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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO Nº 02/2025-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1885/2025
Autoria: Silvana do Nelson
Ementa: Regulamenta a proibição do descarte de entulho, resíduos de grande porte e de poda de árvores em via pública no Município de Carmo Da Mata/MG.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto contribui diretamente para a limpeza urbana, a segurança da população e a preservação do meio ambiente, pois o descarte irregular desses materiais pode obstruir ruas e calçadas, dificultar a circulação de pedestres e veículos, além de aumentar os riscos de enchentes ao entupir bueiros e redes de drenagem.
Além disso, resíduos acumulados podem atrair pragas e comprometer a saúde pública. Por isso, a regulamentação desse tema ajuda a organizar o descarte adequado, garantindo uma cidade mais limpa, segura e sustentável para todos.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Encaminha-se o projeto à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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