sessao nº 1

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CNP): 19.036.474/0001-11
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas
(19h) do dia dezenove de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19/02/2024), na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Avenida Fernão Dias, n.º
1500, sob a Presidência “ad hoc” da Senhora Vice-Presidente Vereadora Benilda de
Melo Azevedo, reuniram-se os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Careaçu, MG. Inicialmente a Senhora Presidente “ad hoc” pediu à Secretária da Mesa
Diretora Senhora Vereadora Karen de Campos Maia que procedesse a verificação da
presença dos Senhores Vereadores, na qual constatou a presença de oito (08): Benilda
de Melo Azevedo, Gabriel Vitor Almeida dos Santos, Gheisa Giselle Siqueira Ferreira
dos Reis, José Chamir de Oliveira, Karen de Campos Maia, Luciano Aparecido Ribeiro
(Fio), Luciano Valdecir dos Santos (Dudu) e Maurício Max Ueslei da Fonseca. A
Senhora Presidente Vereadora Bruna Pereira não pôde comparecer nesta sessão por
motivos de saúde, sendo sua ausência justificada e acolhida pelo plenário. Tendo
verificado a presença da edilidade, a Senhora Presidente Vereadora Benilda em nome de
Deus declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e pediu à Senhora
Secretária que fizesse a leitura da matéria do EXPEDIENTE: ATA DA 1º E 2' REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA e, após a leitura, a Senhora Presidente submeteu as atas a turno
único de discussão e votação e foram aprovadas por todos os vereadores sem ressalva.
Continuando com a matéria do expediente, a Senhora Secretária fez a leitura do
EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: OríCIO N.º 11/2024 informando o Veto ao PROJETO DE
LEL N.º 27/2023 “CRIA O PROGRAMA “ESPAÇO FIM DE SEMANA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; OFÍCIO N.º 22/2024 que encaminha com pedido de urgência e
realização de reunião extraordinária para deliberação, o PROJETO DE LEI N.º 03/2024
“FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N.º 3.086, DE 19 DE
JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que está sendo distribuído às comissões
nesta sessão: EXPEDIENTE DE TERCEIROS: REQUERIMENTO para à Tribuna Livre do
Cidadão; EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO: INDICAÇÃO N.º 01/2024; REQUERIMENTOS
. 01, 02, 03, 04 E 05/2024 com pedidos de informações ao Executivo; PROJETO DE LEI
Ns DAP “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS —
- PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS — DO MUNICÍPIO
DE CAREAÇU, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI N.º 05/2023
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAREAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os projetos são de iniciativa da Mesa
Diretora e estão sendo distribuídos às comissões nesta sessão com pedido de urgência.
Antes de conceder a palavra, a Senhora Presidente deixou convocada a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para analisar o veto encaminhado pelo
Executivo. A Senhora Presidente Vereadora Benilda concedeu então a palavra aos
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vereadores para comentarem a matéria do expediente ou outros assuntos de interesse
público e neste momento houve uma conversa informal entre os presentes, sendo
solicitado alguns ofícios pelos parlamentares que serão encaminhados ao Executivo para
providências. Neste momento a Senhora Secretária Vereadora Karen pediu a palavra
como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e, em nome da
comissão, solicitou que seja oficiado o Executivo para que encaminhe o impacto
orçamentário financeiro do PROJETO DE LEI N.º 24/2023 “INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NA MODALIDADE DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO
INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” que está em
apreciação nesta Casa, sendo que o impacto é um documento essencial em projetos
dessa natureza, para que então possamos dar prosseguimento às demais fases do
processo legislativo. Continuando, a Senhora Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE
DO CIDADÃO, e convidou o Senhor Everton Junior de Carvalho para que fez o uso da
palavra, advertindo-o do tempo regimental de 15 minutos. O Senhor Everton ocupou a
tribuna e cobrou dos vereadores maior empenho e fiscalização das obras públicas
realizadas pelo Executivo e uma prestação de contas dos recursos aplicados na obra de
revitalização da Rua Raul Pereira Pinto, sendo que seu maior questionamento foi se o
valor constante na placa fixada no local corresponde ao que foi efetivamente aplicado
na obra. A Senhora Presidente agradeceu a presença do Senhor Everton em nossa sessão
e informou que como aqui no Poder Legislativo não dispomos das informações acerca
das obras públicas, encaminharemos um ofício ao Executivo com todos os
questionamentos feitos em plenário, solicitando que sejam enviados o mais breve
possível para que possamos apresentar estas informações, não somente ao Senhor
Everton, mas também a toda população. Passando para a ORDEM DO DIA a Senhora
Presidente Vereadora Benilda submeteu a Tumo Único de Discussão e Votação o
pedido de urgência para os PROJETOS DE LEI N.º 03, 04 E 05/2024 sendo os pedidos
aprovados por unanimidade pelo plenário para os três projetos. A Senhora Presidente
informou que, diante do resultado da votação, fica o plenário convocado para uma
reunião extraordinária logo após esta sessão, devendo as comissões se reunirem para
emissão de parecer. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente “ad hoc” Benilda
de Melo Azevedo agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta sessão. E eu,
Karen de Campos Maia, Vereadora Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Careaçu, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim ....AAX.......... . pela Senhora
Presidente e demais Vereadores. Sala das EN 19 de fevereiro de 2024.
A Santos e
Orucoto Uetalien ole Gália
emlodo m. Bouuo ect> A
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