sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU -
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, ESTADO DE
MINAS GERAIS. Às dezenove horas (19h) do dia quatro (04) de março do ano de dois
mil e treze (2013), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Careaçu, situada na Rua
José Joaquim Gouveia, n.º 67, sob a Presidência do Vereador Demetrius Tadeu Sartoris,
reuniram-se os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Careaçu, MG. O
ol) Wa que Lose
Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião e, estando ausente o Vereador
Secretário da Mesa, Dr. Júlio César Máximo, nomeou como secretário “Ad Hoc” o '
Senhor Vereador Orlando dos Reis Gonçalves Filho e pediu que procedesse à AR
verificação da presença dos Senhores Vereadores na qual constatou a presença de sete”
(07): Carlos Raimundo Barroso (Friti), Demetrius Tadeu .Sartoris, João Clarismon
Salvador, Joaquim Gonçalves Sobrinho, José Ibraim. Pereira, Maurício. Ribeiro de Paiva
e Orlando dos Reis Gonçalves Filho. Os Vereadores Sidney Sousa Silva (Coquinho
Júlio César Máximo não compareceram na reunião é suas ausências foram justificadas e
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pera Palva de!
acolhidas pelo plenário. O Presidente Demetrius saudou os presentes.e pediu que
ficassem em pé para a Execução do Hino Nacional e oração. Em seguida pediu ao
Secretário “Ad Hoc” Vereador Orlando que fizesse a leitura da Ata d
Dee)
/
Reunião
Ordinária, que após lida foi submetida a turno único de discussão e votação e foi
5 Aprovada por todos os vereadores sem ressalvas. O Secretário passou à leitura da
($ matéria do Expediente: Requerimento do Senhor José Ronaldo Lacérdia, Ofício do
ESA Executivo respondendo as indicações e requerimentos apresentados ná sessão anterior e
| as Indicações n.º 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37/2013 que foram propostas para esta-séssão. A
Após a leitura o Presidente concedeu a palavra aos.-vereadores para comentarem a
matéria do expediente ou algum assunto de interesse público e: neste momento houve
uma: conversa informal entre os presentes. Na Tribuna Lives do Cidadão, o:Presidente
Demetrius abriu a . palavra ao público:e. a Sra. Isabel fez uma reclamação- ejuanto ao seu
trabalho na prefeitura, pois segundo ela, o cargo para o qual ela- «Prestou concurso e
trabalhava anteriormente era de “Gari”, porém colocaram-na para realizar trabalho de
carregamento de areia, trabalho este que, além de ser diverso do seu cargo efetivo, é
pesado e inapropriado para ser exercido por uma mulher. Os vereadores se
comprometeram a levar este assunto ao conhecimento do Executivo para que as
providências sejam efetivamente tomadas para resolver esta questão. Outro assunto
muito importante levantado em plenário foi do transporte escolar que está indo para o
distrito de Silvianópolis buscar estudantes. Alguns moradores do bairro estiveram
presentes na sessão e agradeceram o Executivo pelo atendimento deste desejo que há
muito vinha sendo reivindicado. O Presidente aproveitou o momento para parabenizar o
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Joequim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
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Senhor Prefeito por atender esta reivindicação dos moradores do bairro que estavam
precisando de um veículo para virem até a escola. Foi então questionado pelo Senhor
Vereador José Ibraim Pereira sobre a legalidade da disponibilização deste veículo, por
se tratar de alunos de outro município; ressaltando que apesar de ser necessário este
transporte, os vereadores devem estar mais atentos aos dispositivos legais, afinal o
veículo está saindo de nosso município para buscar alunos no bairro rural de outro
município, o que é proibido por lei. O Vereador sugeriu então que seja formada uma
Comissão Especial de Vereadores e se dispôs a participar dela, para averiguar a questão
y junto ao Executivo, evitando que futuramente os vereadores sejam responsabilizados
Y por terem conhecimento do fato e: não terem tomados as devidas providências e
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evitando que os alunos. pêrcam este-transporte da prefeitu
Foi.então indagado pelo
Senhor Presidente que os estudantes são. eleitores..de..nosso município, que também
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fazem suas compras em nossa cidade e apenas residem na fazenda do município vizinho
porque são trabalhadores rurais, & de acordo com a Constituição Federal, art. 205 e na
Lei Orgânica Municipal, art. 179 não há nenhum impedimento. O Senhor Vereador
Maurício Ribeiro de Paiva informou que no ano passado lhe foi solicitado este veículo,
mas por estar em período eleitoral o pedido não pôde ser atendido, Hot e também a
»
manifestação de outros vereadores que sugeriram, caso o transporte escolar ésteja sendo
D) feito de forma irregular, que seja firmado um convênio entre os municípios para
! N regularizá-lo e evitar problemas futuros. O Presidente informou que rá um ofício
AO
ao Senhor Prefeito pedindo informações sobre o transporte escolar: do distrito de
Silvianópolis para esclarecer esta questão, mas ressaltou que não medirá esforços para
impedir que este-transporte seja interrompido, pois sabe que este e; à um desejo antigo
dos moradores que finalmente foi atendido e está” bengficiando-os; promoy do
ondições de educação, conforme. prevê nossa Constituição Federal & a Lei Oróânica
Municipal. Com relação ao requerimento pedindo: a criação” um camil;-0 Senhor
Presidente informou que“conforme: já havia conversado “anterio ente com o Senhor
- | José Ronaldo Lacerda, a ideia da construção de um canil municipal talvez não seja a
melhor solução, pelo fato de que os municípios que o possuem, estão enfrentando sérios
problemas devido ao elevado número de animais recolhidos; e que o mais viável neste —
caso seria a criação de uma ONG Protetora de Animais, com a colaboração de pessoas z
de nosso município e ressaltou ainda que o Senhor Prefeito no uso da Tribuna em uma —&
as sessões anteriores, informou que o Executivo tem buscado juntamente com a
veterinária do município, medidas eficazes para resolver este sério problema. O
Presidente informou ainda que estará enviando um ofício à Prefeitura o para solicitar
que seja marcada uma reunião com o Senhor Prefeito e os vereadores para discutir sobre
o funcionamento da Rodoviária, pois de acordo com a Lei Municipal aprovada em
Bu José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
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2012, o processo licitatório deve ser feito a partir de fevereiro deste ano e, como já
estamos no mês de março, a população vem cobrando seu funcionamento. Passando
para a Ordem do Dia, o Presidente Demetrius submeteu à discussão e primeira votação
o Projeto de Lei n.º 04/2013 “Dispõe sobre a implantação do Centro de Atendimento
aos Dependentes Químicos do Município de Careaçu — CADC e dá outras
providências” de autoria do Senhor Vereador José Ibraim Pereira que estava em
apreciação e foi Aprovado por todos os vereadores. O Presidente informou que,
seguindo o Regimento Interno da Casa, a segunda votação do Projeto de Lei n.º 04/2013
será na próxima reunião ordinária. No momento das Considerações Finais, o Presidente
concedeu a palavra aos vereadores. para fazerem seus agradecimentos e, ao final,
convidou a todos para à próxima reunião ordinária no dia 18 e.março às 19 horas e
informou aos vereadores que o Consultor Jurídico. Dr. Domingos estará na Câmara no
dia 13 de março às 09 horas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Demetrius Tadeu
Sartoris agradeceu a presença de-todos e declarou encerrada a sessão, E eu, Vereador
Orlando dos Reis Gonçalves Filho, Secretário “ oc” da Mesa Diretora, lavrei a
presente ata que vai assinada por mim ..3
Vereadores:
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Epoetia!