sessao nº 3

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CNPJ: 19.036.474/0001-11
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19h) do dia vinte de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023), na Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim Gouveia, n.°
67, sob a Presidência da Senhora Vereadora Karen de Campos Maia, reuniram-se os
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG. Inicialmente a Senhora
Presidente pediu ao Secretário da Mesa Diretora Senhor Vereador Maurício Max Ueslei
da Fonseca que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na qual
constatou a presença de nove (09): Benilda de Melo Azevedo, Bruna Pereira, Gabriel
Vitor Almeida dos Santos, Gheisa Giselle Siqueira Ferreira dos Reis, José Chamir de
Oliveira, Karen de Campos Maia, Luciano Aparecido Ribeiro (Fio), Luciano Valdecir
dos Santos (Dudu) e Maurício Max Ueslei da Fonseca. Tendo verificado a presença da
edilidade, a Senhora Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião, agradeceu
a presença de todos e cumprimentou de forma especial a Senhora Bruna Pereira que está
retomando para o exercício da vereança após o período de licença maternidade. Em
seguida a Senhora Presidente Karen pediu ao Senhor Secretário Vereador Max qu^
iniciasse a leitura da matéria do EXPEDIENTE: ATA DA 2
a REUNIãO ORDINáRIA e após a.
leitura a Senhora Presidente submeteu esta Ata a Tumo Único de Discussão e Votação e
foi Aprovada por todos os vereadores, sem ressalva. O Senhor Secretário passou à
leitura do EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: OFíCIO N.° 22/2023 que encaminha as
respostas às indicações e solicitações dos vereadores; OFíCIO N.° 19/2023 que
encaminha com pedido de urgência o PROJETO DE LEI N.° 06/2023 “DISPõE SOBRE
REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAREAçU E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS” e solicita reunião extraordinária para
deliberação da matéria; OFíCIO N.
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19A/2023 que encaminha com pedido de urgência o (J
PROJETO DE LEI N.° 07/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVéS DA CELEBRAçãO DE TERMO DE
COLABORAçãO, à ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS HOSPITAL DE GIMIRIM ÿ
, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.°
13.204/2015 c.c LEI FEDERAL N.° 4.320/1964 E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N.°
101/2000 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS e solicita reunião extraordinária para deliberação
da matéria; OFíCIO N.° 26/2023 que encaminha o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.° 01
AO PROJETO DE LEI N.° 29/2022 ESTABELECE A FAIXA DE DOMíNIO PúBLICO DAS
o MUNICíPIO DE CAREAçU/MG E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS -,
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RODOVIAS QUE CORTAM
EXPEDIENTE DE TERCEIROS: OFíCIO N.° 3561/2023 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais encaminhando o parecer prévio de aprovação das contas do município
Rua José Joaquim Gouveia,67 Centro Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br • E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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CNPJ: 19.036.474/0001-11
do ano de 2019 para ser analisado e deliberado pelo plenário. Após a leitura a Senhora
Presidente informou que todos os projetos de lei encaminhados pelo Executivo estão
sendo distribuídos às comissões nesta sessão e também estão publicados no site da
Câmara. A Senhora Presidente Karen informou que em atenção ao Ofício do TCEMG,
fica a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na pessoa da Senhora Presidente da
Comissão Vereadora Bruna Pereira, convocada para analisar o parecer junto ao jurídico
da Casa e também fica a Senhora Presidente da Comissão convocada para dar
continuidade ao trabalho de análise do parecer das contas de 2020 que já se encontra em
apreciação nesta Casa. Antes de conceder a palavra aos parlamentares, a Senhora
Presidente Karen deixou nomeada a Senhora Vereadora Bruna Pereira como suplente de
Secretária da Mesa Diretora, uma vez que não houve interessados em concorrer à vaga
nas duas reuniões ordinárias anteriores e, conforme disposto no Regimento Interno, na
ausência de candidatos fica nomeado o vereador mais votado nas eleições municipais. A
Senhora Presidente concedeu então a palavra aos vereadores para comentarem a matéria
do expediente ou outros assuntos de interesse público e neste momento houve uma
conversa informal entre os presentes. Não havendo matéria para a TRIBI NA LIVRE DO
CIDADãO, a Senhora Presidente passou para a ORDEM DO DIA e submeteu a Turno
Único de Discussão e Votação o pedido de urgência do Executivo para os PROJETOS DE
LEI N.° 06 E 07/2023 sendo a urgência Aprovada por unanimidade para ambos os
projetos. A Senhora Presidente informou então que, diante da aprovação da tramitação
de urgência, fica o plenário convocado para uma reunião extraordinária, logo após esta
sessão, para deliberação dos Projetos de Lei n.° 06 e 07/2023, devendo as comissões se
reunirem para emissão do parecer técnico. Finalizando, a Senhora Presidente passou
para as CONSIDERAçõES FINAIS e concedeu a palavra aos vereadores para fazerem seu
pronunciamento final. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Karen de
Campos Maia agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta sessão. E eu,
Maurício Max Ueslei da Fonseca, Vereador Secretário da Mesa Diretora da TZâmara
Municipal de Careaçu, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim ..
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pela Senhora Presidente e demais Vereadores. Sala das Sessõe
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, 20 de março de 2023.
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Rua José Joaquim Gouveia, 67 • Centro • Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 •Tel.: (35) 3452-1212
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