sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017
E 2018 DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. As
dezenove horas e trinta minutos (19:30h) do dia vinte e dois do mês de abril do ano de
dois mil e vinte (22/04/2020), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu,
situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.' 67, sob a Presidência do Senhor
Ricardo Alexandre Marcelino, reuniram-se os Vereadores que compõem a
Municipal de Careaçu, MG. Inicialmente o Senhor Presidente pediu ao Senhor
da Mesa Vereador Sérvio Mota Pereira que procedesse a verificação da presença
Senhores Vereadores, na qual constatou a presença de nove (09): Carlos Raimunda
Barroso. Frita, Francisco Carlos Cintra, João Clarismon Salvador, José Chamar de
Oliveira, Marcelo José Resende, Maurício Ribeiro de Parva, Orlando dos Reis Gonçalves
Filho. Ricardo Alexandre Marcelino e Sérvio Mota Pereira. Composto o quórum
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão de Julgamento referente as
Contas do exercício de 2017 e 201 8 com as seguintes palavras: "EM NOME DE DEUS
E HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, DECLARO ABERTO
OS TRABALHOS DESTA SESSÃO DE JUGAMENTO". O Senhor Presidente Ricardo,
com o uso da palavra, esclareceu aos Senhores Vereadores os atos a serem realizados na
Sessão, lembrando que o julgamento se refere às Contas do exercício de 2017 e 201 8, que
teve como Gestor o Senhor Tovar dos Santos Barroso, o qual foi devidamente notificado
do recebimento do parecer do TCEMG e também da análise desse processo pela
comissão. e foi ainda informado desta sessão para comparecer e apresentar defesa, caso
quisesse, por si ou por advogado constituído. Continuando, o Senhor Presidente solicitou
ao Senhor Vereador Sérvio, Secretário da Mesa, que procedesse a leitura da Conclusão
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente ao Exercício de 2017 e de 201 8 e da
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas sobre os respectivos exercícios.
Neste caso esclareceu que estava sendo lido apenas a Conclusão, pois todos já haviam
tido conhecimento na íntegra do Processo n.' 1046923 e n.' 1071771 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. Em seguida, o Senhor Secretário procedeu a leitura
do Oficio n.' 41/2020 do Executivo Municipal encaminhando a Defesa do Senhor Total
dos Sanlos Barrosã, cuja cópia já foi distribuída ao membros da Comissão de Orçameryb
e Finança no alo do recebimento e está sendo distribuída aos demais edis nesta sesfo.
Após a leitura, o Senhor Presidente passou para o Julgamento das Contas do Muniypio
de Careaçu esclarecendo que esta votação, seguindo o Regimento Intemo da Casa, será
secreta, através de cédula de papel impressa. Cada vereador receberá uma cédula
correspondente ao ano a ser votado com a seguinte inscrição: ''aprovo as con/as do
Exerci,cio de 201 7 do Mt.{nicípio de Careaçtt" ou '' Rejeito as contas do Exercício de 20}7
do hÍlillicípio de Careaçu" e igna\mente "Aprovo as co:lias do Exercício de 2018 do
Município de Careaçti'' ou ''Rejeito as conicts do Exercício de 2018 do Município de
Careaçlr" e explicou que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixaria de
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prevalecer por dois terços dos membros da Câmara, conforme art. 173, $6', ll da
Regimento Interno desta Casa Legislativa e também pelo art. 31, $2' da Constituição
Federal. Esclareceu ainda que qualquer que seja o resultado, o mesmo será objeto de
Decreto Legislativo aprovado neste ato. O Presidente informou que, primeiramente,
passaríamos à deliberação das Contas de 2017 e fez a chamada nominal dos vereadores
em ordem alfabética e cada um se dirigiu à uma e depositou seu voto. A seguir nomeou
como escrutinadores o Senhor Vice-Presidente da Mesa Diretora José Chamir e o Senhor
Secretário da Mesa Diretora Sérgio para que procedessem à contagem dos votos.
Procedeu-se então a contagem dos votos, sendo anunciado pelos escrutinadores que o
resultado foi o seguinte: oito (08) votos pela Aprovação das Contas de 2017 e um (01)
voto pela Rejeição das Contas de 2017. Com a palavra, explicou o Senhor Presidente
Ricardo que, diante do resultado ora proclamado, ficam Aprovadas as Contas do
Exercício de 2017 do Município de Careaçu, MG. Ato contínuo, procedeu-se à
deliberação das Contas de 20 1 8 e cada vereador, seguindo a chamada nominal em ordem
alfabética, depositou seu voto na urna. Os escrutinadores nomeados para este ato
procederam a contagem dos votos e anunciaram que o resultado foi o seguinte: oito (08)
votos pela Aprovação das Contas de 2018 e um (01) voto pela Rqeição das Contas de
2018. O Senhor Presidente Ricardo informou que diante do resultado ora proclamado,
ficam igualmente Aprovadas as Contas do Exercício de 201 8 do Município de Careaçu,
MG, tendo como Gestor o Prefeito Municipal Senhor Tovar dos Santos Barroso. O Senhor
Presidente declarou ainda que ãça neste ato Aprovado o
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DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO DE 2017 E DÀ Ouro.'tS PROVDÊVCIÁS" e O !!9iStU d&
'DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITUR,4 MUNICIPAL DE C,4RE,4ÇU/MG, EXERCÍCIO OE 2018 E DÁ OUTR.{S
pxorzo.É/vc/Hs'l O Senhor Presidente suspendeu a Sessão de Julgamento por quinze
minutos para a elaboração desta Ata e do Decreto específico. Elaborado o Decreto
Legislativo, o mesmo foi lido para corülecimento do texto. A Ata foi lida e aprovada por
unanimidade. Nad a mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Ricardo Alexandre
Marcelino agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta sessão. E eu, Sérgio
Mota Pereira, Vereador Se(
Careaçu, lavrei a presente ata
PresiçlgDte-íl.demais Vereadora
que
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Municipal de
pelo Senhor
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