sessao nº 19

Câmara Municipal de 
Estado 
a 
de reaçu Minas Gerais 
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAREAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Data: 15 de dezembro de 2025 
Horário: 19h 
Local: Plenário "João Pelegrini", Câmara Municipal de Careaçu (Avenida Femão Dias, n.° 1500) 
Presidente: Vereador Maurício Max Ueslei da Fonseca 
Secretária: Vereadora Karen de Campos Maia 
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025), às dezenove 
horas (19h), no Plenário "João Pelegrini" da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Avenida 
Femão Dias, n.° 1500, realizou-se a 19a Reunião Ordinária, sob a presidência do Senhor Vereador 
Maurício Max Ueslei da Fonseca. 
O Senhor Presidente, Vereador Max, solicitou à Secretária da Mesa Diretora, Senhora Veread 
Karen de Campos Maia, que verificasse a presença dos vereadores. Constatado o quóru 
regimental, estavam presentes os seguintes vereadores: Everton Júnior de Carvalho (Fiscal do 
Povo), Flávia Daniela da Silva, João Clarismon Salvador, Karen de Campos Maia, Lucas Jorge 
Siqueira Franco de Mello, Maurício Max Ueslei da Fonseca, Paola Caroline de Paiva Bemardes, 
Rodrigo da Silva Bibiano e Sidney Souza Silva (Coquinho). 
Verificada a presença da edilidade e havendo quórum regimental de nove (09) vereadores, o Senhor 
Presidente "Em nome de Deus", declarou aberta a reunião, agradeceu a presença dos parlamentares, 
do público presente e dos acompanhantes online. 
A Senhora Secretária Vereadora Karen procedeu à leitura da matéria do Expediente: 
• Ata da 18" Reunião Ordinária: Dispensada a leitura pelo plenário, a ata foi submetida a 
turno único de discussão e votação e foi aprovada sem ressalvas. 
• Expediente do Executivo: 
o Oficio n." 241/2025: Leitura do oficio que encaminha o Projeto de Lei n." 45/2025: 
"Autoriza o Poder Executivo a Efetuar repasse de recursos oriundos de Emenda 
Individual Parlamentar n.° 202544540002 e 20253976002 ao Lar São Vicente de 
Paulo e dá outras providências." que está sendo distribuído às comissões nesta 
sessão. O Executivo solicitou que este projeto tramite em caráter de urgência e que 
seja realizada uma reunião extraordinária para deliberação; 
• xpediente de Terceiros: 
o Tribuna Livre do Cidadão: Leitura do documento encaminhado pela Professora 
Mara Cristina Almeida César e pelos alunos do Ensino Médio da Escola Estadual 
Vereador Joaquim Borges da Costa, solicitando espaço para a apresentação de um 
projeto que tem por objetivo cuidas das Causas Animal e Ambiental no município. 
• Expediente do Legislativo: 
Av. Fernão Dias, n.° 1500 • Centro • Careaçu - MG • CEP: 37582-000 
C) (35) 3452-1212 • CNPJ: 19.036.474/0001-1 1 
www.careacu.mg.leg.br 
camara@careacu.mg.leg.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de 
a reaçu 
Estado de Minas Gerais 
o Emendas Modificativas n.° 09 e 10 às Emendas Impositivas n.° 02 e 04/2025 
propostas ao Projeto de Lei n.° 38/2025 "Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Careaçu para o Exercício de 2026 e dá outras providências", de 
iniciativa do Senhor Vereador Rodrigo da Silva Bibiano e da Senhora Vereadora 
Flávia Daniela da Silva. 
o Projeto de Lei n.° 46/2025: "Altera a Lei n.° 1.490/2015 que institui o Vale 
Alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Careaçu/MG e 
estabelece outras providências.", de iniciativa da Mesa Diretora, com pedido de 
tramitação em regime de urgência. 
o Projeto de Resolução n.° 05/2025: "Altera a Resolução n.° 01/2007 que "Altera a 
estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências" de iniciativa da Mesa 
Diretora, com pedido de tramitação em regime de urgência. 
o Requerimento de Urgência — Leitura do Requerimento n.° 16/2025 de iniciativa 
do Vereador Rodrigo da Silva Bibiano, que requer do plenário a tramitação em 
regime de urgência do Projeto de Lei n.° 44/2025, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de 
artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, 
sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu, MG." 
Após a leitura, o Senhor Presidente Vereador Max passou para os Comunicados da Mesa Diretora 
e em seguida concedeu a palavra aos vereadores para fazerem suas considerações sobre a matéria 
do expediente ou outros temas de interesse público. Durante esse momento, houve uma conversa 
informal no plenário, na qual foram abordados diversos assuntos relevantes para o município, bem 
como a apresentação de alguns oficios que serão encaminhados ao Poder Executivo. 
