sessao nº 17

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CNPJ: 19.036.474/0001-11
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às quatorze horas e
trinta minutos (14:30h) do dia quinze de dezembro do ano de dois mil e vinte e três
(15/12/2023), no Plenário da Câmara Municipal de Careaçu João Pelegrini, situado na
Avenida Femão Dias, n.° 1500, sob a Presidência da Senhora Vereadora Karen de
Campos Maia, reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Careaçu, MG. Inicialmente a Senhora Presidente pediu ao Secretário da Mesa Diretora
Senhor Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca que procedesse a verificação da
presença dos Senhores Vereadores, na qual constatou a presença de sete (07): Bruna
Pereira, Gabriel Vitor Almeida dos Santos, Gheisa Giselle Siqueira Ferreira dos Reis,
José Chamir de Oliveira, Karen de Campos Maia, Luciano Valdecir dos Santos (Dudu)
e Maurício Max Ueslei da Fonseca. A Senhora Vereadora Benilda de Melo Azevedo e o
Senhor Vereador Luciano Aparecido Ribeiro (Fio) não puderam comparecer nesta
sessão, sendo a ausência justificada e acolhida pelo plenário. Tendo verificado a
presença da edilidade, a Senhora Presidente Vereadora Karen, em nome de Deus,
declarou aberta a reunião e agradeceu a presença dos nobres parlamentares, do público
presente e dos que acompanham pelo facebook. Iniciando a sessão, a Senhora
Presidente pediu ao Senhor Secretário Vereador Max que fizesse a leitura do
EXPEDIENTE: ATA DA 16* REUNIãO EXTRAORDINáRIA que, após lida, foi submetida a
Turno Único de Discussão e Votação e foi Aprovada, sem ressalvas. Antes de
prosseguir com a reunião, a Senhora Presidente Vereadora Karen aproveitou a preséqça'
dos agentes comunitários de saúde e endemias do município para informar que foç
enviado um ofício ao Executivo a respeito do Projeto de Lei n.° 25/2023 que fixa o piso
salarial dos agentes comunitários de saúde e endemias, pois nosso jurídico detectou
alguns vícios que precisam ser sanados para que o projeto possa ser distribuído e
H deliberado pelo plenário. Primeiramente verificou-se que o projeto não foi encaminhado
com pedido de urgência e realização de reunião extraordinária e, como estamos na
período do recesso regimental, se o executivo não solicitar urgência, teremos que
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aguardar até o retomo das sessões ordinárias no próximo ano. Outra questão importante
é que o projeto não está acompanhado do impacto orçamentário-financeiro emitido pelo
ordenador de despesas, documento essencial em projetos dessa natureza. Por fim, o
projeto está retroagindo apenas a maio de 2023, porém em janeiro já houve um reajuste
que deveria ter sido repassado aos servidores da classe. Nesse sentido, nossa secretaria
oficiou o Poder Executivo para que verifique todas as irregularidades apontadas e, tão
logo seja possível, o projeto será deliberado em nossa Casa Legislativa. Continuando, a
Senhora Presidente Vereadora Karen passou para a ORDEM DO DIA e pediu ao Senhor
Secretário Vereador Max que fizesse a leitura do parecer das comissões aos projetos que
serão deliberados nesta sessão. Após a leitura a Senhora Presidente submeteu a Tumo
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Único de Discussão e Votação o PROJETO DE LEI N.° 26/2023 DISCIPLINA A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A
RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que foi
Aprovado por todos. Ato contínuo, a Senhora Presidente submeteu também a Turno
Único de Discussão e Votação o PROJETO DE LEI N.° 27/2023 “CRIA O PROGRAMA
“ESPAçO FIM DE SEMANA que foi Aprovado por unanimidade pelo plenário. Ao final a
Senhora Presidente agradeceu o apoio dos nobres colegas neste projeto, ressaltando que
seu pedido de tramitação de urgência para esta proposição se justifica no fato de que se
trata de um assunto extremamente relevante para garantir a segurança dos nossos
munícipes, especialmente das crianças, nos momentos de lazer e diversão. Nada mais
havendo a tratar, a Senhora Presidente Vereadora Karen de Campos Maia agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada esta sessão. eu, Maurício Max Ueslei da
|Municipal de Careaçu, lavrei
!., pela Senhora Presidente e
Fonseca, Vereador Secretário da Mesa Diretora da Câ
a presente Ata que vai assinada por mim \JX)...Ui
demais Vereadores. Sala das Sessões, 15 de dezembrotre^
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