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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO Nº 02/2025-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1884/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: Revoga a Lei nº 1.452, de 17 de novembro de 2014, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Carmo da Mata - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDE e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
De início, verifica-se que foi solicitado regime de urgência para a tramitação do projeto, de modo que esta Casa passa a ter 45 dias para se manifestar sobre ele.
Quanto à iniciativa da proposição, essa cabe ao Poder Executivo, uma vez que o projeto de lei prevê a criação de órgão municipal e de fundo público, que vai concentrar recursos financeiro para a realização de projetos e atividades específicas para a área de desenvolvimento econômico.
Além disso, o projeto não apresenta conflitos com a legislação vigente e a sua redação está com técnica adequada.
No aspecto material, o projeto está em harmonia com os princípios constitucionais que incentivam o desenvolvimento econômico e social. Por sua vez, conforme Constituição Federal, a criação do fundo municipal requer autorização legislativa, o que reforça a importância da atuação desta Casa.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Encaminhe-se à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
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Leo Cruz
Vereador
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Guto do Esporte
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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