sessao nº 12

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CNPJ: 19.036.474/0001-11
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezesseis horas
(16h) do dia vinte e oito de agosto do ano de dois mil e vinte e três (28/08/2023), na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua José Joaquim
Gouveia, n.° 67, sob a Presidência da Senhora Vereadora Karen de Campos Maia,
reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG.
Inicialmente a Senhora Presidente pediu ao Secretário da Mesa Diretora Senhor
Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca que procedesse a verificação da presença
dos Senhores Vereadores, na qual constatou a presença de nove (09): Benilda de Melo
Azevedo, Bruna Pereira, Gabriel Vitor Almeida dos Santos, Gheisa Giselle Siqueira
Ferreira dos Reis, José Chamir de Oliveira, Karen de Campos Maia, Luciano Aparecido
Ribeiro (Fio), Luciano Valdecir dos Santos (Dudu) e Maurício Max Ueslei da Fonseca.
Tendo verificado a presença da edilidade a Senhora Presidente Vereadora Karen em
nome de Deus declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e pediu ao
Senhor Secretário Vereador Max que iniciasse a leitura do EXPEDIENTE: ATA DA 11 ÿ
REUNIãO ORDINáRIA. Após a leitura a Senhora Presidente submeteu a Ata a Turno
Único de Discussão e Votação e foi Aprovada por todos, sem ressalvas. O Senhor
Secretário passou para a leitura do EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO: EMENDA N.
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01 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2023 ALTERA O PARáGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 9
o DA LEI COMPLEMENTAR N.° 01 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 E Dá OUTRAS
PROVIDêNCIAS”. Após a leitura, a Senhora Presidente passou para a ORDEM DO DIA e
pediu ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer das comissões ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2023 ALTERA O PARáGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9
O
DA
LEI COMPLEMENTAR N.° 01 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS”.
Ato contínuo a Senhora Presidente Vereadora Karen submeteu a Turno Único de
Discussão e Votação a EMENDA N.° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N."
03/2023 que foi Aprovado por todos os vereadores. Continuando, a Senhora Presidente
submeteu igualmente a Turno Único de Discussão e Votação o PROJETO DE LFJ
que foi Aprovado por unanimidade pelo^
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plenário, sendo solicitado pela Senhora Vereadora Gheisa Giselle Siqueira Ferreira dos
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Reis que se conste em Ata que: “apesar de ter declarado seu voto pela aprovação,
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g gostaria de deixar uma ressalva sobre este projeto, pois a Justificativa que acompanha a
jr matéria encaminhada pelo Executivo Municipal afirma que: “A presente proposição
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tem a finalidade de acrescentar o parágrafo único ao artigo 9
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da Lei Complementar
n.° 01, de 31 de outubro de 2017, para fins de escolha democrática dos Diretores
Escolares, conforme determina a Meta 19 do Plano Nacional de Educação e Meta 16
COMPLEMENTAR N.
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03/2023 COM EMENDA
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do Plano Municipal de Educação de Careaçu-MG ” ou seja, a própria justificativa fala
sobre a escolha democrática por eleição que é o que deveria acontecer também em
nosso município.” A Senhora Presidente informou que sua ressalva será constada em
Ata, conforme solicitado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Vereadora
Karen de Campos Maia agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta sessão.
E eu, Maurício Max Ueslei da Fonseca, Vereador Secretário da Mesa Diretora da
Municipal de Careaçu, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim
pela Senhora Presidente e demais Vereadores. Sala das Sessões, 28 de
Câmai
agosto dez023.
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