámos hoje o piso clo magistério de acordo com o governo federal e também
votamos a recomposição dos agetttes políticos. seguindo a determinação legal. mas o
aumento dos demais ser'çidores públicos que é uma garantia constitucional está sendo
deüado de /ado". Ato contínuo, o Senhor Presidente Orçando disse que não ia se
manifestar sobre este prometo, até porque não é necessário que o vote a não ser em
de empate, mas diante dos fatos gostaria de dizer que reconhece que toda a classe
servidores deveriam sim ter um aumento anual e isso é indiscutível e muito se foi
conversado com o Senhor Prefeito para que estudasse melhor esta possibilidade e
enviasse um prometo para esta Casa. Ocorre que o Executivo alega que neste momento
não é possível fazê-lo e nós do Legislativo, como todos bem sabem, não temos
competência para a iniciativa de uma lei dessa natureza. Contudo a criação das duas
secretarias é algo necessário para se organizar a estrutura administrativa do município e,
conforme o Senhor Prefeito nos explicou, o impacto será mínimo no gasto com
já que os ocupantes do cargo atualmente já recebem praticamente este valor. O Senhor
Presidente completou dizendo que inclusive se deveria criar também a Secretaria
Municipal de Esporte, pois só assim seria possível receber incentivos do govemo para
serem aplicados nessa área e assim fomentar ainda mais a prática desportiva no
município. Por âim, o Senhor Presidente ressaltou que a partir do momento em que as
secretarias forem criadas cabe a nós, legítimos representantes do povo, cobramlos d(:?P''"\xr-.
secretários que façam jus à remuneração que vão receber e trabalhem ainda mais pala lü
população. O Senhor Vereador Francisco também pediu a palavra e disse que, asse lçS
aprovar esta lei, não está tirando nenhum direito dos servidores como foi mencioi#do
pelo vereador em sua fala e ainda esclareceu que o impacto da folha no mês de m«yo Zs..)
foi de quase 49%, logo o gasto com pessoal realmente está no limite e por isso é jusQNa / )
preocupação do Senhor Prefeito em não ultrapassar os limites de gasto com pessoal pai
que não tenha que, ao conceder aumento, demitir servidores. Após estas colocações, o
Senhor Presidente
sobre a orgattiz.ação, a estrutura orgâttica, os procedimentos da administração,
carreiras e veltcimeitfos da Prefeitura Mutticipal de Careaçit, MG" e após a \e\lura
submeteu a Primeiro Tumo de Discussão e Votação, sendo o prometo Aprovado por
\
submeteu o €t
0
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quatro vereadores, Senhores Francisco Carlos Centra, Ricardo Alexandre Marcelino,
José Chamar de Oliveira e Aftanio Abres Pinto e Reprovado por quatro vereadores,
Senhores Cardos Raimundo Barrosã, Marmelo José Resende, Jogo Clarismon Salvador e
Sérvio Mota Pereira. Havendo um empate, coube ao Senhor Presidente o voto de
desempate e ele votou a favor, ficando então Aprovado o Prometo de Lei Complementar
n.' 01/2019 por maioria absoluta, nos termos do art. 173 do Regimento Intimo da Casa.
Em seguida, o Senhor Presidente pediu ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do
parecer das comissões ao "Dispõe sopre a co sí;f fção do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimetttos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências,
izo m /zicz»fo de Cbreaçw, ]UG" e após a leitura o Senhor Presidente o submeteu a
Primeiro Tumo de Discussão e Votação e foi Aprovado por todos os vereadores.
Finalizando, o Senhor Presidente passou para as CoNsinEKAÇÕKS FINAis e concedeu a
palavra aos vereadores para fazerem seu pronunciamento. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente Orlando dos Reis Gonçalves Filho agradeceu a presença de todos,
convidou para a próxima reunião ordinária que será no dia 06 de Maio às 19 horas e
declarou encerrada esta sessão. E eu, Sérvio Mota Pereira, Vereador Secretário da Mesa
Diretora
mim
# 'e#':j!
amara Municipal de Careaçu, livrei a presente ata que vai assinada por
'ereadores. Sala das Sessões pelo
201
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