Pela ordem, a Vereadora Flávia Daniela da Silva solicitou a anuência da Presidência e do Plenári 
para ausentar-se temporariamente do recinto, justificando compromisso urgente e assumindo o 
compromisso de retornar para o prosseguimento dos trabalhos. 
O Senhor Presidente prosseguiu com a pauta da sessão e passou para a Ordem do Dia com a 
deliberação dos projetos, começando pelos projetos que estão com pedido de urgência aprovados da 
sessão anterior: 
o Projeto de Lei n.° 42/2025 "Altera o disposto no artigo 1
0
da Lei Municipal n.° 
1707 de 09 de maio de 2025 e dá outras providências" — submetido a turno único de 
discussão e votação, foi aprovado por todos os vereadores 
o Projeto de Lei n.° 43/2025 "Institui o Programa Porteira Adentro de atendimento 
aos Produtores Rurais do Município de Careaçu e dá outras providências" — a 
matéria foi retirada da pauta antes do início da reunião, para melhor estudo das 
comissões junto ao jurídico da Casa. 
Av. Fernão Dias, n.° 1500 • Centro - Careaçu - MG • CEP: 37582-000 
C) (35) 3452-1212 • CNPJ: 19.036.474/0001-11 
www.careacu.mg.leg.br 
camara@careacu.mg.leg.br 
Câmara Municipal de 
areaçu 
Estado de Minas Gerais 
O Senhor Presidente passou então para a deliberação em turno único de discussão e votação do 
pedido de urgência para as seguintes matérias: 
o Projeto de Lei n.° 44/2025 "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e 
manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos 
ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de 
Careaçu, MG." — Aprovado por todos os vereadores. 
o Projeto de Lei n.° 45/2025: "Autoriza o Poder Executivo a Efetuar repasse de 
recursos oriundos de Emenda Individual Parlamentar n.° 202544540002 e 
20253976002 ao Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências." — Aprovado 
por todos os vereadores. 
o Projeto de Lei n.° 46/2025: "Altera a Lei n.° 1.490/2015 que institui o Vale 
Alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Careaçu/MG e 
estabelece outras providências." — Aprovado por todos os vereadores. 
o Projeto de Resolução n.° 05/2025: "Altera a Resolução n.° 01/2007 que "Altera a 
estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências" — Aprovado por todos os 
vereadores. 
O Senhor Presidente informou que, tendo sido a urgência dos projetos aprovada pelos 
parlamentares, fica o plenário convocado para uma reunião extraordinária para a deliberação dessas 
matérias, logo após o término desta sessão, devendo as respectivas comissões se reunirem para 
emissão do parecer. 
Continuando, o Senhor Presidente submeteu a turno único de discussão e votação as Emendas 
Modificativas n.° 09 e 10 às Emendas Impositivas n.° 02 e 04/2025 propostas ao Projeto de 
n.° 38/2025 "Estima a receita e fixa a despesa do município de Careaçu para o Exercício de 202 
dá outras providências", de iniciativa do Senhor Vereador Rodrigo da Silva Bibiano e da Senhora 
Vereadora Flávia Daniela da Silva, sendo ambas aprovadas pelos parlamentares. 
O Senhor Presidente, Vereador Max, informou que passaríamos agora para a deliberação das 
matérias orçamentárias que estão em segundo turno de discussão e votação. 
o Projeto de Lei n.° 38/2025 "Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Careaçu para o Exercício de 2026 e dá outras providências", já incorporando as 
Emendas Impositivas que foram aprovadas, sendo o Projeto com Emenda 
Aprovado por todos os vereadores, com exceção da Vereadora Paola Caroline. 
o Projeto de Lei o.° 39/2025 "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o período 
2026-2029 do Município de Careaçu, Minas Gerais" — Aprovado por unanimidade. 
O Senhor Presidente passou para a Tribuna Livre do Cidadão e convidou a Professora Mara Cristina 
e os alunos para ocuparem a tribuna e apresentarem o projeto ao plenário. Após a apresentação, o 
Av. Fernão Dias, n.° 1500 • Centro • Careaçu - MG • CEP: 37582-000 
CD (35) 3452-1212 • CNPJ: 19.036.474/0001-11 
www.careà'cu.i.ng.leg.br 
camara@careacu mg.leg br 
Câmara Municipal de 
areaçu 
Estado de Minas Gerais 
Senhor Presidente e os vereadores se manifestaram e parabenizaram os alunos pela brilhante 
iniciativa que será encaminhada ao Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias 
para a execução deste projeto que, sem dúvida, será de grande valia para todos nosso município. 
