sessao nº 7

C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Data: 19 de maio de 2025
Horário: 19h
Local: Plenário “João Pelegrini”, Câmara Municipal de Careaçu (Avenida Fernão Dias, nº 1500)
Presidente: Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca
Secretária: Vereadora Karen de Campos Maia
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (19/05/2025), às dezenove
horas (19h), no Plenário “João Pelegrini” da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Avenida
Fernão Dias, n.º 1500, realizou-se a 7º Reunião Ordinária, sob a presidência do Senhor Vereador
Maurício Max Ueslei da Fonseca.
O Senhor Presidente, Vereador Max, solicitou à Secretária da Mesa Diretora, Senhora Vereadora
Karen de Campos Maia, que procedesse à verificação de presença, constatando-se o quórum
regimental com a presença dos seguintes vereadores: Everton Júnior de Carvalho (Fiscal do Povo),
Flávia Daniela da Silva, João Clarismon Salvador, Karen de Campos Maia, Lucas Jorge Siqueira
Franco de Mello, Maurício Max Ueslei da Fonseca, Paola Caroline de Paiva Bernardes, Rodrigo da
Silva Bibiano e Sidney Souza Silva (Coquinho).
Verificada a presença da edilidade e havendo quórum regimental de nove (09) vereadores, o Senhor
Presidente “Em nome de Deus”, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença dos parlamentares,
Job do público presente e dos acompanhantes online.
A Senhora Secretária procedeu à leitura da matéria do Expediente:
770 7(4 e Ata da 8º Reunião Extraordinária: Lida, foi submetida a turno único de discussão e
votação, sendo aprovada sem ressalvas.
A 7 e Expediente do Executivo:
o Ofícios n.º 100 e 101/2025: Leitura dos ofícios do Executivo Municipal
encaminhando respostas às indicações, ofícios e requerimentos dos vereador r
'
e Expediente de Terceiros: “SS
o Abaixo-Assinado: Leitura do documento enviado pelos estudantes da Escola
Estadual Vereador Joaquim Borges da Costa que apresentaram dois abaixo-assinados
solicitando maior valorização da cultura no município, através da realização de
eventos culturais, a criação de mais opções de lazer para os jovens na praça,
incluindo a construção de uma concha acústica, e reforçando a necessidade de
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garantir a acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, sugerindo a
instalação de piso tátil na Praça da Câmara e também na Praça da Matriz.
Ofício: Leitura do Ofício n.º 01/2025 de um grupo de candidatos aprovados no
concurso público realizado no município em janeiro do corrente ano, solicitando
informações detalhadas sobre o andamento do certame, que se encontra atualmente
suspenso por determinação judicial.
e Expediente do Legislativo:
o
Indicações: Leitura das solicitações apresentadas nas Indicações n.º 84 a 90/2025,
de iniciativa dos vereadores da Casa.
Projeto de Decreto Legislativo: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo n.º
01/2025, que “Dispõe sobre a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Careaçu'MG, Exercício de 2023 e dá outras providências.”, de iniciativa da
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que está sendo distribuído às demais
comissões nesta sessão.
Requerimentos: Leitura dos requerimentos dos parlamentares que, se aprovados na
Ordem do Dia, serão encaminhados ao Executivo:
« Requerimento n.º 09/2025: “Esclarecimentos sobre Cessão de Uso de
Imóveis no Distrito Industrial e Critérios para Pagamento de Aluguel a
Empresas” — iniciativa de Todos os Vereadores.
* Requerimento n.º 10/2025: “Solicita informações sobre os valores gastos
com eventos culturais e a origem dos recursos no período de janeiro de 2025
até a presente data.” — iniciativa da Vereadora Paola Caroline de Paiva
Bernardes.
* Requerimento n.º 11/2025: “Solicita informações sobre os critérios para
concessão da gratificação prevista no Artigo 61 da Lei Complementar nº
03/2019 e a relação dos servidores que a percebem” — iniciativa da
Vereadora Paola Caroline de Paiva Bernardes.
Ofício: Leitura do Ofício n.º 45/2025, de iniciativa de todos os parlamentares,
solicitando ao Executivo a instalação de hidrômetros nos bairros rurais onde existem
poços artesianos para propiciar uma distribuição de água igualitária entre os
moradores.
Após a leitura do Expediente, o Senhor Presidente passou para os Comunicados da Mesa
Diretora. Primeiramente, informou aos presentes que está em tramitação nesta Casa o Projeto de
Lei n.º 19/2024. Este projeto, protocolado no final do ano passado, tem sido objeto de estudo
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aprofundado por esta Casa, envolvendo o departamento jurídico e reuniões tanto com os
conselheiros tutelares quanto com o Executivo Municipal. O Senhor Presidente prosseguiu dizendo
que este projeto de lei atende a uma exigência do Ministério Público, que tem acompanhado de
perto a tramitação desta importante matéria, cujo objetivo central é regulamentar o funcionamento
do Conselho Tutelar e instituir o Fundo Municipal da Criança e Adolescente — o FIA. Por fim, o
é Presidente ressaltou que, há alguns dias, foi realizada uma reunião que contou com a participação
dos vereadores, do jurídico da Casa e dos conselheiros tutelares, ocasião em que foram apresentadas
algumas alterações que estão sendo incorporadas ao texto original do projeto, sendo que a
expectativa é que na próxima reunião possam deliberar sobre esta proposta e, posteriormente,
remetê-la ao Executivo para as devidas providências, bem como comunicar o Ministério Público de
São Gonçalo do Sapucaí sobre os avanços. O Presidente aproveitou a oportunidade para agradecer
aos membros do Conselho Tutelar pelo auxílio no estudo deste projeto.
