sessao nº 13

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CNPJ: 19.036.474/0001-11
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às
vinte horas (20h) do dia quatro de setembro do ano de dois mil e vinte e três
(04/09/2023), no Plenário da Câmara Municipal de Careaçu
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João Pelegrini ”, situado
na Avenida Fernão Dias, n.° 1500, sob a Presidência da Senhora Vereadora Karen de
Campos Maia, reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Careaçu, MG. Inicialmente a Senhora Presidente pediu ao Secretário da Mesa Diretora
Senhor Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca que procedesse a verificação da
presença dos Senhores Vereadores, na qual constatou a presença de oito (08): Benilda
de Melo Azevedo, Bruna Pereira, Gabriel Vitor Almeida dos Santos, Gheisa Giselle
Siqueira Ferreira dos Reis, José Chamir de Oliveira, Karen de Campos Maia, Luciano
Valdecir dos Santos (Dudu) e Maurício Max Ueslei da Fonseca. O Senhor Vereador
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio) não pôde comparecer nesta sessão e sua ausência foi
justificada e acolhida pelo plenário. Tendo verificado a presença da edilidade a Senhora
Presidente Vereadora Karen em nome de Deus declarou aberta a reunião, agradeceu a
presença de todos e informou que. excepcionalmente, a ata desta da sessão anterior será
deliberação juntamente com a ata desta sessão na próxima reunião ordinária. A Senhora
Presidente passou então para a ORDEM DO DIA a Senhora Presidente informou que as
comissões já analisaram o projeto e, inclusive, já receberam o parecer favorável de
nossa consultoria jurídica e, por este motivo e com a concordância do plenário,
passaríamos agora a deliberação da proposição. Feitas as considerações, a Senhora
Presidente submeteu a Turno Único de Discussão e Votação o PROJETO DE LEI N.°
16/2023 DISPõE SOBRE A REGULAMENTAçãO DA ASSISTêNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIãO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TéCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E Dã OUTRAS PROVIDêNCIAS.' que foi Aprovado
unanimidade pela edilidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente
Vereadora Karen de Campos Maia agradeceu a presença de todos e declarou encerrada
esta sessão. NE eu, Maurício Max Ueslei da Fonseca, Vereador Secretário da Mesa
jâpiara Municipal de Careaçu, lavrei a presente Ata que vai assinada por
, pela Senhora Presidente e demais Vereadores. Sala das Sessões, 04
Diretora
mim M.
de setembro de 2023.
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