materia nº 127/2023

REQUERIMENTO Nº 127/2023







Ao Exmo. Sr.



Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata



Sr. Reverton Jean de Oliveira



Carmo da Mata – MG







O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:

	Tendo em vista o Decreto Municipal 2786, de 11 de maio de 2023, que trata do pagamento de vantagens pessoais suspensas por ocasião da pandemia da Covid 23, solicito as seguintes informações:

	1 – Quando os valores serão pagos aos servidores, haja vista que o prazo estabelecido pelo decreto já esgotou;

	2 – Quais os critérios que serão utilizados para estes pagamentos?



Carmo da Mata – MG, 21 de agosto de 2023.







Matheus Chagas Nascimento

Vereador