sessao nº 5

C Câmara Municipal de
areaçu
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ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO
DE MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19h) do dia vinte e dois de abril do ano de dois mil e
vinte e cinco (22/04/2025), no “Plenário João Pelegrini” da Câmara Municipal de Careaçu, situada
na Avenida Fernão Dias, n.º 1500, sob a presidência do Senhor Vereador Maurício Max Ueslei da
Fonseca, ocorreu a 5º Reunião Ordinária. Inicialmente o Senhor Presidente da Mesa Diretora
Vereador Max pediu à Secretária da Mesa Diretora, Senhora Vereadora Karen de Campos Maia,
que procedesse a verificação da presença dos Senhores Vereadores, na qual constatou a presença de
nove (09): Senhor Vereador Everton Júnior de Carvalho (Fiscal do Povo), Senhora Vereadora
Flávia Daniela da Silva, Senhor Vereador João Clarismon Salvador, Senhora Vereadora Karen de
Campos Maia, Senhor Vereador Lucas Jorge Siqueira Franco de Mello, Senhor Vereador Maurício
Max Ueslei da Fonseca, Senhora Vereadora Paola Caroline de Paiva Bernardes, Senhor Vereador
Rodrigo da Silva Bibiano e Senhor Vereador Sidney Souza Silva (Coquinho). Verificada a presença
da edilidade e havendo quórum regimental, o Senhor Presidente “Em nome de Deus”, declarou
aberta a reunião e agradeceu a presença dos parlamentares, do público e também daqueles que
acompanham nossa transmissão pelas plataformas digitais. O Senhor Presidente cumprimentou de
modo especial as monitoras da creche municipal que estavam presentes nesta sessão. Iniciand:
sessão, o Senhor Presidente pediu a Senhora Secretária que fizesse a leitura da matéria do;
EXPEDIENTE: ATA DA 4' REUNIÃO ORDINÁRIA que, após lida, foi submetida a turno único de
discussão e votação e foi aprovada sem ressalvas. Continuando, a Senhora Secretária fez a leitura
do EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: OFÍCIOS N.º 74, 83/2025 e seguintes, encaminhando respostas de
todas as indicações que foram encaminhadas desde a primeira reunião e dos ofícios dos vereadores;
Orícios N.º 84 E 85/2025 encaminhando os seguintes projetos de lei que estão sendo distribuídos às
comissões nesta sessão: PROJETO DE LELN.º 16/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CEDER O USO GRATUITO O BEM MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE FORTES DE
AGRICULTORES FAMILIARES — AFAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LELN.º 15/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CEDER O USO GRATUITO DE UM TERRENO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU À EMPRESA 12 MIX SOLUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”; PROJETO DE LEI N.º 14/2025 “CONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA
LEI MUNICIPAL 1.573, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”;
LEI N. 17/2025 “DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL DOS CARNEIROS DR. PEDRO RENNÓ MOREI,
ProJETO DE LEI N.º 18/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O
GRATUITO DE UM TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU À EMPRESA LUÍS
YA4suDOSHI OSHIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEL N.º 19/2025 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO GRATUITO UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE CAREAÇU À EMPRESA AGRO SAPUCAÍ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO
DE LEI N.º 20/2025 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR PASSAGENS INTERMUNICIPAIS A
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ESTUDANTES E TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LELN.º 21 DE 2025
“ AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSO MUNICIPAL PRÉ-ENEM E PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA ALUNOS
QUE FREQUENTAM O ÚLTIMO ANO OU QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO E QUE RESIDAM NO
MUNICÍPIO DE CAREAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI N.º 22/2025 “ALTERA O
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”;
PROJETO DE LELN.º 23/2025 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e PROJETO DE LEI Nº 24/2025 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Foi solicitado
pelo Executivo a tramitação em regime de urgência para os Projetos de Lei n.º 15, 21, 22 e 23/2025.
Prosseguindo a leitura, a Senhora Secretária passou para o EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
INDICAÇÕES N.º 80 À 83/2025 de iniciativa dos vereadores da Casa; MOÇÃO DE PESAR aos
familiares do Senhor Vicente Ferreira de Carvalho em virtude do seu falecimento. Após a leitura, o
Senhor Presidente Vereador Max concedeu a palavra aos vereadores para comentarem a matéria do
expediente ou outros assuntos de interesse público e neste momento houve uma conversa informal
entre os presentes, sendo abordados diversos assuntos relevantes do município. Neste momento foi
também destacado pelos parlamentares a presença das monitoras que estão reivindican:
pagamento do benefício de adicional de insalubridade, assunto que já foi trazido ao conhecimen
dos vereadores e já vem sendo analisado junto ao jurídico da Casa. Os parlamentares se
manifestaram sobre o assunto e abraçaram a causa, se comprometendo a lutar junto com as
monitoras por esse direito. Não havendo matéria para TRIBUNA LIVRE DO CIDADÃO, o Senhor
Presidente passou para a ORDEM DO DIA e primeiramente submeteu a turno único de discussão e
votação o pedido de urgência do Executivo para os PROJETOS DE LEI N.º 15, 21, 22 E 23/2025,
sendo o pedido Aprovado por unanimidade pelos parlamentares para todos os projetos em questão.
Sendo aprovada a urgência, o Senhor Presidente Vereador Max deixou o plenário convocado para
uma Reunião Extraordinária na próxima quinta-feira, dia 24 de abril, às 18 horas, para deliberaç
destas proposições e informou que neste mesmo dia, as 16 horas, teremos uma reunião com o
jurídico para que as comissões analisem os projetos que estarão na pauta desta
extraordinária. Continuando, o Senhor Presidente passou para a deliberação dos projetos de
iniciativa dos vereadores da Casa que estão em apreciação, sendo dispensada a leitura do parecer
das comissões que ficará arquivado juntos aos projetos. Primeiramente foram submetidos a turno
único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2025 “REGULAMENTA O USO DO
VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e O
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2025 “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO PLENÁRIO DA
CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” sendo
ambos Aprovados pela edilidade. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu a primeiro turno de
discussão e votação as seguintes matérias: PROJETO DE LEI N.º 10/2025 “INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO
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NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Senhor
Vereador Rodrigo da Silva Bibiano; Ê “INSTITUI A ARTETERAPIA COMO
ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE CAREAÇU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa da Senhora Vereadora Paola
Caroline de Paiva Bernardes; PROJETO DE LEL N.º 12/2025 “INSTITUI O PROJETO CULTURAL E
ARTÍSTICO DENOMINADO "MÚSICA NA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CAREAÇU DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Senhor Vereador Lucas Jorge Siqueira Franco de Melo”;
PROJETO DE LEI N.º 13/2025 “INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE
CAREAÇU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa da Senhora Vereadora Flávia Daniela da Silva,
sendo todos os projetos aprovados em primeiro turno por unanimidade pela edilidade. O Senhor
Presidente informou que a segunda votação será na próxima reunião ordinária. Finalizando, o
Senhor Presidente passou para as CONSIDERAÇÕES FINAIS e concedeu a palavra aos vereadores
para fazerem seu pronunciamento final. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Vereador
Maurício Max Ueslei da Fonseca agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima reunião
ordinária que será no dia 05 de maio às 19 horas e declarou encerrada esta sessão. E eu, Karen de
Campos Maia, Vereadora Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, lavrei a
presente ata que vai assinada por mim...
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