O Senhor Presidente prosseguindo dizendo que sendo esta nossa última reunião ordinária do ano, 
passaríamos para a Eleição da Mesa Diretora de 2026, conforme Regimento Interno. Reassumindo 
seu assento em plenário, a Vereadora Flávia Daniela da Silva solicitou a anuência da Presidência e 
de seus pares para reintegrar-se aos trabalhos e participar da votação em curso, o que foi 
prontamente deferido por todos. 
Neste momento a sessão foi suspensa por alguns instantes para a realização da eleição. Cada 
vereador recebeu uma cédula com os nomes dos candidatos que previamente se inscreveram para os 
respectivos cargos. O Senhor Presidente solicitou às nobres colegas da Mesa, Senhora Vice￾Presidente Flávia, Senhora Secretária Karen e Senhora Suplente de Secretária Paola que 
auxiliassem na apuração dos votos, cujo resultado foi o seguinte: para Presidente o Senhor Vereador 
Maurício Max Ueslei da Fonseca obteve 06 votos, o Senhor Vereador Sidney Souza Silva 
(Coquinho) 02 votos e 01 voto em branco. Para Vice-Presidente, o único candidato inscrito, Senhor 
Vereador João Clarismon Salvador obteve 08 votos e 01 voto branco. Para Secretária, a Senhora 
Vereadora Karen de Campos Maia, única candidata inscrita, obteve 09 votos. Para Suplente de 
Secretária, a Senhora Vereadora Paola Caroline de Paiva Bernardes, única candidata inscrita, obteve 
08 votos e 01 voto em branco. Diante do resultado, foram proclamados eleitos para a MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 2026 OS seguintes vereadores: PRESIDENTE MAURÍCIO 
MAX UESLEI DA FONSECA, VICE-PRESIDENTE JOÃO CLARISMON SALVADOR, SECRETÁRIA 
KAREN DE CAMPOS MAIA E SUPLENTE DE SECRETÁRIA PAOLA CAROLINE DE PAIVA BERNARDES. 
O Senhor Presidente parabenizou a nova Mesa e informou que a partir de 1° de janeiro de 2026, sta 
Mesa estará automaticamente empossada. 
Passando para as Considerações Finais, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadore 
para seus pronunciamentos finais e, sendo esta a última ordinária do ano, todos aproveitaram a 
oportunidade para agradecerem e deixarem seus votos de boas festas e Feliz Natal. O Senhor 
Presidente Max também deixou registrado seu agradecimento aos colegas da Mesa e a todos os 
parlamentares, ao público e ao Executivo pela parceria durante este ano e já deixou também seus 
votos de Feliz Natal e Feliz Ano Novo. Em seguida o Senhor Presidente informou que a partir de 16 
de dezembro, a Câmara estará em recesso funcional, mas o expediente administrativo continuará 
funcionando normalmente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Vereador Maurício 
Max Ueslei da Fonseca agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão. 
Eu, Karen de Campos Maia, Vereadora Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
areaçu, lavrei a presente ata e, dispensada a leitura pelo plenário, foi ao final desta sessão 
submetida a turno único de discussão e votação e foi Aprovada por unanimidade pelo plenário, sem 
ressalvas, sendo neste momento assinada por mim, pelo Senhor Presidente e demais vereadores. 
as Sessões, 15 de dezembro de 2025. 
Av. Fernão Dias, n.° 1500 • Centro • Careaçu - MG • CEP: 37582-000 
C) (35) 3452-1212 • CNPJ: 19.036.474/0001-11 
www.careacu.mg.leg.br 
camara@careacu.mg.leg.br 
U )
Karen % de ampos Maia(-j- 'tireadora Secretária 
Câmara Municipal de 
areaçu 
Estado de Minas Gerais 
Mauricio Max klesYei d F eca — Vereador Presidente 
Flávia Daniela da Silva Vereadora — Vereadora Vice-Presidente 
Everton JúMor de Carvalho — Vereador 
oão Clarismon Sal 
s Jorge Siqu 
Vereador 
g
O ,
Paola Caroline de Pa • :ernardes — Vereadora 
e Mello — Vereador 
Rod o da Silva Bibiano — Vereador 
ouza Silva — Vereador 
Av. Fernão Dias, n.° 1500 • Centro • Careaçu - MG • CEP: 37582-000 
C) (35) 3452-1212 • CNPJ: 19.036.474/0001-11 
www.careacu.mg.leg.br 
camara@careacu.mg.leg.br