sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002
DO MUNICÍPIO DE CAREAÇIJ, ESTADO DE MINAS GERAIS. As dezenove
horas (19:00h) do dia primeiro do mês de abril do ano de dois mil e vinte (1'/04/2020),
na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim
Gouveia, n.' 67, sob a Presidência do Senhor Vereador Ricardo Alexandre Marcelino,
reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG.
Inicialmente o Senhor Presidente pediu ao Senhor Secretário da Mesa Vereador Sérgio
Mota Pereira que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na qual
constatou a presença de nove(09): Cardos Raimundo Barrosã, Frita, Francisco Carlos
Cintra, Jogo Clarismon Salvador, José Chamir de Oliveira, Marmelo José Resende,
Maurício Ribeiro de Priva, Orlando dos Reis Gonçalves Filho, Ricardo Alexandre
Marcelino e Sérgio Mota Pereira. Composto o quórum regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão de Julgamento referente as Contas do exercício de 2002 com as
seguintes palavras: "EM NOME DE DEUS E HAVENDO NUMERO REGIMENTAL/
DE VEREADORES, DECLARO ABERTO OS TRABALHOS DESTA SESSÃO D+
JUGAMENTO". O Senhor Presidente Ricardo com o uso da palavra esclareceu aol
Senhores Vereadores os ates a serem realizados na Sessão, lembrando que o julgamento\
se refere às Contas do exercício de 2002, que teve como Gestores o Senhor Benedito
Sinval Caputo Costa, o Senhor Dionísio Miguel da Costa e a Senhora Maristela Alvos
Rodrigues, e destacou que a Câmara Municipal notificou aos Senhores Gestores da época
desde o recebimento do parecer do TCEMG e também de todos os demais atos que foram
praticados durante a análise desse processo pela comissão, inclusive eles foram.
infomiados desta sessão para comparecerem e apresentarem:: defesa oral, caso
por si ou por advogado constituído. Em seguida anunciou a presença do Senhor
Sinval e da Senhora Maristela, sendo que o Senhor Dionísb não pede comparecer, o
6oi comprovado pelos demais vereadores. Continuando, o Senhor Presidente solicitou
Senhor Vereador Sérgio, Secretário da Mesa, que procedesse a leitura do Parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e da Conclusão do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas. Neste caso esclareceu que estava sendo lido apenas a Conclusão, pois
todos já haviam tido conhecimento na íntegra do Processo n.' 679.213 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. Após a leitura, o Senhor Presidente informou que
concederia a palavra aos senhores gestores aqui presentes por 15 minutos para
apresentarem sua defesa oral. O Senhor Benedito Sinval $pi o.primeiro a se manifestar e,
em pouca palavras, disse que sua defesa já foi protocolada anteriormente, mas gostaria
apenas de destacar aos nobres pares que esteve à frente do Executivo somente por três
meses no ano de 2002 e por isso não teve um tempo hábil para cumprir essa meta fiscal,
mas gostaria de deixar registrado que nos cinco anos em que foi prefeito sempre excedeu
b
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o percentual mínimo de gasto com a saúde, tamanha era sua preocupação e
responsabilidade com o setor. Nesse sentido, apesar de sua defesa seguir uma linha
diferente da que foi adotada pelo Assessor Jurídico da Casa, que opinou pela aprovação
das contas devido a prescrição, gostaria de solicitar dos nobres pares que essas contas
soam aprovadas, levando-se em consideração todo o trabalho realizado em prol do
município em sua gestão, já que não foi praticado nenhum ato doloso, simplesmente
houve uma falta de tempo para que se pudesse aplicar o percentual mínimo exigido pela
lei e por isso gostaria de contar com a compreensão e todos, bem como com a aprovação
dessas contas de 2002. Ato contínuo, a palavra foi concedida à Senhora Maristela que,
endossando as palavras do Senhor Benedito Sinval, disse que também esteve à dente do
Executivo por apenas três meses e que esse tempo realmente não é suHlciente para o
prefeito administrar tudo e fazer a disüibuição dos gastos confomie se exige em lei,
ressaltando que cabe ao setor contábil e tesouraria do executivo cuidar para que o limite
mínimo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal seja estritamente seguido. Ainda
confomie o parecer do Assessor Jurídico desta Casa que opinou pela aprovação das contas
em virtude do decurso do prazo, a Senhora Maristela destacou que o Tribunal levou 18/
anos para julgar essas contas que deveriam ter sido julgadas em 180 dias, havendo\
portanto uma prescrição do prazo. Por fim, solicitou aos edis que analisassem essas contas
e pareceres de comia suUetiva, levando em consideração que tanto ela quanto os demais
gestores desse período não praticaram nenhum dolo e nem causaram qualquer tipo de
prejuízo ao erário público, poisjamaís prqudicariam o município, já que o único objetivo
era governar de forma responsável, tendo em vista o bem comum de todos os cidadãos.
O Senhor Presidente Ricardo agradeceu aos senhores gestores pela manifestação e passou
para o Julgamento das Contas do Município de Careaçu, referente ao Exercício de 2002,
esclarecendo que esta votação, seguindo o Regimento Intimo, será secreta, através
cédula de papel impressa com a seguinte inscrição: "aprovo as con/as do Exercício
2002 do Município de Carcaça" ou. ''Rejeito as contas do Exercício de 2002 do
.À4unic@fo de Ca/"eaçu '' e explicou que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixaria
de prevalecer por dois terços dos membros da Câmara, confomie art. 173, $6', ll do
Regimento Intimo desta Casa Legislativa e também pelo art. 3 1, $2' da Constituição
Federal. Esclareceu ainda que qualquer que seja o resultado, o mesmo será objeto de
Decreto Legislativo Aprovado neste ato. O Presidente passou então à chamada nominal l@
dos vereadores, em ordem alfabética, para a votação e cada vereador se dirigiu à uma e /,\ll##
depositou seu voto. A seguir nomeou como esçrutinadores u Senhor Vice-Presidente dat'' r
Mesa Diretora José Chamar e o Senhor Secretário da Mesa Diretora Sérgio para que
procedessem à contagem dos votos. Procedeu-se então a contagem dos votos, sendo
anunciado pelos escrutinadores que o resultado foi o seguinte: nove(09) votos pey.
à
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Aprovação das Contas de 2002 e nenhum voto pela rqeição. Com a palavra explicou o
Senhor Presidente Ricardo que diante do resultado ora proclamado, oiçam Aprovadas as
Contas do Exercício de 2002 do Município de Careaçu, MG, tendo como Gestores o
Senhor Benedito Sinval Caputo Costa, o Senhor Dionísio Miguel da Costa e a Senhora
Maristela Alvos Rodrigues. O Senhor Presidente declarou ainda que Rica neste ato
Aprovado o que "D/spõr se.B.Rr ,4
APROVAÇÃO I)AS CONTAS I)A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU/$'1(;, EXERCÍCIO DE
2a02 F DH oumHS PRor70íõ-c/Hs". O Senhor Presidente, suspendeu a Sessão de
Julgamento por quinze minutos para a elaboração da Ata e do Decreto especínlco.
Elaborado o Decreto Legislativo, o mesmo foi lido para conhecimento do texto. A Ata
foi lida e aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a trata', o Senhor Presidente
Ricardo Alexandre Marcelino agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta
sessão. E eu, Sérgio Mota Pereira, Vereador Secretário da Mesa Diretora
Municipal de Careaçu, lavrei a presente ata que vai assinada por mim
pelo Senhor Presidente e demais Vereadores. Sala das Sessões, lo de Abril de
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