Continuando, o Senhor Presidente Vereador Max informou que, sobre o ofício que solicita
informações do andamento do Concurso Público realizado no município no início do ano e que se
encontra atualmente suspenso por determinação judicial, encaminhará este ofício ao Poder
Executivo para que apresente a esta Casa Legislativa informações oficiais e atualizadas sobre o real
andamento do concurso público em questão, em atenção à solicitação dos candidatos e visando
garantir a transparência e o direito à informação de todos os interessados e da população em geral.
“Tão logo recebamos o posicionamento do Executivo, divulgaremos as informações pertinentes a
todos os interessados.
Dando continuidade, o Senhor Presidente convidou a Professora Senhora Roseane de Paiva Vilela,
da Escola Estadual, que estava acompanhando os alunos, para ocupar a tribuna e fazer uso da
palavra sobre os abaixo-assinados apresentados nesta sessão. A Professora Roseane ocupou a
PH tribuna e expôs aos parlamentares e ao público a motivação dos alunos, que já vem desde o ano
passado, em apresentar este documento para reivindicar maior atenção do Poder Público ao lazer
para a juventude, valorização da cultura, incentivo à leitura na Praça da Câmara e acessibilidade
com piso tátil para portadores de deficiência visual. Após sua breve exposição, houve manifestação
por parte dos parlamentares que parabenizaram os estudantes e a professora pela iniciativa, que é
muito pertinente e merece especial atenção do Executivo. O Presidente agradeceu a presença da
1! | Professora Roseane e dos estudantes e deixou a Casa Legislativa sempre à disposição.
, Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores para comentár: N
sobre a matéria do expediente ou outros assuntos de interesse público. Neste momento, hô
conversa informal entre os presentes. O Senhor Presidente Vereador Max, no momento de sua fala, ——— —
dentre outros assuntos, destacou o Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Saúde informando o
número de pacientes que estão aguardando cirurgias no município e suas especialidades, conforme
havia sido solicitado na sessão anterior. O Presidente informou que este ofício será encaminhado ao
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Deputado Emidinho Madeira para que sejam viabilizadas algumas cirurgias. O Presidente também
deixou este ofício à disposição dos nobres colegas da edilidade para que, caso queiram, possam
também encaminhar aos seus deputados para que auxiliem na realização dessas cirurgias e, assim,
zerar a fila de espera no município.
Não havendo matéria para a Tribuna Livre do Cidadão, o Senhor Presidente passou para a
Ordem do Dia.
Inicialmente, o Senhor Presidente passou para a deliberação dos projetos, dispensando a leitura dos
pareceres das comissões, que permanecerão arquivados junto aos projetos. Foram submetidos a
primeiro turno de discussão e votação as seguintes matérias, sendo todas aprovadas por
unanimidade:
e Projeto de Lei nº 24/2025 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária - LOA de 2026 e dá outras providências. ”.
e Projeto de Lei n.º 25/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.516, de 12 de junho de 2017 e dá
outras providências ”.
O Senhor Presidente informou que a segunda votação dessas matérias ocorrerá na próxima reunião
ordinária.
Em seguida foram submetidas a segundo turno de discussão e votação as seguintes matérias,
sendo todas aprovadas por unanimidade:
e Projeto de Lei n.º 16/2025: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito
o bem móvel para a Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares — AFAF
e dá outras providências ”
e Projeto de Lei n.º 17/2025: “Denomina Estrada Municipal dos Carneiros Dr. Pedro Rennó
Moreira e dá outras providências”.
O Senhor Presidente informou que os projetos serão encaminhados ao Poder Executivo para que
proceda a sanção e promulgação das matérias.
Por fim, foram submetidas a turno único de discussão e votação os Requerimentos dos
vereadores, sendo todos aprovados por unanimidade pelo plenário:
e Requerimento n.º 09/2025 “Esclarecimentos sobre Cessão de Uso de Imóveis no Distrito
Industrial e Critérios para Pagamento de Aluguel a Empresas” — iniciativa de Todos os
Vereadores
e Requerimento n.º 10/2025 “Solicita informações sobre os valores gastos com eventos
culturais e a origem dos recursos no período de janeiro de 2025 até a presente data.” —
iniciativa da Senhora Vereadora Paola Caroline de Paiva Bernardes
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e Requerimento n.º 11/2025 “Solicita informações sobre os critérios para concessão da
gratificação prevista no Artigo 61 da Lei Complementar nº 03/2019 e a relação dos
servidores que a percebem” — iniciativa da Senhora Vereadora Paola Caroline de Paiva
Bernardes
O Senhor Presidente informou que os requerimentos aprovados serão encaminhados ao Poder
Executivo para que providencie as informações solicitadas dentro do prazo legal.
Passando para as Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores
para seus pronunciamentos finais.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca
agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 02
de junho, às 19 horas, e declarou encerrada a presente sessão.
Eu, Karen de Campos Maia, Vereadora Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Careaçu, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, pelo Senhor Presidente e demais
vereadores. Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
Karen de A Maia — Vereadora Secretária
onseca — Vereador Presidente
Flávia Daniela da Silva Vereadora — Vereadora Vice-Presidente
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cabia”
Everton Júnior de Carvalho — Vereador
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uza Silva — Vereador
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