sessao nº 11

C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo a Estado de Minas Gerais
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 18 de agosto de 2025
Horário: 19h
Local: Plenário “João Pelegrini”, Câmara Municipal de Careaçu (Avenida Fernão Dias, n.º 1500)
Presidente: Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca
Secretária: Vereadora Karen de Campos Maia
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025), às dezenove
horas (19h), no Plenário “João Pelegrini” da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Avenida
Fernão Dias, n.º 1500, realizou-se a 11º Reunião Ordinária, sob a presidência do Senhor Vereador
Maurício Max Ueslei da Fonseca.
O Senhor Presidente, Vereador Max, solicitou à Secretária da Mesa Diretora, Senhora Vereadora
Karen de Campos Maia, que verificasse a presença dos vereadores. Constatado o quórum
regimental, estavam presentes os seguintes vereadores: Everton Júnior de Carvalho (Fiscal do
Povo), João Clarismon Salvador, Karen de Campos Maia, Lucas Jorge Siqueira Franco de Mello,
Maurício Max Ueslei da Fonseca, Paola Caroline de Paiva Bernardes, Rodrigo da Silva Bibiano e
Sidney Souza Silva (Coquinho). A Vereadora Flávia Daniela da Silva não pôde comparecer nesta
E sessão por motivos de saúde, sendo sua ausência justificada e acolhida pelo plenário.
Verificada a presença da edilidade e havendo quórum regimental de oito (08) vereadores, o Senhor
Presidente “Em nome de Deus”, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença dos parlamentares)
do público presente e dos acompanhantes online.
A Senhora Secretária procedeu à leitura da matéria do Expediente:
e Ata da 10º Reunião Ordinária: Lida, foi submetida a turno único de discussão e votação,
fo A / y sendo aprovada sem ressalvas.
e Expediente do Executivo:
o Ofício n.º 177/2025: Encaminhando o Projeto de Lei nº 33/2025 “Altera a Lei n.º
1.696/2025 sobre as subvenções sociais ao Ásilo São Vicente de Paulo e dá outras +
providências. ”; Projeto de Lei nº 34/2025 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
efetuar o repasse de subvenção à Associação da Comunidade Fortes de Agricultores
Familiares — AFAF, e dá outras providências. ”; Projeto de Lei nº 35/2025 “Altera
a Lei Municipal n.º 1.534, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.” e
Projeto de Lei nº 36/2025 “Regulamenta a feira livre do Município de Careaçu e
dá outras providências.” que estão sendo distribuídos às comissões nesta sessão. O |
Executivo solicitou que os projetos tramitem em caráter de urgência e que, seja
realizada uma reunião extraordinária para deliberação. SS
o Ofício n.º 177/2025: Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 20/2025 <S
“Autoriza o Município a subsidiar passagens intermunicipais a estudantes e
trabalhadores e dá outras providências. ”.
e Expediente do Legislativo:
www.careacu.meg.leg.bi
pr Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
1
212 : CNPJ: 19.036.474/0001-11
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o Indicação: Leitura das Indicações n.º 102 a 106/2025, de iniciativa dos vereadores
da Casa.
o Projeto de Lei n.º 32/2025 “Institui o Banco de Medicamentos no Município de
Careaçu e dá outras providências.” de iniciativa do Vereador Sidney Souza Silva
(Coquinho) e do Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca;
o Projeto de Resolução n.º 04/2025 “Autoriza a celebração de convênio para
cooperação técnica e financeira entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Câmara Municipal de Careaçu e dá outras providências.” de iniciativa da Mesa
Diretora;
Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2025 “Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício de 2016 e dá outras
providências.” de iniciativa da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Após a leitura o Senhor Presidente passou para os Comunicados da Mesa Diretora e informou que
recebemos nesta tarde ofícios da prefeitura com novos projetos, todos com pedido de urgência.
Como eles foram protocolados após o fechamento da pauta e fora do prazo, o Presidente informou
que consultaria o plenário para saber se todos concordavam em incluir as matérias na sessão, devido
à importância dos temas para o município. Com a aprovação unânime, o Senhor Presidente colocou
em votação o pedido da prefeitura para que os Projetos de Lei n.º 33, 34, 35 e 36/2025 fossem
analisados e deliberados em regime de urgência. Após a aprovação dos vereadores, o Presidente
> convocou uma reunião extraordinária para terça-feira, dia 26 de agosto, às 18h, para votar os
projetos e destacou, porém, que as propostas ainda serão analisadas pelo setor jurídico da Câmara e
caso houver algum impedimento legal, a reunião será remarcada. Em seguida, o Presidente abriu a
palavra para que os vereadores pudessem comentar sobre as matérias ou outros assuntos, de
interesse público. Neste momento, houve uma conversa informal entre os presentes, sendo
- solicitado pelo Senhor Vereador Sidney Souza Silva (Coquinho) que sua fala se constasse em a
£, como segue: “Proposta de Reorganização das Secretarias do Município: Minha proposta para
organização das secretarias municipais é evitar o desmembramento completo, pois isso geraria
custos adicionais. Em vez disso, proponho a criação de departamentos específicos dentro das
secretarias que já existem. Sugiro os seguintes departamentos: Um Departamento de Turismo e
Cultura ficaria dentro da Secretaria de Educação. Ele seria responsável por captar recursos,
emendas parlamentares e projetos para o turismo e a cultura. Esse departamento também apoiaria
A A, eventos culturais, como o Carnaval, e daria suporte a artistas locais, congadas, fanfarras e
artesãos. Um Departamento de Esportes seria incluído na Secretaria de Saúde. Minha ideia é que
ele apoie os atletas, desenvolva projetos esportivos em escolas (incluindo todas as modalidades,
ão só o futebol) e busque verbas junto aos governos estadual e federal para ampliar e melhorar a
qualidade dos serviços nessa área. A Secretaria de Obras passaria a ter um Departamento de
Agricultura. Este departamento trabalharia em parceria com a Emater e o Sindicato Rural,
prestando apoio e acompanhamento aos produtores rurais. Para ajudar a concretizar essa
proposta, acredito que nós, vereadores, devemos atuar através de Comissões Especiais na Câmara,
conforme o artigo 29, inciso II, do nosso Regimento Interno. Podemos ter comissões de cultura e
turismo, de esporte e lazer, e de agricultura, para fiscalizar, apresentar propostas e buscar
emendas parlamentares junto aos nossos deputados, fortalecendo essas áreas enquanto não
podemos ter as secretarias desmembradas. ”
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Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 — Www.careacu.mg.leg.br
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Após a palavra dos parlamentares, o Senhor Presidente prosseguiu com a pauta da sessão e, não
havendo matéria para a Tribuna Livre do Cidadão, passou para a Ordem do Dia, com a
deliberação das matérias.
