sessao nº 1

rR]BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n' 13 1 5 -- Baixo Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-.435
Te[.: (3 ])3348-21 1 1
Ofício n.: 19344/2020
Processo n.: 987071, em apenso 1048031
Belo Horizonte, 1 1 de dezembro de 2020
Ao Excelentíssimo Senhor
Ricardo Alexandre Marçelino
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Senhor Presidente
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso l da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.' que foi emitido o parecer
prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 28/06/2018, alterada pelo Pedido de
Reexame n. 1 048031
Informo Ihe que os documentos produzidos no Tribunal(relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
wíww.tce. n] u. eov. br/})rocesso .
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das
sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120(cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensqar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
~\.Ü.Ú .A' Respeitosamente,
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4s delestls, ptltcessos físicos e e e tónicos deverão set ater\dilttento a diligências, respítstas a iiüintações; e rec=lrsos rclattvos
?ttcaminltados pera sustenta e- TCE. disponível no poüd da Tribunal,.ficando dispettsado o ettxio dos originais cm qttalqitef caso.
Cadastro-se no sistema PUSI nhe seu

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19h) do dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (18/02/2021), na Sala
de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.o
67, sob a Presidência da Senhora Vereadora Bruna Pereira, reuniram-se os Vereadores
que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG. Inicialmente a Senhora Presidente
pediu à Secretária da Mesa Diretora, Senhora Vereadora Karen de Campos Maia, que
procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na qual constatou a
presença de nove(09): Benilda de Meio Azevedo, Bruna Pereira, Gabriel Vitor Almeida
dos Santos, Gheisa Giselle Siqueira Ferreira dos Reis, José Chamar de Oliveira, Karen
de Campos Maia, Luciano Aparecido Ribeiro(Fio), Luciano Valdecir dos Santos
(Dudu) e Maurício Max Ueslei da Fonseca. Tendo verificado a presença da edilidade, a
Senhora Presidente Bruna em nome de Deus declarou aberta a reunião e agradeceu a
presença de todos, cumprimentado também aqueles que nos acompanham pelas redes
sociais da Câmara Municipal de Careaçu. A Senhora Presidente prosseguiu pedindo a
compreensão de todos, pois estamos íàzendo a transmissão das nossas sessões plenárias
ainda em fase de testes, ressaltando que o principal objetivo é manter a população
informada de todo o trabalho que vem sendo realizado nesta Casa Legislativa. Em
seguida deu início à matéria do EXPEDIENTE e pediu à Secretária da Mesa, Senhora
Vereadora Karen, que Hlzesse a leitura da .4fa da 2' Relzn/ão .Ekfraordf zír/a que após
lida, foi submetida a tumo único de Discussão e Votação e foi Aprovada por todos, sem
ressalva. Continuando com a matéria do ExpEDiENTE, a Senhora Presidente Bruma
pediu à Senhora Secretária Vereadora Karen que fizesse a leitura do ExPEI)LENTE D0
EXECUTIVO: OFÍCIO N.' 16/2021
dispõe sobre a "Regulametttação da Lei tt.' 13.93S, de ll de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
pzíó/;cas de edzzcação óásfca" e está sendo distribuído às comissões nesta sessão;
ExpEDiENTE DE TERCEIRO: Ofício n.' 19344/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais encaminhando o Parecer Prévio das Contas do Município referente ao
Exercício de 2015; ExpEDiENTE DO l4Eus!::41lyQ: Indicações n.' 01 à 21/2021,
autoria dos vereadores da Casa. Após a leitura, a Senhora Presidente informou que, com
relação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas, f\ca convocada a Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, na pessoa do Presidente Senhor Vereador José Chamar
de Oliveira, para dar prosseguimento ao processo de julgamento das contas, de acordo
com os trâmites e prazos regimentais. A Senhora Presidente informou também ao
público que todos os documentos que foram lidos na matéria do expediente estão
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Rua JoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel: j3S) 3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
disponíveis na íntegra para consulta no site da Câmara. Continuando, a Senhora
Presidente concedeu a palavra aos vereadores para comentarem a matéria do expediente
ou algum assunto de interesse público e neste momento houve uma conversa informal
entre os presentes, sendo destacados alguns assuntos mais urgentes das indicações que
foram apresentadas no plenário, como manutenção das estudas rurais, melhorias no
calçamento das vias urbanas e limpeza, uniformes para os servidores públicos e EPls,
manutenção do Distrito Industrial para fomentar a instalação das empresas e,
consequentemente, promover a geração de empregos que é uma grande necessidade do
nosso município. Ao final, a Senhora Presidente informou que todas as indicações
apresentadas nesta sessão serão encaminhadas ao Executivo para providências cabíveis.
Não havendo requerimento pma a TRIBUNA LIVRE oo ClnAnÃo e nem matéria para ser
deliberada na ORDEM DO DiA, a Senhora Presidente passou para as COSSinERACÕES
!!BALE e concedeu a palavra aos vereadores para íàzerem seu pronunciamento. Nada
mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Bruna Pereira agradeceu a presença de
todos, convidou para a próxima reunião ordinária que será no dia I' de março às 19
horas e declarou encerrada esta sessão. E eu, Karen de Campos Maia, Vereadora
Secretária da Mesa Diretog da Câmara Municipal de Careaçu, lavrei a presente Ata que
vai assinada por mim =\l$1KILV.a+.c., pela Senhora Presidente e demais Vereadores. Sala
das Sessões, 1 8 de Fevereiro de 2021.
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