Inicialmente, o Senhor Presidente passou para a deliberação dos projetos que estão tramitando em
regime de urgência, dispensando a leitura dos pareceres das comissões, que permanecerão
arquivados junto aos projetos. Foram submetidos a turno único de discussão e votação as
seguintes matérias:
o Projeto de Lei n.º 27/2025 “Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do
Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.” —
aprovado por unanimidade;
o Projeto de Lei n.º 28/2025 “Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de
Créditos e dá outras providências.” — aprovado por unanimidade;
o Projeto de Resolução n.º 03/2025 “Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao
Cidadão (CAC) no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu'MG, disciplina sua
competência, atividades, funcionamento, amplia os serviços de ouvidoria e dá outras
providências.” de iniciativa da Mesa Diretora.
o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025 “Dispõe sobre a criação de Secretarias e
cargos que menciona e dá outras providências.” — aprovado por unanimidade. N
No momento da discussão, a Senhora Vereadora Paola Caroline de Paiva Bernardes solicitou
que ficasse registrado em ata seu posicionamento sobre o Projeto de Lei Complementar n.º
03/2025. A vereadora declarou que: “Hoje o plenário vai aprovar o projeto de
desmembramento da Secretaria de Assistência Social, porém não estou de acordo com a
criação do cargo de Diretor de Obras que também está agregado a este projeto. Meu voto 3
— favorável se deve à inclusão da criação de novos cargos de monitores de apoio, ponto que
considero de grande relevância. Contudo, manifesto discordância em relação à criação do
cargo de Diretor de Obras e desejo de que a vaga não seja ocupada por alguém que já exerça a
função no município. Sou também a favor do cargo de Técnico de Informática, pois fui
informada de que é uma exigência do Ministério Público, portanto, estou de acordo desde que
e seja para o benefício do município. Quero novamente reafirmar a importância dos 08 novos
Entram | cargos de monitores, considerando que hoje nossos profissionais da área convivem com uma
sobrecarga, devido a demanda da função. Também reafirmo a necessidade de apoio e
valorização desta classe, incluindo capacitação, avaliação de desempenho e o beneficio de
insalubridade. Peço ao Executivo que olhe com mais atenção e com bons olhos para essa classe
tão importante, a quem os pais, por necessidade, confiam o cuidado de seus filhos. Por fim,
reitero que meu voto de aprovação ao projeto se deve exclusivamente à criação dos cargos de
monitores, e exijo que o cargo de Diretor de Obras seja preenchido de forma legal. ”
Continuando com a Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou para a deliberação dos projetos que
seguem tramitação pelo rito ordinário, dispensando a leitura dos pareceres das comissões, que
permanecerão arquivados junto aos projetos. Foram então submetidos a primeiro turno de
discussão e votação os seguintes projetos, sendo todos aprovados pelo plenário:
v. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 www.careacu.mg.leg.br
1 3452-1212 - CNPJ: 19034 474/0001-11 s
| 3452-1212 : CNPJ: 19.036.474/0001-11 camarawcareacu.me.leg.br
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o Projeto de Lei n.º 29/2025 “Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães
com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e
similares, e contém outras providências.” de iniciativa do Vereador Rodrigo da Silva
Bibiano;
o Projeto de Lei n.º 30/2025 “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura
compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.” de
iniciativa do Vereador Rodrigo da Silva Bibiano;
o Projeto de Lei n.º 31/2025 “Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e
soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras
providências.” de iniciativa do Vereador Rodrigo da Silva Bibiano.
O Senhor Presidente informou que a segunda votação destes projetos será na próxima reunião
ordinária.
Passando para as Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores
para seus pronunciamentos finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Vereador
Maurício Max Ueslei da Fonseca agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima reunião
ordinária, a ser realizada no dia 1º de setembro, às 19 horas, é declarou encerrada a presente sessão.
Eu, Karen de Campos Maia, Vereadora Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Careaçu, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, pelo Senhor Presidente e demais
vereadores. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
Qua ia >Yereadora Secretária
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
1
“1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11